-convites tendo como parâmetro o disposto no art. 21 , § 2o , incisos II , alínea b, e III , da Lei nº 8.666 /93, deve... 191. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 93, inciso IX; artigo …
Art. 21, § 2, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 135 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Agosto de 2019
o Prazo conforme Art. 21, §2º, Inciso II, alínea “b” da Lei Federal N° 8.666/93. Ratifica-se as demais informações... seu Sexto Termo aditivo, de acordo com o Art. 65, Inciso I, Alínea “a” e “b’’ pa……
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00825620195
, § 2º, inciso II-a da Lei 8.666/1993, apenas três empresas entregaram os envelopes da licitação. As empresas... de que as características do empreendimento em questão o recomendassem, contrariando …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 01014006120165010481
, § 2o , incisos II , alínea b, e III , da Lei nº 8.666 /93, deve-se à verificação, naqueles certames, de infringência... aos arts. 5º , II , da Constituição Federal , 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1……
Página 13 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 8 de Agosto de 2019
respeitado o prazo de publicação estatuído no inciso II da alínea "b" do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.666/93. Recife, 07 de agosto... Parecer Jurídico nº 041/2019, devidamente juntados ao processo, …
Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2019
editalícia, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93. O Edital do referido certame, após... de Obras Setoriais - SEAOS, e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações …
Página 21 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 29 de Julho de 2019
, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 . O Edital do referido certame, após correção, estará à... - SEAOS , e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02378420180
do Edital; c) nesse contexto, o art. 32, §4º da Lei 8.666/1993, estabelece que: §4º As empresas estrangeiras que não... a 33 da Lei 8.666/1993; b) dessa forma, as empresas estrangeiras sem …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00116054220155010202 RJ
do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade..., e 29, IV, c/c 55, XIII, todos da Lei nº 8.666/1993). E, ainda que a …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00121236220155010483 RJ
art. 37, caput, da CF/88 combinado com os artigos 3o, 21, 22 e 23 da Lei 8.666/93 sob pena de multa, responsabilidade... de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão …