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25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 29. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/02/2017

. Considerando que a alteração não prejudica a formulação das propostas e com base no disposto no artigo 21, § 4o da Lei... 8.666/93 c/c o Art. 20 do Decreto Federal . 5.450/2005, e ainda fundamentada nos princípios da eficiência... de construção. FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso IV, da Lei Federal . 8.666, de 21....

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

o art. 21, § 4º, da Lei federal 8.666/93. Procurador-geral do MPC presente na Sessão: Rafael Neubern Demarchi Costa... XVII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, julgo irregular a prestação de contas no valor de R$ 50.000,00..., nos termos do artigo 33, III, “a” da Lei 709/93, determino, ainda, o acionamen...

Pg. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4º, da lei federal 8.666/93. Determinou, por fim, após... e as publicações na forma definida pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Determinou, por fim, que se oficie à Fundação... como aos demais a eles relacionados, republicando-os para atender ao dispost...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

do § 4° do artigo 21 da Lei 8.666/93, a republicação do aviso de licitação, assegurando-se aos interessados a devolução... do artigo 21, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, para oferecimento das propostas. Determinou, por fim, seja o procedimento... preceitua o art. 21, § 4º, da Lei federal 8.666/93. Determinou, p...

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

– todas as marcas Em razão das modificações realizadas, em atendimento ao disposto no §4° do artigo 21 da Lei Federal 8666/93... de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93... dos preços registrados, conforme determina o § 2º do art. 15 da Lei fe...

D

DOERS -

Pg. 67. DOERS DOERS de 24/02/2017

e futebol de campo”, e, conforme Art. 21, § 4º da lei 8.666/93, a data de abertura de sessão altera-se para às 14h do dia... Grassel, 1245 Sete de Setembro/RS - 97960-000 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO - 1. Modalidade: Tomada de Preços 1/2017. 2... AVISO DE LICITAÇÃO - 1. Modalidade: Pregão Presencial 5/2017 RP. ...

Pg. 29. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/02/2017

no Art. 21, § 4° da Lei n.º 8.666/1993, a data da sessão pública de processamento do Pregão Presencial fica alterada... são conferidas pelo Art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE TOMADA... DE RESERVA, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Art. 49 da L...

Pg. 37. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/02/2017

mil e quinhentos reais) FUNDAMENTO LEGAL : Artigo 24 inciso X da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. ASSINAM... DO CONTRATO: Art. 78, Inciso XII e Art. 79, Inciso II da Lei 8.666/93. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços... Identificador: 92D3E4C3 LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 028/2017...

Pg. 62. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 23/02/2017

da realização do certame foi mantida, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93. João Neiva/ES, 22 de Fevereiro de 2017... , totalizando (43) dias letivos, por Dispensa de Licitação baseada no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93: Contrato 047... letivos, por Dispensa de Licitação baseada no art. 24, inciso IV...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

04/2017, Leia-se Aviso de Licitação Pregão Eletrônico 6/2017: altera-se com base no Art. 21 § 4° da lei 8.666/93... FCPC/CNPEM - SERVIÇOS DE SOLDAGEM. Hipótese prevista na Lei n.º 8.666/93, Art. 24, XXI. FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, APLICAÇÕES... e 25 I da Lei 8.666/93. Autorização: Marly Maria da Silva - Gerente Adm...

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