Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20546087

auditoria, restou cumprido o inciso III do § 2o do art. 21 c/c art. 110 , ambos da Lei de Licitações . Com relação...-se que o descumprimento do prazo mínimo de 15 dias previsto no inciso IIIdo § 2o…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20544571

para a abertura das propostas de preços do certame (art. 21 , § 2o , III , da Lei no 8.666 /93). Considerando... do licitante, sendo suficiente para isso a previsão contida no art. 30 , inciso III

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102178-88.2017.5.01.0483

vista a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC 16... combinado com os artigos 3o, 21, 22 e 23 da Lei 8.666/93 sob pena de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102178-88.2017.5.01.0483

a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC 16 e na Lei ... com os artigos 3o, 21, 22 e 23 da Lei 8.666/93 sob pena de …

Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2020

, Inciso III , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações e Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, de 25.06.2007. Data prevista...-FNDE, de acordo com os documentos de engenharia anexos ao edital. …

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Agosto de 2020

I, II e III; §2º, Inciso III da Lei Federal 8.666/93 e alterações e Lei Municipal 1.745/2003, de 23.10.2003. Data... 10.520/2002, de 17.07.2002 e alterações, Lei Federal 8.666/93 e …

Página 136 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 18 de Agosto de 2020

: Nos termos do Art. 22 , § 2º , da Lei 8.666 /93, somente poderá apresentar proposta às empresas especializadas no ramo..., nos termos do Art. 21 , inciso III , e § 1º , § 2º , inciso III , da …

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

, Inciso III , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações e Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, de 25.06.2007. Data prevista...-FNDE, de acordo com os documentos de engenharia anexos ao edital. …

Andamento do Processo n. 0100803-91.2016.5.01.0061 - AIRR - 30/06/2020 do TST

omissão (art. 58, III, art. 67 e §3º, do art. 116, Lei 8.666/93). Nesse sentido, vem convergindo a jurisprudência.... A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, …

Página 19 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Junho de 2020

o artigo 21, § 2º, III c/c com o artigo 110, paragrafo único da Lei 8.666/93, Assim sendo, será publicado novo edital... projetos e especificações. Tendo em vista que deixou de observar o artigo 21,…