Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 94327 SC 2018/0017438-1

, § 2°, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666⁄93; 3. Não constar do aviso do edital de licitação informações essenciais... Município (artigo 21, inciso III, da Lei n. 8.666⁄93); 5. Não publicar no …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 4 de Maio de 2020

e a data prevista para a entrega e abertura dos envelopes, conforme preconizado na alíneab” do inciso II do § 2º... do art. 21 da Lei n. 8.666, de 1993. Processo n.: 1082413 Natureza: DENÚNCIA …

Página 77 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Abril de 2020

se enquadra o presente objeto, devido à sua complexidade, vide art. 21, § 2º, II, b da lei 8.666/93 Considerando os prazos..., conforme artigo 5º do Decreto n. 3.555/00 , que prevê a vedação da …

Página 177 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 6 de Março de 2020

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Trairi - Aviso de Adiamento. O Município de Trairi, através da(o) Secretaria de Saúde por intermédio do(a) Pregoeiro(a), torna público que a licitação na…

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÕES AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 210.660.128/2020. TIPO DE CLASSIFICAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: Contratação de empresa…

Página 66 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Fevereiro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1842 – Página 66 Divulgação quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Publicação quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 AVISO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE ABERTURA…

Página 104 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Dezembro de 2019

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES FERREIRA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 03PP11/2019 – A Secretaria Municipal de Administração e Finanças da PMPF torna público o Pregão…

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Novembro de 2019

SErViÇo DE AGuA E SANEAmENTo DE BArBACENA Gerência de licitação – aVIso lICITaÇÃo – PP 007/2019 – PrC 054/2019 . oBJETo: rP para aquisição de Etanol Hidratado, Gasolina comum e Óleo diesel s10 .

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 1 de Outubro de 2019

produtos e modelos existentes no mercado. Requisita-se, por fim, que o presente procedimento licitatório seja expressamente autorizado pelo Secretário da pasta. Ante o exposto, desde que satisfeitas…

Página 10 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 1 de Outubro de 2019

produtos e modelos existentes no mercado. Requisita-se, por fim, que o presente procedimento licitatório seja expressamente autorizado pelo Secretário da pasta. Ante o exposto, desde que satisfeitas…