Art. 21, § 2, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00128953520084036000 MS

convite tem procedimento simplificado e não foram violados os artigos 21, § 2º, inciso IV, e 22, § 3º, da Lei 8.666... o desempate de conformidade com o § 2º e § 3º do Artigo 45 da Lei 8.666

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40036126820198240000 Orleans 4003612-68.2019.8.24.0000

8666/93: [...] Observe-se que, após estabelecer o inciso II do § 2º do art. 7º da Lei de Licitações a necessidade... entre a disponibilidade do convite e a data da realização da licitação, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00001654620128240046 Palmitos 0000165-46.2012.8.24.0046

, 05 (cinco) dias úteis após, tem-se que o prazo fixado no art. 21, § 2º, inc. IV, da Lei n. 8.666/93, com efeito, é... nas cominações do art. 12, inciso II, da Lei Federal n. 8.429/1992; e e) a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00001301620148260449 SP 0000130-16.2014.8.26.0449

dos prazos no art. 21, §2º, IV e §3º, da Lei 8666/93. A empresa Gustavo Coura Guimarães não p r e e n c h i a o s r... com o escopo de fraudar a Lei 8.666/93. Otácilio, então Prefeito …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 70072803331 RS

parágrafo 2º do artigo 25 c/c o artigo 26 , parágrafo único , inciso III , e c/c o artigo 113 da Lei 8.666 /93, conforme... o disposto no parágrafo 2º do artigo 25 c/c o artigo 26 , parágrafo

Página 225 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2019

uteis estabelecidos pelo artigo 21, § 2º, Inciso IV, da Lei 8.666/93. Do mesmo modo, o edital de licitação da carta... de Licitação 01/2019. Artigo 24, Inciso IV da Lei 8.666/93. Homologação …
TCE/MS
há 9 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 42972017 MS 1793296

lega art. 212º, IV da Lei 8.666/93.Restou demonstrado que a documentação se encontra incompleta e nãoatende as normas... e financeira do contrato, nos termos doartigo art. 55, § 3º da Lei 8.666/93
TCE/MS
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 42972017 MS 1793296

dispositivo lega art. 212º, IV da Lei 8.666/93.Restou demonstrado que a documentação se encontra incompleta e nãoatende... e financeira do contrato, nos termos doartigo art. 55, § 3º da Lei 8.666/…
TCE/MS
há 9 meses

Página 19 do TCE/MS (TCE-MS) de 12 de Dezembro de 2018

constam, a publicação do edital resumido na imprensa oficial ou a expedição do convite não foi observada a antecedência mínima estabelecida no dispositivo lega art. 212º, IV da Lei 8.666/93...., …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00462791520188190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

o disposto no artigo 21, § 2º, I a IV, da Lei Federal 8.666/93, razão pela qual se mostra razoável que o referido prazo... das obras de reconstrução. Quanto à alegação do ente municipal de …