Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

depois, foi detida e nunca mais foi vista. Em 1985, 13 anos depois, o Estado brasileiro, através da Lei 9140 /95... de apreciar o Projeto de lei 968, de 2019, do Tenente Nascimento. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50362416020154047000 PR 5036241-60.2015.4.04.7000

, do CPC . Reporto-me também ao art. 38 , § 2º , da Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo: "Somente poderão... de Araújo Lima Lopes, julgado no dia 30/08/2004) 4. A Lei 10.259 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50475019620134047100 RS 5047501-96.2013.4.04.7100

o disposto no art. 86 do CPC e no art. 4º , incisos I e II , da Lei 9.289 /96. Publique-se. Registre-se. Intimem... do serviço; (Redação dada pela Lei 13.954, de 2019) c) a bem da disciplina; …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016813320184036344 SP

como a Lei 9.140 /1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação... dos perseguidos no regime militar -, A teria direito à reparação patrimonial …

Andamento do Processo n. 0002332-07.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TRF-3

em juízo em torno do direito resguardado pela Lei 9.140/95. 13. Fixo, então, os honorários advocatícios em 10% (dez... E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIADO POLÍTICO. …

Página 327 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

em juízo em torno do direito resguardado pela Lei 9.140/95. 13. Fixo, então, os honorários advocatícios em 10% (dez... E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIADO POLÍTICO. …

Andamento do Processo n. 0012185-30.2013.5.15.0145 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

a prescrição quinquenal total prevista na Lei 9.140/95, que trata da prescrição das pretensões em face da Fazenda... oriundas da Lei Municipal 3.973/2007 - fls. 229/232 e dispositivo do V. …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

. 4º da Lei 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação... de junho de 1986; XXVI - Decreto 93.269, de 18 de setembro de 1986; …

Página 24011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

ocorrido a prescrição quinquenal total prevista na Lei 9.140/95, que trata da prescrição das pretensões em face...Pg. 24011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50064905020144047101 RS 5006490-50.2014.4.04.7101

ao direito inalienável à dignidade. 6. Outrossim, a Lei 9.140 /95, que criou as ações correspondentes às violações à... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …
Termo/Assunto relacionado