Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Página 289 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

, poderão utilizar o mesmo atesto de visita técnica, sem prejuízo de sua Habilitação. Com fulcro no § 4º do artigo 21 da Lei...”, conforme previsto no art. 87, inciso III da Lei 8.666/93.Lagoinha, …

Página 297 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

para o dia 27 de setembro tem nova data de acordo com o Art 21, §4º da Lei 8666/93, será realizado dia 07 de outubro às... de 5 dias, nos termos do art. 109, I, “c” da Lei 8666/93. Riolândia-SP, …

Página 14 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

qualquer alteração substancial dos elementos e em observância ao §4º, do Art. 21, da Lei 8.666/93, ficam mantidas às... Lei: Art. 1º - Dentro do preâmbulo constitucional, fica o município de …

Página 7 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Setembro de 2019

, que deveria ter sido aberto novo prazo nos termos do artigo 21, § 4° da Lei8.666/93. 6. Por outro lado, sustenta.... 41 da Lei 8.666/93, a Administração encontra-se estritamente vinculada ao …

Página 88 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Setembro de 2019

análise e reavaliação do edital, tão logo reavaliado será republicado nova data conforme preconiza o art. 21 , § 4º da Lei...: Promover o enquadramento nos termos do Art. 1º Parágrafo Único, da Lei

Página 173 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

e condicional para o ramo de atividade, nos termos do parágrafo 4º do art. 21 da lei 8.666/93, mantenho a data e hora... PRESENCIAL 16/2019 -SRP O MUNICIPIO DE GOIANIA, por intermédio da …

Página 220 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

. Face ao acima exposto, e em observância ao disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93, fica REPUBLICADO para o dia 07... e condições previstas no Edital, sob a regência da Lei Federal n° 8.666

Página 225 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

PROCESSO 19693-0/2019 DISPENSO, a licitação nos termos do inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93...", edição do dia 04/09/2019, página B6; avisamos aos interessados que nos termos do …

Página 189 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do §4º do art. 21 da Lei Federal 8.666/1993. Uberlândia-MG, 16 de setembro de 2019. JAIRO FARIA REIS Pregoeiro... DE LICITAÇÃO 22/2019 O Município de Toledo/MG torna público o …

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado... do que preconiza o artigo 21, § 4º, da Lei federal n° 8.666/93. …