Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
(Revogado)
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, é vedado repetir o convite aos mesmos escolhidos na licitação imediatamente anterior realizada para objeto idêntico ou assemelhado.
(Revogado)
§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
§ 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1791038 AM 2020/0304614-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.038 - AM (2020/0304614-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE MANAUS contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1790164 PB 2020/0303170-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.164 - PB (2020/0303170-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1786317 PB 2020/0292175-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.317 - PB (2020/0292175-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0011980-25.2020.8.16.0000 PR 0011980-25.2020.8.16.0000 (Acórdão)

. Assim, com essa estratégia de convidar sempre as mesmas empresas para participarem da licitação, violou-se o artigo 22 , § 6º da Lei 8666... Maracanã e Arsênio Heiss, com fundamento no artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0023086-86.2015.4.03.6100 SP

. Salienta-se que, nos termos do art. 41 da Lei 8.666/93, não cabe ao concorrente em licitação pretender, e nem tampouco... cogitar-se em nulidade pelo comparecimento de apenas um interessado, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0013532-35.2013.8.16.0173 PR 0013532-35.2013.8.16.0173 (Acórdão)

O CERTAME - RESPEITO ÀS REGRAS DO 22, III, § 3º E 23, II, A DA LEI 8.666/93 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTES AO CERTAME... as sanções do artigo 12, inciso II ou III, todos da Lei 8.429/92 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5056992-43.2020.4.04.0000 5056992-43.2020.4.04.0000

do objeto do edital impugnado, o que está de acordo com o art. 22, § 4º da Lei n. 8.666 /1993: Art. 22. São modalidades... garantir a seleção da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 3 , § 1º …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000295-38.2015.8.16.0051 PR 0000295-38.2015.8.16.0051 (Acórdão)

que resultou em infringência ao disposto nos arts. 2º, 3º e 22 da Lei 8.666/1993 e nos arts. 5º e 6º da Lei 12.232/2010..., alínea “a”, da Lei 8.666/93 e suas alterações.Por fim, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12145-26.2015.5.01.0482

0899714108", mas nenhum documento relativo a este "convite" foi exibido. Por certo, a Lei 8.666/1993, em seu art. 22, inciso.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100619-16.2018.5.01.0078

do(s) artigo 37, caput; artigo 37, inciso III, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo 22...): - violação do(s) artigo 37, caput; artigo 37, inciso III, da …