) dias de antecedência, previsto no art. 21, §2º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/1993. Acrescentou, ainda, que no... que o Parecer da autoridade coatora violou o disposto no art. 21, §2º, inc……
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0010749-57.2019.8.16.0174 PR 0010749-57.2019.8.16.0174 (Acórdão)
o disposto no art. 21, § 2º, inciso II, alínea ‘a’, da Lei nº 8.666 /1993, eis que deixou de prever prazo razoável para... , e 30 , inciso II , da Lei nº 8.666 /1993, e, por conseguinte, o …
Página 176 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2020
HORAS e 30 MINUTOS, por motivo de correção no orçamento, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 8.666... HORAS MINUTOS, por motivo de correção no orçamento, nos termos do art. 21, …
Página 18 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Novembro de 2020
de correção no orçamento, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 . O Edital do referido certame... MINUTOS , por motivo de correção no orçamento, nos termos do art. 21, §§ …
Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 12 de Novembro de 2020
se for melhor técnica ou técnica e preço); contrariando os incisos II e III do §2º do art. 21 da Lei nº 8.666/1993.../1993; Ausênciade pesquisa de preço de mercado, contrariando o inciso II do §2º …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101950-19.2017.5.01.0482
administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29 , III e IV , e 29 , IV , c/c 55 , XIII , todos da Lei nº 8.666 /1993... que reexamine as cartas-convites tendo como parâmetro o disposto no …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101950-19.2017.5.01.0482
, incisos II, alínea "b", e III, da Lei nº 8.666/93, deve-se à verificação, naqueles certames, de infringência... a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, e 29, IV, c/c 55, XIII, todos da Lei nº…
Página 59 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020
, a Prefeitura se ampara no artigo 65, inciso II, “d”, da Lei Federal nº 8.666/93, consignando no ato justificatório...: a) inobservância ao prazo mínimo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 21…
Página 14 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Outubro de 2020
e 2º , inciso II , da Lei nº 8.666 /93 . O Edital do referido certame, após correção, estará à disposição... de dezembro de 2015, aplicando subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666 /1993 e demais …
Página 15 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Outubro de 2020
E 30 MINUTOS , por motivo de alteração editalícia, nos termos do art. 21 , §§ 1º e 2º , inciso II , da Lei nº 8.666 /93..., nos termos do art. 21 , §§ 1º e 2º , inciso II , da Lei nº 8.666 /93 . O …