Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
(Revogado)
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, é vedado repetir o convite aos mesmos escolhidos na licitação imediatamente anterior realizada para objeto idêntico ou assemelhado.
(Revogado)
§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
§ 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0100641-49.2017.5.01.0421 • 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100641-49.2017.5.01.0421 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/03/2017…

TRT1 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 0101252-74.2017.5.01.0203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101252-74.2017.5.01.0203 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/06/2017…

TRT1 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0100367-85.2017.5.01.0421 • 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100367-85.2017.5.01.0421 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/02/2017…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0046514-80.2016.4.02.5101 RJ 2019/0308639-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.851 - RJ (2019/0308639-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : VANDERLEI DIAS MARTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : EMPRESA …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0102633-79.2016.5.01.0421 • 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0102633-79.2016.5.01.0421 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/12/2016…

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100328-88.2017.5.01.0421 • 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100328-88.2017.5.01.0421 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/02/2017…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001463-77.2009.8.24.0014 SC 2017/0058714-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.353 - SC (2017/0058714-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : PERCI JOSÉ SALMÓRIA AGRAVANTE : BENJAMIM SALMÓRIA AGRAVANTE : MIRTES CONRADI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2033629-38.2017.8.26.0000 SP 2019/0001575-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.901 - SP (2019/0001575-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO(S) - SP091537 BRUNO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2001422-83.2017.8.26.0000 SP 2018/0295853-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.310 - SP (2018/0295853-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MARCELO DE PAULA MIAN AGRAVADO : …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1614-76.2011.5.04.0403

Agravante : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procurador:Dr. Nei Gilvan Gatiboni Agravado : NILVA DE FÁTIMA SILVA PAIM Advogado :Dr. José Alex Biton Tapia Agravado : UNIVERSO SERVIÇOS E ASSESSORIA …