Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea b do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 29 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Agosto de 2020

se mostrou inadequada, em razão da violação do art. 21, § 2º, II, “a” e § 4º, da Lei 8.666/1993. Pois bem. Feitas... e a vinculação ao instrumento convocatório. Dispõe o § 4º do art. 21 da Lei

Página 29 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Julho de 2020

nos termos do art. 21 , II e III c/c o § 2º , II , a e § 3º da Lei 8.666 /93. DECRETA: Art. 1º - Fica revogada a Licitação... sob o n.º 20/2020, em cumprimento ao disposto no Art. 109 , parágrafo 1 …

Página 19 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Julho de 2020

, com valor global de R$ 3.000,00, conforme Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Cláudio Cimprício Ribeiro – Prefeito Municipal..., inciso I, alínea “b”, da Lei 8.666/1993. A ata encontra-se …

Página 10 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Julho de 2020

: Art. 21, Inciso III; §2º, Inciso II, letra “a” da Lei Federal 8.666/93 e alterações e Lei Municipal 1.745/2003... Noronha Bicalho – Prefeito Municipal. Dispensa de Licitação N.º 67/2020 …

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

, II , a , da Lei 8.666 /93. Dessa forma, este procedimento licitatório encontra-se SUSPENSO até ulterior deliberação...), que em virtude do atraso das publicações no Diário Oficial do Estado do …

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 15 de Julho de 2020

Oficial do Estado do Piauí, ficou prejudicado o cumprimento do art. 21, § 2o, II, a, da Lei 8.666/93. Dessa forma...: DISPENSA DE LICITAÇÃO, Art. 24 inciso IV. INCISO IV C/C O ART. 26 DA LEI

Página 390 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

violação ao §2º, II, alínea “a”, do art. 21, da Lei 8.666/93, que dispõe: “§ 2o. O prazo mi?nimo ate? o recebimento... para proporcionar o adiantamento dos pedidos propedêuticos, conforme se …

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Maio de 2020

, inc. II, alínea “a” da Lei Federal 8.666/1993, verbis: Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais...-se que o art. 41, § 1º, da Lei Federal 8.666/1993 reza que a procedência de …

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

, alínea “a” da Lei Federal 8.666/1993, verbis: Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências...-se que o art. 41, § 1º, da Lei Federal 8.666/1993 reza que a procedência …

Página 1244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

ser publicados com antecedência, no mínimo, de 30 (trinta) dias, para o presente caso (art. 21, § 2º, inciso II, alínea... “a”, da Lei . 8.666/93), contados da data que foi deferida a liminar que …