Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
(Revogado)
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, é vedado repetir o convite aos mesmos escolhidos na licitação imediatamente anterior realizada para objeto idêntico ou assemelhado.
(Revogado)
§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
§ 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 213 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2021

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE DE TAMANDARÉ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2021 MODO DE DISPUTA "ABERTO" OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA O FORNECIMENTO PARCELADO…

Página 226 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2021-SRP O Pregoeiro do Município Extremoz/RN torna público que fará realizar licitação na modalidade de Pregão, do tipo…

Página 81 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2021

Fonte de Recurso: 081001141 Programa de Trabalho: 10302381361420000 Natureza de Despesa: 33903030 Ata: 016/2020 SES Leia-se como consta e não como constou no DOE de 10/11/2020 Apostila do Diretor…

Página 82 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2021

Item 04 – INTERBRINQ COMERCIAL EIRELI – 2021NE00149 Item 08 e 14 – LOIDE FLORENCIO DE SOUZA COLOGNESI - 2021NE00150 Item 11 e 12 – FIOLUZ COMERCIO DE MAT. ELETRICOS LTDA – 2021NE00151 COORDENADORIA…

Página 83 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2021

que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8° da Lei estadual 12.799/2008. 12. Das Disposições Finais 12.1. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura das propostas,…

Página 86 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2021

Considerações finais: Nada mais havendo a tratar lavrei a presente ATA. Abre-se o prazo legal de 2 (dois) dias úteis para interposição de recursos. Data de Encerramento: 02/03/2021 13:47:43 O…

Página 87 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2021

transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas ao objeto da licitação. 2.3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contado da…

Página 88 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2021

b) com relação à diferença de quantidades ou de partes do objeto contratado, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 10.2.1. Na hipótese de…

Página 98 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2021

Unidade de Fornecimento: PACOTE 12,00 UNIDADE / Quantidade: 1667 CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Marca/Modelo - Proc. -Enq. - Análise - Justificativa 08717511000130 - CLAUDIA GOMES DE SOUZA…

Página 68 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Março de 2021

DECRETA: Art. 1º - Fica a Sra. LUANA MOREIRA DE SOUZA ALVES , inscrita no CPF nº 060.504.696-44, portadora da Carteira de Identidade nº MG – 10.349.398, SSP/MG, Secretária Municipal de Saúde, nomeada…