PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101721-28.2018.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: NADIR DE MELO BORGES RECORRIDO: RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA , PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M.
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Abril de 2021
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2181 – Página 20 Divulgação quinta-feira, 29 de abril de 2021 Publicação sexta-feira, 30 de abril de 2021 Ademais, a SECEX evidenciou sobrepreço, ao…
Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Abril de 2021
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2181 – Página 21 Divulgação quinta-feira, 29 de abril de 2021 Publicação sexta-feira, 30 de abril de 2021 Por fim, no tocante à responsabilização pela…
Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Abril de 2021
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2181 – Página 23 Divulgação quinta-feira, 29 de abril de 2021 Publicação sexta-feira, 30 de abril de 2021 Preços 1/2020, essa ação restringe a…
Petição - Ação Enriquecimento ilícito contra Sistal - Alimentação de Coletividade e Verdurama Comércio Atacadi Sta de Alimentos
I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA .3CCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ Ref.: Inquérito Civil n.° 415/07 O…
Página 545 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Abril de 2021
aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.
Página 77 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 7 de Abril de 2021
23.965.457/0001-36, valor R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais), referente à Contratação emergencial de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE EPI (MÁSCARA), PARA ATENDER À UNIDADE MISTA DE…
Página 60 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Março de 2021
Credenciamento (Inexigibilidade) nº. 004/2021 e seus respectivos anexos que integram este instrumento, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – VINCULAÇÃO E GERENCIAMENTO 2.1 – Da…
Página 61 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Março de 2021
na elaboração do relatório final; 6.1.33 – Tomar todas as providências necessárias à entrega dos bens ao arrematante sem qualquer ônus adicional para o mesmo; 6.2 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 6.2.1 –…
Página 69 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Março de 2021
pública relativamente à União para fins de aplicação das medidas previstas no art. 65 da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; coNsideraNdo que o tribunal de contas dos Municípios do estado…