Art. 7 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .
Art. 7º Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos:
I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado;
II - esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações dos prazos;
III - preveja que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total aproveitável do imóvel seja efetivamente utilizada em, no máximo, 3 (três) anos para as culturas anuais e 5 (cinco) anos para as culturas permanentes;
IV - haja sido registrado no órgão competente no mínimo 6 (seis) meses antes do decreto declaratório de interesse social
(Revogado)
IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 2o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183 -56, de 2001)
Parágrafo único. Os prazos previstos no inciso III deste artigo poderão ser prorrogados em até 50% (cinqüenta por cento), desde que o projeto receba, anualmente, a aprovação do órgão competente para fiscalização e tenha sua implantação iniciada no prazo de 6 (seis) meses, contado de sua aprovação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00115260720074036108 SP

o § 7º do art. 6º da Lei 8.629/93 que não perderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por razões..., nos termos do art. 7º, da Lei 8.629/93. Infere-se, portanto, que a pretensão …

Andamento do Processo n. 1.528.239 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

., 6o., 7o., 8o., 21 e 22 da Lei 8.629/1993. Alega que as normas referentes aos assentamentos tem em vista o interesse... prosperar. 7. Inicialmente, a parte ora recorrente sustentou ofensa ao art. …

Página 6758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

aponta violação dos arts. 535, I e II do CPC/1973; 1.201 e 1.208 do CC; 2o., 6o., 7o., 8o., 21 e 22 da Lei 8.629/1993... de admissibilidade (fls. 923). 5. É o relatório. 6. A irresignação não …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27042 DF - DISTRITO FEDERAL

do trâmite do processo à Federação de Agricultura; (v) do art. 2º, § 4º, da Lei 8629/93, porque ultrapassado o prazo... do impetrante, a reavaliação do imóvel nessas circunstâncias; (vi) do art. …

Andamento do Processo n. 27.042 - Mandado de Segurança - 12/06/2019 do STF

Federação de Agricultura; (v) do art. 2º, § 4º, da Lei 8629/93, porque ultrapassado o prazo de seis meses desde o recebimento... do imóvel nessas circunstâncias; (vi) do art. 9º da Lei 8629/93

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019

DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 8.629/93 AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA AO IMÓVEL RURAL OBJETO... que o art. 2º, § 4º, da Lei 8629/93, não apresenta congruência com a …

Página 202 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Junho de 2019

. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 8.629/93 AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA AO IMÓVEL RURAL.... Ocorre que o art. 2º, § 4º, da Lei 8629/93, não apresenta …

Página 1244 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2019

sua pretensão nas disposições do artigo 2º, 6º e 7º da Lei 8.629/93, incluídos pela Medida Provisória 2.109-47, de 27... de eficiência na exploração, visto que diretamente relacionadas.A Lei 8.62…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025819720144047004 PR 5002581-97.2014.4.04.7004

o Artigo 79 , VI da LEI 8.629 de 25 de Fevereiro de 1.993 ( Demonstraremos no Quesito 8 o porquê do não atendimento... IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. ARTS. 184 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E 6º DA LEI 8.6…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na PETIÇÃO : EDcl na Pet 12315 ES 2018/0208524-3

EDcl na PETIÇAO Nº 12.315 - ES (2018/0208524-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : DARCY SEBASTIAO LUCAS EMBARGANTE : MARLENE DALMASO LUCAS ADVOGADOS : GUILHERME VALDETARO MATHIAS - …
Termo/Assunto relacionado