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28 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 12. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2017

artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93 a nova data de abertura do certame será no dia 12/06/2017 às 09:30 horas...) e legalmente (art. 57, I, § 1º, II, e dispositivo outros da Lei Federal 8.666/93). Reginaldo Gomes Ferreira –Prefeito... por mais 60 dias, passado a vigorar até 13/07/2017, com fundamento no art. 57 da Lei ...

Pg. 16. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2017

de Licitação 006/2017 – Nos Termos do disposto no Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Ratifico o Ato.... 21, § 4º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores fica fixado nova data para sessão de recebimento... – 1.9.2.2.07.00.00.00 - Amparo na Lei 8.666/93, artigo 25, inciso II combinado...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

dos instrumentos, os responsáveis pelos certames deverão atentar para o disposto no §4º do artigo 21, da Lei 8.666/93, com nova... magnéticos ou cartões com chip Visa Vale.Matéria: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93... a revisão do valor estimado, contrariando o artigo 7, inciso ...

Pg. 160. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/05/2017

no art. 21, §4º, da Lei . 8.666/93 c/c arts. 4º, V e 9º da Lei . 10.520/2002, segue-se o prazo anteriormente... amparo legal no artigo 65, alínea “b” do inciso I, combinada com o § 1º, da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA... de outubro de 2011. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando ...

Pg. 97. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/05/2017

, sem modificação da essência do objeto, de acordo com a parte final do §4º do art. 21 da Lei 8.666/1993 : Preâmbulo do Edital: Onde.... Fonte: 200. Nota de Empenho: 2014/014 Fundamento: Lei Federal 11.788/08, Decreto Municipal 31.612/09, Resolução... de 09.11.2016. Fundamento: Lei Federal 11.788/08, Decre...

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

do Artigo 43, Inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e atualizações, HOMOLOGO a licitação em epígrafe conforme julgamento... do art. 21, §4º da Lei 8.666/93, conforme abaixo descrito: Início:- 15/05/2017 Entrega dos envelopes:- 07/06/2017 - Horário... e subsidiariamente a Lei 8.666/93, alterada pelas Leis 8883/94 ...

D

DOERS -

Pg. 63. DOERS DOERS de 26/05/2017

nas propostas de eventuais empresas interessadas, consoante artigo 21, § 4º da Lei Federal 8.666/93, a data de abertura... com a Lei Federal 10.520/2002, Lei 8.666/93 e Decreto Municipal n°593.01/2009; Pregão Presencial 009.01/2017 – Aquisição...: 1765552 MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI LICITAÇÕES PP SRP 12/2017 Preg...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/05/2017

necessárias será republicado o Edital, na forma prevista no §4º do art. 21 da Lei 8.666/93. Palmas - TO, 23 de Maio de 2017. MAURÍCIO MATTOS MENDONÇA Superintendente de Licitação... o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/1993. 1.4. Condições de Pagamentos: O pagamento será efetuado até... COM...

Pg. 188. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

do parágrafo 4º do artigo 21 da lei 8.666/1993, informa a existência do 1º adendo ao pregão, na forma eletrônica 113... de 2014, Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a Lei Federal 10.520/02... AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 4/2017-PMQC O Município de Quarto Cente...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

do art. 21, paragrafo 4º da Lei Federal 8666/93, assim, reabre-se o prazo para apresentação de propostas para o dia 11/07... monetariamente, conforme dispõe o § 4º do artigo 56 da Lei Federal . 8.666/1993. 3.3 – A não prestação da garantia... aditado, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal ....

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