Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013389020185010015 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101338-90.2018.5.01.0015 (ROT) RECORRENTE: IZOLDA MARIA GOMES SIMÕES RECORRIDO: ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SERGIO M.

Página 243 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA AVISO DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 3/2021 Processo Administrativo nº 31/2021 Tipo Menor Preço por Global Objeto: Prestação de serviços de assessoria Técnica…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017212820185010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101721-28.2018.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: NADIR DE MELO BORGES RECORRIDO: RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA , PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01003905420195010035 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100390-54.2019.5.01.0035 (RORSum) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE ASSIS RECORRIDO: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO…

Página 200 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

PROCESSO 145/2016 - TOMADA DE PREÇOS 012/2016. Parte: o Município de Serra Talhada e a empresa Natal Engenharia Ltda. Objeto da Licitação: Serviços de Reforma do Centro Esportivo Luiza Kehrle. Objeto…

Página 60 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Março de 2021

Credenciamento (Inexigibilidade) nº. 004/2021 e seus respectivos anexos que integram este instrumento, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – VINCULAÇÃO E GERENCIAMENTO 2.1 – Da…

Página 191 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2021. O Pregoeiro no uso de suas atribuições torna público o ADIAMENTO da sessão…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016644120175010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101664-41.2017.5.01.0482 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS SANTOS BERBARE, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS SANTOS BERBARE, RIP SERVIÇOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000837-48.2016.8.26.0270 SP 1000837-48.2016.8.26.0270

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000096174 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000837-48.2016.8.26.0270, da Comarca de…

Página 179 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Fevereiro de 2021

Alessandro Marinho Carlos Salviano Costa Ronaldo Nunes da Silva Art. 2º - Os atos a que se refere o artigo anterior constam de: Relacionar os bens com identificação e número de patrimônio; Agrupar os…