Art. 21, § 2, inc. I, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 2 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Setembro de 2019

Público-Privadas - CGP, por meio da Superintendência Iluminação Pública, com fulcro no Art. 21, §2º, I, “b”, da Lei... 8.666/93, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos …

Página 106 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Maio de 2019

entre a data de publicação do edital e a data de abertura dos envelopes de habilitação, previsto no art. 21, § 2º, I, b, da Lei... 8.666/93, já que o edital foi publicado em 25 de janeiro de …

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2019

disciplina a Lei 8.666/1993, em seu artigo 21, § 2º, inciso I, letra "b", e §§ 3º e 4º, por não cumprir o prazo de 45..., processo no MTb 46213.002023/2016-20, no uso de suas atribuições …

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Outubro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1462 – Página 14 Divulgação terça-feira, 16 de outubro de 2018 Publicação quarta-feira, 17 de outubro de 2018 2. O procedimento em questão tem por objeto a…

Andamento do Processo n. - - Ação Popular Nº 5027659 - 28/09/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018585441 AÇÃO POPULAR Nº 5027659-94.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR AUTOR: IGOR MENDES URSINE KRETTLI ADVOGADO: RJ133475 - KARINA DE MENDONCA LIMA AUTOR:…

Página 63 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2018

Cuida-se de ação popular ajuizada por LUIZ MARIO NOGUEIRA DIAS, ANDRE BUCARESKY, IGOR MENDES URSINE KRETTLI e EDUARDO HENRIQUE SORES DA COSTA em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 68496812

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 684968/12 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADO: DENISE SANTOS MARTINS, DINORAH BOTTO PORTUGAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130111494839 DF 0008269-51.2013.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO INTERNO NO(A) REEXAME NECESSÁRIO, REEXAME NECESSÁRIO N. Processo :…

Andamento do Processo n. 2018/0031626-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/05/2018 do STJ

(2211) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1249938 - SP (2018/0031626-2) RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : FARID SAID MADI ADVOGADO : DANIEL…

Página 1529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2018

EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão…