Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

, com a reabertura de prazo para formulação das propostas, nos termos do § 4º do artigo 21 da Lei 8.666 /93, sem prejuízo... II , do artigo 30 da Lei Federal 8.666 /93, a ser realizada …

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

, Município de Primeira Cruz - MA, na forma da Lei Federal 8.666 \93, de 21 de junho de 1993. O Edital e seus anexos estão à... DE MIRANDA DO NORTE AVISO CONCORRÊNCIA PÚBLICA 3/2020 Na forma …

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

alteração, com base no Art. 21 , § 4º , da Lei . 8.666 /93 c/c Art. 4º Inciso V e Art. 9º da Lei . 10.520 /2002... das alterações e com base no Art. 21 , § 4º , da Lei . 8.666 /93 c/c e Art. …

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

EDITAL, Adendo 001. Em atendimento ao disposto no art. 20 do Decreto Municipal 16.687/20 e ao § 4º , do art. 21... 8.666 /93, e demais normas pertinentes, na Rua Dr. Mário Freire Martins,

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

a republicação do novo texto e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21 , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93.e proceda... a republicação do novo texto e reabertura do prazo legal, nos …

Página 195 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

dos mesmos. Qualquer modificação no Edital será divulgada na forma do artigo 21 , § 4º da Lei 8.666 /93. Pedidos de esclarecimentos deverão ser... na forma do artigo 21 , § 4º da Lei 8.666 /93. …

Página 196 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

recebimento dos mesmos. Qualquer modificação no Edital será divulgada na forma do artigo 21 , § 4º da Lei 8.666 /93... dos mesmos. Qualquer modificação no Edital será divulgada na forma do artigo 21

Página 206 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

com as devidas alterações, nos termos do § 4º do art. 21 da Lei Federal 8.666 /1993. Uberlândia, 18 de janeiro de 2021... com as devidas alterações, nos termos do § 4º do art. 21 da Lei Federal n…

Página 209 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

o dia 01/02/2021, às 09:00 min com base no Art. 21 § 4º da Lei 8.666 /93. A errata na íntegra encontra-se no diário...Pg. 209. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2021 EXTRATO DE CONTRATO …

Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 21 , § 4º , da Lei 8.666 /93... do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 21 , § 4º , …