Art. 21, § 2, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

de 2020. MOTIVO: Modificação da data de abertura da licitação para atendimento ao disposto no Art. 21, §2°, Inciso II... que estará realizando licitação na Modalidade de TOMADA DE PREÇOS

Página 66 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Fevereiro de 2020

nas contratações diretas em conformidade com o que estabelece o disposto no art. 23 da Lei 8.666 , de 21/06/1993. R E S... previsão do § 4º do art. 21 da Lei 8.666 /93; Resolve, o Presidente …

Página 103 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 30 de Janeiro de 2020

, entre os dias 30/01/2020 à 05/03/2020, obedecendo o que determina o Art. 21, §2º, II, “a” da Lei 8.666/93, das 08h às 13h.... Data da abertura: 14/02/2020, às 10h:00min. Base legal: Lei 8.666/93…

Página 75 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Janeiro de 2020

/2020 à 05/03/2020, obedecendo o que determina o Art. 21, §2º, II, “a” da Lei 8.666/93, das 08h às 13h na Comissão... do § 3º, art. 103 da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea e das …

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

o que determina o Art. 21, §2º, II, "a" da Lei 8.666/93, das 08h às 13h na Comissão Permanente de Licitações localizada à Rua Cel...: lei 8.666/93 e demais dispositivos legais aplicáveis à …

Página 104 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Dezembro de 2019

de Janeiro de 2020, às 14h ”. Fica assegurado o Prazo conforme Art. 21, §2º, Inciso II, alínea “b” da Lei Federal N° 8.666/93... 10.520/2002 e 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações …

Página 32 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Dezembro de 2019

e a realização do evento, inobservando assim o disposto nas Leis Federais n.s. 8.666/93, artigo 21, §2º, incisos I, II, III... e IV e 10.520/2002, artigo 4º, inciso V. (GB 16) Ademais, a equipe …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01016947920175010481 RJ

-convites tendo como parâmetro o disposto no art. 21, § 2o, incisos II, alínea "b", e III, da Lei 8.666/93, deve-se à... ao art. 71 da Lei 8.666/93 e à ADC 16 do STF, juntando aos autos o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01008014820185010483 RJ

, caput, da CF/88 combinado com os artigos 3o , 21 , 22 e 23 da Lei 8.666 /93 sob pena de multa, responsabilidade..., dirigida à Secex-RJ, para que reexamine as cartas-convites tendo como parâmetro …

Página 227 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

190102/CABW/2019 e o recebimento de propostas, em afronta ao MCA 176 c/c art. 21, § 2º, inciso II, alínea 'a', da Lei..., em afronta ao disposto na alínea 'b', do § 1º, do inciso II, do art. 48, da …