Art. 21, § 2, inc. II, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1712363 SC 2017/0307084-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.363 - SC (2017/0307084-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : EDUARDO GORAYEB RECORRIDO : JAMIL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 512932 CE 2014/0106584-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 512.932 - CE (2014/0106584-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO : MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12728915 PR 1272891-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e em dar provimento ao recurso …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 92617919985

Prestação de Contas da ETFMT, exercício de 1997. Auditoria realizada com fundamento no art. 206, inciso I do RI/TCU (Relatório de fls.175/192), em face das falhas apontadas pelo órgão de Controle …