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24 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 2, inc. II, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) concorrência, nos casos não especificados na alínea b do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 15. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 07/12/2018

Benjamin Zymler, 7.8.2013) Ademais, nos termos do artigo 21, II e § 2º, II, a, da Lei 8.666/1993, o edital retificado..., conforme prescrito no art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei n. 8666/1993, exigindo, ainda, dos participantes, demonstrativos... e de BDI e o projeto contraria o artigo § 7º, § 2º, II, da Lei 8.666/1993,...

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 07/12/2018

do Termo de Referência, ou seja, 08/11/2018, conforme o artigo 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.666/1993. Diante do exposto... que estarão sujeitos à multa no caso de desobediência, na forma prevista no artigo 75, inciso IV, da Lei Complementar 269... o exercício do poder geral de cautela e, com fulcro no artigo 82 e segui...

Andamento do Processo n. 1.621.149 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

, infringindo o prazo mínimo de 30 dias, previsto no art. 21, § 2º, II, “a” da Lei 8.666/93, para o recebimento... ter sido ratificada, nos termos do art. 26, caput da Lei 8.666/93, pelo Diretor- Geral do DNIT, e não... do artigo 26 da Lei 8.666/93 (fls. 1462) cujo extrato foi publicado no DOU de 24/12/2009 (f...

Pg. 3711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2018

/11/2009, infringindo o prazo mínimo de 30 dias, previsto no art. 21, § 2º, II, “a” da Lei 8.666/93, para... deveria ter sido ratificada, nos termos do art. 26, caput da Lei 8.666/93, pelo Diretor- Geral do DNIT, e não... da licitação, marcadas pelo descaso com a lei e com os princípios que regem a atuação...

Pg. 3714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2018

os interessados no dia 19/11/2009, infringindo o prazo mínimo de 30 dias, previsto no art. 21, § 2º, II, “a” da Lei 8.666/93... absolutamente irregular, pois, em 23/12/2009, foi declarada a dispensa da licitação, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93... artigo 24, V da Lei 8.666/93. Não é só. A referida dispe...

Pg. 11. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/11/2018

e III; §2º, Inciso II, letra “a” da Lei Federal 8.666/93 e alterações e Lei municipal 1 .745/2003, de 23 .10 .2003...° do art . 57 c/c inciso II do art . 57 da lei Federal 8 .666/93 . Nivaldo José de Andrade – Prefeito municipal . 2 cm -06..., Dispensa 12/18, art. 24, II, Lei 8.666/93, p/ contr. emp . Antônio Augus...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2018

26, parágrafo único, incisos II e III da Lei 8666/93. Termos aditivos prejudicados pela incidência do Princípio da Acessoriedade, conforme os artigos 49, §2º, e 59, da Lei 8.666/93. Vistos, relatados

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2018

de Registro ou Anotação do Responsável Técnico da empresa, devidamente registrado no Conselho de Classe respectivo (CRF ou CRQ ou Corem ou CRM) em razão do manuseio com produtos domissanitários.As

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3510520151

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 035.105/2015-1 GRUPO I – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 035.105/2015-1 Natureza: Representação Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe

Pg. 110. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/06/2018

ADENDO MODIFICADOR N° 01/2018 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 689/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 01.01.1109.00555.2016 e 0042.054911/2018-06 - SEI. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços

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