Artigo 49 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 49. A Justiça Desportiva a que se referem os §§ 1o e 2o do art. 217 da Constituição Federal e o art. 33 da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, regula-se pelas disposições deste Capítulo.

Página 923 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Dezembro de 2019

; e os artigos 49 a 55 , da Lei Federal 9.615 , de 24 de março de 1998; do Código brasileiro da justiça desportiva; regula... e 2º , do artigo 217 , da Constituição Federal ; o artigo 33 , da Lei

Página 5 da Itambacuri do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Agosto de 2019

PROCESSO na forma do disposto no artigo 487, III, #b#, do CPC. Cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Eventuais custas processuais serão arcadas pela parte autora, conforme fl. 301…

Página 3700 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2018

litígio, bem como pela perda superveniente do objeto. Ainda na decisão proferida no evento 4, este juízo já havia mencionado que “há restrição do envolvimento do Poder Judiciário das questões…

Página 5658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2018

Em parte, lhe assiste razão. Há prova inequívoca, ainda que parcial, de que havia pagamento salarial. Os recibos salariais anexados aos autos, sequer impugnados pelo autor, deixam claro que os fatos…

Página 5664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2018

Data de Julgamento: 16/08/2017, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017. Ademais, não é crível que o obreiro tenha trabalhado por 24 meses…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00113108720175150123 0011310-87.2017.5.15.0123

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011310-87.2017.5.15.0123-PJE RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA…

Página 2249 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2018

Éo relatório. Decido. 1. Do Julgamento Unipessoal Passo ao exame do recurso, na forma autorizada pelo artigo 932, inciso III, alínea “a”, que assim prescreve in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator:…

Apelação Cível n. 398483.85.201058 - 11/04/2018 do TJGO

LITISCTE. : ESTADO DE GOIÁS (PRESIDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL) DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão (certidão / movimentação 16), intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco)…

Página 2050 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5147937.73.2018.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE : AMIGOS DA BOLA F.C AGRAVADO : LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO…

Justiça desportiva: organização, funcionamento e suas atribuições.

Apresentação Este trabalho se configura como uma pequena contribuição para a construção da base doutrinária do Direito Desportivo, o qual tem como um de seus objetos de estudo a justiça desportiva,…