Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0024008-63.2014.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2020 do TJDF

, mas ainda assim a minuta do edital foi aprovada. Informa que a comissão de licitação não observou o art. 21, §2º, inciso IV da Lei8.666... de preços não foram assinados pela Presidente da …

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

do atraso das publicações no Diário Oficial do Estado do Piauí, ficou prejudicado o cumprimento do art. 21 , § 2o , IV... com o disposto na Lei Federal 13.303 /2016 e Regulamento Interno de Licit…

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

do atraso das publicações no Diário Oficial do Estado do Piauí, ficou prejudicado o cumprimento do art. 21 , § 2o , IV...), que em virtude do atraso das publicações no Diário Oficial do Estado do …

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 15 de Julho de 2020

: DISPENSA DE LICITAÇÃO, Art. 24 inciso IV. INCISO IV C/C O ART. 26 DA LEI FEDERAL8.666/93 E LEI FEDERAL 13.979... prejudicado o cumprimento do art. 21, § 2o, IV, da Lei 8.666/93. Dessa forma, …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 18 de Junho de 2020

do § 2º do art. 21, da Lei 8.666/1993; Ausência de apresentação pelo setor financeiro de indicação dos recursos... orçamentários para pagamento da licitação, não atendendo o art. 14 da Lei 8.6…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 18 de Junho de 2020

de recebimento do convite fora do prazo legal estabelecido, não atendendo o inciso IV do § 2º, do art. 21, da Lei 8.666....15, o inciso II, do § 2º, do art. 40, c/c o inciso IV, do art. 43, da Le…

Andamento do Processo n. 0005458-70.2020.8.22.8000 - 15/06/2020 do TJRO

12.06.2020, interferindo na contagem de prazo, previsto no Art. 21 , § 2º , IV da Lei 8.666 /93. Porto Velho - RO, 10.../06/2020, às 13:14 (horário de Rondônia), conforme art. 6º , § 1º , do …

Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Maio de 2020

do certame, nos termos do Artigo 21 , § 2º , Inciso IV e Artigo 110 , ambos da Lei 8666 /93. DESPACHO AUTORIZATÓRIO I... Federal 8.666 /93, na Lei Municipal 13.278/02 e no art. 18, parágrafo 2º, inc…

Página 53 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

do certame, nos termos do Artigo 21 , § 2º , Inciso IV e Artigo 110 , ambos da Lei 8666 /93. DESPACHO AUTORIZATÓRIO I... Federal 8.666 /93, na Lei Municipal 13.278/02 e no art. 18, parágrafo 2º, inc…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 13 de Maio de 2020

Convocatório, portanto não atendendo o art. 40 , §, 2º , I , da Lei 8666 /1993; Não consta informação sobre sua inscrição... , § 2º , IV , da Lei 8666 /1993; não verificamos composição de …