Parágrafo 3 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Setembro de 2020

, nos termos do parágrafo 3º do art. 21 da Lei Federal 8.666/93. 10.5. Quem impedir perturbar ou fraudar, assegurado... do §1º do art. 41 da Lei 8.666/93. 10.4. Quando o acolhimento da …

Página 34 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2020

DE REGISTRO DE PREÇOS 0104/2020 O pregoeiro, na forma da Lei 10.520 /02 e parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 8.666 /93, torna... do artigo 21 da Lei 8.666 /93, torna público o vencedor da licitação, …

Página 35 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2020

O pregoeiro, na forma da Lei 10.520 /02 e parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 8.666 /93, torna público o vencedor da licitação... 10.520 /02 e parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 8.666 /93, torna público …

Página 36 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2020

10.520 /02 e parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 8.666 /93, torna público o vencedor da licitação, PROCESSO ADMINISTRATIVO... 10.520 /02 e parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 8.666 /93, torna público o …

Página 42 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Setembro de 2020

, na forma da Lei 10.520/02 e parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 8.666/93, torna público o vencedor da licitação, PROCESSO... Identificador:46F9123E COMISSÃO DE LICITAÇÃO ATA DA REUNIÃO DE JULGAMENTO …

Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2020

, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. 2. ÓRGÃOS... pelo § 3º , do artigo 21 , da Lei 8.666 /93. 1.3. revogação da exigência, ao …

Página 29 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Julho de 2020

sob o n.º 20/2020, em cumprimento ao disposto no Art. 109 , parágrafo 1 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, torna... ao disposto no Art. 109 , parágrafo 1 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, …

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2020

Federal 8.666 /93 e por infringência ao caput do art. 37 da Constituição Federal, caput do art. 3º , 21 , § 3º , da Lei... XVII e art. 79 , inciso II , ambos da Lei 8.666 /93. Parágrafo Primeiro …

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2020

, § 3º, da Lei Federal 8.666/3, haja vista que os envelopes foram abertos em 06/12/2002. Infringência: Art. 21, § 3º, da Lei... o disposto no § 3º do art. 21 da LF 8.666/93 (item 12.1, fl. 275). d) …

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2020

. 21 , § 3º , da Lei Federal 8.666 /3, haja vista que os envelopes foram abertos em 06/12/2002. Infringência: Art. 21 , § 3..., contrariando o disposto no § 3º do art. 21 da LF 8.666/93 (item 12.1, …