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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 2, inc. I, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 14. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1462 – Página 14 Divulgação terça-feira, 16 de outubro de 2018 Publicação quarta-feira, 17 de outubro de 2018 2. O procedimento em questão tem por objeto a

Andamento do Processo n. - - Ação Popular Nº 5027659 - 28/09/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018585441 AÇÃO POPULAR Nº 5027659-94.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR AUTOR: IGOR MENDES URSINE KRETTLI ADVOGADO: RJ133475 - KARINA DE MENDONCA LIMA AUTOR:

Pg. 63. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2018

Cuida-se de ação popular ajuizada por LUIZ MARIO NOGUEIRA DIAS, ANDRE BUCARESKY, IGOR MENDES URSINE KRETTLI e EDUARDO HENRIQUE SORES DA COSTA em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E

Inteiro Teor. 68496812

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 684968/12 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADO: DENISE SANTOS MARTINS, DINORAH BOTTO PORTUGAL

Inteiro Teor. 20130111494839 DF 0008269-51.2013.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO INTERNO NO(A) REEXAME NECESSÁRIO, REEXAME NECESSÁRIO N. Processo :

Andamento do Processo n. 2018/0031626-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/05/2018 do STJ

(2211) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1249938 - SP (2018/0031626-2) RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : FARID SAID MADI ADVOGADO : DANIEL

Pg. 1529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão

Pg. 1530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgInt no REsp 1.532.296/SP, Rel. Min.

Inteiro Teor. : 62074213

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 620742/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DOS PINHAIS INTERESSADO: FRAM CONSULTING LTDA, LUIZ CARLOS

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/01/2018

Assim, sugere-se o não conhecimento da denúncia , nos termos do art. 94, § 1.º, da LC 621/12. E mais, sobreleva informar que ao efetuar consulta junto ao sistema informatizado deste Tribunal de

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