Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
(Revogado)
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, é vedado repetir o convite aos mesmos escolhidos na licitação imediatamente anterior realizada para objeto idêntico ou assemelhado.
(Revogado)
§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
§ 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Renata Reis, Advogado
ano passado

Como funcionam as licitações? Minha empresa pode participar?

A licitação é o procedimento administrativo obrigatório para contratação de serviços ou aquisição de produtos da Administração Pública. Existem 6 modalidades de licitação, cinco delas estão no artigo…

Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 10 e 127 a 132 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Esta Lei dispõe…

Deputados apresentam 17 Projetos de Lei e 130 requerimentos nesta terça-feira

A “Ordem do Dia” da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta terça-feira (28), deferiu para análise nas Comissões Técnicas da Casa, 147 proposituras, estando…

SEXTA TURMA DO TRF3 AMPLIA SANÇÕES IMPOSTAS A RÉUS DA OPERAÇÃO SANGUESSUGA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ampliou as sanções impostas ao ex-prefeito de Jaguariúna, Tarcisio Cleto Chiavegato, e a três servidores, integrantes da Comissão de…

DOUInforme 04.05.2018

Brasília, 4 de maio de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 829, DE 3 DE MAIO DE 2018 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do…

Licitações e contratos da administração pública

Nota-se nos dias atuais a necessidade extrema e constante da aquisição de bens e serviços para a manutenção tanto das necessidades essenciais, quanto das supérfluas. Dentro dessa realidade de…

Presidente do TCE observa necessidade das prefeituras publicarem os editais

O conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), afirmou no Pleno da última quinta-feira, 2, que o órgão está atento à possível omissão dos gestores municipais…

Contratar advogado para causas de prefeitura nem sempre é improbidade, diz STJ

A existência de quadro próprio de procuradores jurídicos na administração pública não demonstra, de forma isolada, que a contratação de advogado externo geraria sua subutilização. Assim entendeu a 1ª…
Correio Forense
há 4 anos

STJ não vê improbidade na contratação de advogado pela prefeitura de Ubatuba (SP)

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e julgou improcedente ação de improbidade administrativa…

Conheça as modalidades de licitação presentes do projeto da nova Lei de Licitações

O Projeto de Lei do Senado – PLS nº 559/2013, que altera as regras de licitações e contratos, principalmente a Lei nº 8.666/1993, estabelece mudanças nas modalidades de licitação. Foram extintas…