Art. 21, § 2, inc. II, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea b do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02378420180

do Edital; c) nesse contexto, o art. 32, §4º da Lei 8.666/1993, estabelece que: §4º As empresas estrangeiras que não... ou pessoa jurídica possui legitimidade para representar ao Tribunal, …

Página 27 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Junho de 2019

art. 21, § 2º, inciso II, alínea “a” – da Lei Federal 8.666/93. Publique-se. Candeias do Jamari-RO, 17 de Junho de 2019... cumprimento do prazo estabelecido no art. 21, § 2º, inciso II, alínea “a” …

Página 28 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Junho de 2019

saído em tempo hábil, Para cumprimento do prazo estabelecido no art. 21, § 2º, inciso II, alínea “a” – da Lei Federal... 8.666/93. Publique-se. Candeias do Jamari-RO, 17 de Junho de 2019. CLEBSON …

Página 234 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2019

, Para cumprimento do prazo estabelecido no art. 21 , § 2º , inciso II , alínea a - da Lei Federal 8.666 /93. TOMADA..., Para cumprimento do prazo estabelecido no art. 21 , § 2º , inciso II , alínea

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18214472

, o Art. 21, II, e o Art. 21 , § 2º , II , a , da Lei Federal 8.666 /93 em clara afronta aos princípios básicos... que a legislação não abraçou o mesmo regramento encartado no art. 21 , II , § 2º …

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Dezembro de 2018

Benjamin Zymler, 7.8.2013) Ademais, nos termos do artigo 21, II e § 2º, II, a, da Lei 8.666/1993, o edital retificado..., conforme prescrito no art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei n. 8666/1993, …

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Dezembro de 2018

do Termo de Referência, ou seja, 08/11/2018, conforme o artigo 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.666/1993. Diante do exposto... que estarão sujeitos à multa no caso de desobediência, na forma prevista no …

Andamento do Processo n. 1.621.149 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

, infringindo o prazo mínimo de 30 dias, previsto no art. 21, § 2º, II, “a” da Lei 8.666/93, para o recebimento... ter sido ratificada, nos termos do art. 26, caput da Lei 8.666/93, pelo …

Página 3711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

/11/2009, infringindo o prazo mínimo de 30 dias, previsto no art. 21, § 2º, II, “a” da Lei 8.666/93, para... deveria ter sido ratificada, nos termos do art. 26, caput da Lei 8.666/93, pelo …

Página 3714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

os interessados no dia 19/11/2009, infringindo o prazo mínimo de 30 dias, previsto no art. 21, § 2º, II, “a” da Lei 8.666/93... absolutamente irregular, pois, em 23/12/2009, foi declarada a …