Art. 21, § 2, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102360420155010205

-convites tendo como parâmetro o disposto no art. 21, § 2o, incisos II, alínea "b", e III, da Lei 8.666/93, deve-se à... de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do …

Página 6 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Agosto de 2019

), com fulcro no artigo 24 , inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2º A despesa objeto deste Despacho, orçada..., obedecendo o que determina o Art. 21 , § 2º , III da Lei 8.666 /93, …

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

, obedecendo o que determina o Art. 21 , § 2º , III da Lei 8.666 /93, das 08h às 13h na Comissão Permanente de Licitações... e suas alterações, Decreto Municipal 052/17, subsidiariamente a Lei

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 29 de Agosto de 2019

disposição para retirada, entre os dias 30/08/2019 à 17/09/2019, obedecendo o que determina o Art. 21, §2º, III da Lei 8.666/93... conhecimento de todos que realizará as licitações abaixo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 01014006120165010481

. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Lei 8666/93, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código... dos dispositivos legais da Lei 8.666/93 numa interpretação sistemática …

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 5 de Agosto de 2019

: 12.900,00 Fundamentação: Art.24 inc. IV da Lei 8.666/93. Processo 325/2019 – Dispensa de Licitação 319/2019 Empresa...: 2.331,00 Fundamentação: Art.24 inc. IV da Lei 8.666/93. Processo 344/20…

Página 163 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Julho de 2019

. 21, II e III c/c o § 2º, III e § 3º da Lei 8.666/93. 03. EMPRESAS QUE ADQUIRIRAM O EDITAL: NOME ENDEREÇO 01 Giga Luz... do Paraná, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE Art. 1º - Designar …

Página 32 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 4 de Julho de 2019

nos autos, a fim de observar o prazo mínimo previsto no art. 21, § 2º, III, da Lei 8.666/93. Todas as demais condições.... Fundamentação legal art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993 e suas …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00116054220155010202 RJ

do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não afasta a responsabilidade...", e III, da Lei 8.666/93, deve-se à verificação, naqueles certames, de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00121236220155010483 RJ

art. 37, caput, da CF/88 combinado com os artigos 3o, 21, 22 e 23 da Lei 8.666/93 sob pena de multa, responsabilidade... de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão …