Art. 21, § 2, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 6 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Maio de 2020

// 0055// 22002200 àà 0044//0066//22002200, obedecendo o que determina o Art. 21, §2º, III da Lei 8.666/93, das 08h às 13h... - inciso II do Artigo 57, da Lei 8.666/93. DDAA RRAATT IIFFII …

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

o que determina o Art. 21, §2º, III da Lei 8.666/93, das 08h às 13h na Comissão Permanente de Licitações localizada à Rua... Poderes s/n, Centro, Apuí - AM.Regência legal: Inciso II do ART. 24 E 26 …

Página 5 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 25 de Maio de 2020

09/06/2020, obedecendo o que determina o Art. 21, §2º, III da Lei 8.666/93, das 08h às 13h na Comissão Permanente.... II, da Lei 8.666/1993; Favorecido: DPA CONTABILIDADE LTDA ME (CNPJ: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106595520155010013

na própria Lei 8.666 , de 1993 (artigos 58, inciso III, e 67, por exemplo), o ente da Administração que celebra contrato... ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ", não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112229420155010483

, incisos II , alínea b, e III , da Lei 8.666 /93, deve-se à verificação, naqueles certames, de infringência dos princípios... o julgamento da ADC n. 16 encerrou a celeuma quanto à …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Abril de 2020

de leilãonostermosdo §2°, III do art.21 da Lei n. 8666/93, hajavista que houve a publicação do Editalno dia 8... de 15 diasa partirda publicação, na forma do §2°, III do art.21 da Lei n. 8666/93. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 124934720155010481

, § 2º , incisos II , alínea b, e III , da Lei 8.666 /93, deve-se à verificação, naqueles certames, de infringência.... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. …

Página 20 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 9 de Março de 2020

Manoel Cardoso Netto CCóóddiiggoo IIddeennttiiff iicc aaddoorr:: FRT6SISJW CCOOMMIISSSS ÃÃOO MMUUNNIICCII PP AALL DDEE LLII CCIITT AAÇÇÃÃOO -- CCMMLL EEXXTT RRAATT OO DDAA AATT AA DDEE RREEGGIISSTT…

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2020

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preço Nº 017/2020 DAF/SEMSA/PMM Processo Administrativo Nº 07145/2019-SEMSA/PMM referente ao Pregão Eletrônico Nº 005/2020-CCL/ SEGOV/PMM -ID: 798915.

Página 196 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA AVISO DE ALTERAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 115/2020 Critério de Julgamento "Menor Preço Global" Objeto: Execução de obra de reforma da Escola Municipal de Ensino…