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19 de julho de 2019
Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50080575220104047200 SC 5008057-52.2010.4.04.7200

públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. Posteriormente, foi editada a Lei 9.140 /95... contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. anistia política. lei n.º 10.559 /02. prisão... e aposentadoria compulsória por motivos políticos. indenização por danos ...

Pg. 1934. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2019

, INCISO III, DA LEI 9.140, 04/12/1995. FALTA DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA MORTE. O ART. 3º, I... A IV, DA LEI 12.528, DE 18/11/2011, NÃO CONFERIU À COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE O “PODER DE DIZER A VERDADE...Pg. 1934. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50031574120104047001 PR 5003157-41.2010.4.04.7001

- DITADURA MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA. LEI 9.140/95... monetária e juros de mora. Com o advento da Lei 11.960/2009, alterou-se a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997... recompor o seu valor. A declaração de inconstitucionalidade atingiu, por arrasta...

Andamento do Processo n. 5000343-33.2017.4.03.6130 - Apelação Cível - 28/06/2019 do TRF-3

nas próprias Leis 9.140/95 e 10.559/2002. Considerando as circunstâncias do caso e jurisprudência da Turma, arbitrá - la... RESULTA NA DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 11.382/2006, que alterou...Andamento do Processo n. 5000343-33.2017.4.03.6130 - Apelação Cíve...

Pg. 1634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2019

nas próprias Leis 9.140/95 e 10.559/2002. Considerando as circunstâncias do caso e jurisprudência da Turma, arbitrá - la... - se que, no julgamento do Recurso Especial 1.134.186/RS, selecionado como representativo da controvérsia e submetido à... o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1373438/RS e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 187411920114036100 SP

. Ademais, ao finalizar o julgamento da ADPF 153, em 29/04/2010, o E. STF reconheceu a recepção da Lei n. 6.683/79... do erário público - Constituição Federal, artigo 129, III; Lei Complementar 75/1993, artigo 6º, inciso VII, "b", "d". 4... Internacionais supracitados. 11. Como já anotado, a lei de anistia- Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50268915720194040000 5026891-57.2019.4.04.0000

: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br Agravo de Instrumento 5026891-57.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: DELARA... de 01 de dezembro de 2008, o Tribunal reconheceu razão à empresa TRANSPORTES LARA LTDA., em acórdão com a seguinte ementa... do art. 210 da Lei 9.279/96. O acórdão foi mantida pelo TRF4, ao apreciar ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50268915720194040000 5026891-57.2019.4.04.0000

concessão do provimento de urgência." Por outro lado, ao apreciar o apelo das partes em data de 01 de dezembro de 2008... do uso da marca alheia. 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.279/96. O acórdão... que a requerida teria sido condenada a reparar perdas e danos, aplicando...

Andamento do Processo n. 5004004-13.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 25/06/2019 do TRF-3

. Outrossim, a Lei n.º 9.140/95, que criou as ações correspondentes às violações à dignidade humana, perpetradas em período... n.º 20.910/95 no afã de superar a reparação de atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser... a dignidade retratada no respeito à integridade física do ser humano. (...)”...

Pg. 390. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2019

lapso prescricional a direito de agir, correspondente ao direito inalienável à dignidade. 6. Outrossim, a Lei n.º 9.140/95... com a lex generalis, sendo incabível qualquer aplicação analógica do Código Civil ou do Decreto n.º 20.910/95 no afã... respeito à integridade física do ser humano. (...)” (RESP 816209/RJ, 1...

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