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27 de maio de 2019
Artigo 7 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 7 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Art. 7º Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos:

I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado;

II - esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações dos prazos;

III - preveja que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total aproveitável do imóvel seja efetivamente utilizada em, no máximo, 3 (três) anos para as culturas anuais e 5 (cinco) anos para as culturas permanentes;

IV - haja sido registrado no órgão competente no mínimo 6 (seis) meses antes do decreto declaratório de interesse social

IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 2o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183 -56, de 2001)

Parágrafo único. Os prazos previstos no inciso III deste artigo poderão ser prorrogados em até 50% (cinqüenta por cento), desde que o projeto receba, anualmente, a aprovação do órgão competente para fiscalização e tenha sua implantação iniciada no prazo de 6 (seis) meses, contado de sua aprovação.

EDcl na PETIÇÃO: EDcl na Pet 12315 ES 2018/0208524-3

EDcl na PETIÇAO Nº 12.315 - ES (2018/0208524-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : DARCY SEBASTIAO LUCAS EMBARGANTE : MARLENE DALMASO LUCAS ADVOGADOS : GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF036082 THIAGO CEREJA DE MELLO E OUTRO(S) - RJ209267 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE...

Pg. 2179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

PERCENTUAIS AQUÉM DO LIMITE LEGAL. PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. NÃO ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO INCRA PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA ANTE A INVERSÃO DA

Pg. 2181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

In casu, os requerentes visam à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo Tribunal Federal da 4ª Região (e-STJ fls. 1.208/1.213), cuja decisão foi atacada por agravo nos

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50340768320184040000 5034076-83.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAXIMILIANO GUERREIRO BATALHA em face da decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência, para autorizar a caução dos bens de propriedade do autor, matriculados no Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista sob os nº 1837, 2176 e 325 e, de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54719520118260168 SP 0005471-95.2011.8.26.0168

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000700618 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005471-95.2011.8.26.0168, da Comarca de Dracena, em que é

PETIÇÃO: Pet 12315 ES 2018/0208524-3

PETIÇAO Nº 12.315 - ES (2018/0208524-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : DARCY SEBASTIAO LUCAS REQUERENTE : MARLENE DALMASO LUCAS ADVOGADOS : GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF036082 THIAGO CEREJA DE MELLO E OUTRO(S) - RJ209267 REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZ...

Pg. 2323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

desapropriação por não atenção a função social. 5. Correto o INCRA quando desconsiderou de suas contas o Projeto de Bovinocultura porque, além de não ter sido cumprido o cronograma nele próprio

Andamento do Processo n. 25.569 - Mandado de Segurança - 22/06/2018 do STF

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Pg. 331. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2018

REPUBLICAÇÕES MANDADO DE SEGURANÇA 25.569 (965) ORIGEM : MS - 116353 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : GERSON MARIANO DE REZENDE ADV.(A/S) : MARIO JOSE

Andamento do Processo n. 25.355 - Mandado de Segurança - 21/06/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 25.355 (1158) ORIGEM : MS - 47832 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR NETO ADV.(A/S) :

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