Artigo 49 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 49. A Justiça Desportiva a que se referem os §§ 1o e 2o do art. 217 da Constituição Federal e o art. 33 da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, regula-se pelas disposições deste Capítulo.

Intimação do processo N. 3001285-19.2024.8.06.0090 - 11/06/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001285-19.2024.8.06.0090 POLO ATIVO ANTONIO ITALO LEONEL BATISTA BRENNO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A/S) ANTONIO ITALO LEONEL BATISTA | 45946/CE BRENNO DE SOUZA MOREIRA | 28876/PB DATA…

Página 669 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2024

Intimada para demonstrar o esgotamento das instâncias perante o Tribunal de Justiça Desportiva, o impetrante juntou a decisão proferida pelo Secretário do Desporto e Lazer, no âmbito do processo…
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Publicação do processo nº 5562631-18.2023.8.09.0093 - Disponibilizado em 22/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - Data da Movimentação 21/03/2024 11:14:25 LOCAL : MINEIROS - VARA DAS…

Despachos do Presidente da República - 15/06/2023 do DOU

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 272, de 14 de junho de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2023

IV - fixação de prazo de mandato dos membros da justiça desportiva, não superior a 4 (quatro) anos, incluídos os respectivos procuradores-gerais;e V - composição dos tribunais de justiça desportiva…
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Página 112 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Junho de 2023

Secretaria do Esporte SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE PARANÁ ESPORTE Curitiba, 07 de junho de 2023. Protocolo nº 20.408.995-7 RESOLUÇÃO CONJUNTA 16/2023 O Diretor-Presidente da Paraná Esporte e o…
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Andamento do Processo n. 5321754-65.2023.8.09.0175 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 29/05/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - Data da Movimentação 26/05/2023 15:12:38 LOCAL : ARUANÃ - VARA DAS FAZENDAS…

Página 5506 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2023

por consequência, a classificação da C. E. Goiazinho para as quartas de final. Desta forma, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do resultado da partida de futebol realizada no dia 07…
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Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara do Juizado Especial Cível Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo Processo n° ("PALMEIRAS") , devidamente qualificada nos autos da…
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Capítulo 38. Contratos Aleatórios - Quarta Parte: Direito dos Contratos - Direito Civil

1. Risco e álea do contrato Uma das frustrações mais angustiantes do homem é a impossibilidade de controlar tudo. Mesmo depois de ter alcançado um domínio extraordinário sobre a natureza, graças a…
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