Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
) dias de antecedência, previsto no art. 21, §2º, incisoII, alínea “a”, da Leinº8.666/1993. Acrescentou, ainda, que no... que o Parecer da autoridade coatora violou o disposto no art. 21, §2º, inc……
o disposto no art. 21, § 2º, incisoII, alínea ‘a’, da Leinº8.666 /1993, eis que deixou de prever prazo razoável para... , e 30 , incisoII , da Leinº8.666 /1993, e, por conseguinte, o …
HORAS e 30 MINUTOS, por motivo de correção no orçamento, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, incisoII, da Leinº8.666... HORAS MINUTOS, por motivo de correção no orçamento, nos termos do art. 21, …
de correção no orçamento, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, incisoII, da Leinº8.666/93 . O Edital do referido certame... MINUTOS , por motivo de correção no orçamento, nos termos do art. 21, §§ …
se for melhor técnica ou técnica e preço); contrariando os incisosII e III do §2º do art. 21 da Leinº8.666/1993.../1993; Ausênciade pesquisa de preço de mercado, contrariando o incisoII do §2º …
administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29 , III e IV , e 29 , IV , c/c 55 , XIII , todos da Leinº8.666 /1993... que reexamine as cartas-convites tendo como parâmetro o disposto no …
, incisosII, alínea "b", e III, da Leinº8.666/93, deve-se à verificação, naqueles certames, de infringência... a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, e 29, IV, c/c 55, XIII, todos da Leinº…
, a Prefeitura se ampara no artigo 65, incisoII, “d”, da Lei Federal nº8.666/93, consignando no ato justificatório...: a) inobservância ao prazo mínimo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 21…
e 2º , incisoII , da Leinº8.666 /93 . O Edital do referido certame, após correção, estará à disposição... de dezembro de 2015, aplicando subsidiariamente a Lei Federal nº8.666 /1993 e demais …
E 30 MINUTOS , por motivo de alteração editalícia, nos termos do art. 21 , §§ 1º e 2º , incisoII , da Leinº8.666 /93..., nos termos do art. 21 , §§ 1º e 2º , incisoII , da Leinº8.666 /93 . O …