Art. 21, § 2, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 472 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2018

, § 2º , inciso I , a , da Lei 8666 /93. No caso em apreço, cumpre observar que o SEBRAE-SP é uma sociedade civil, sem fins... - concorrência 06/2008 - até que seja observado o prazo mínimo de …

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Agosto de 2018

Editais e Avisos Se c r e t a r i a d e eS t a d o d e Go v e r n o d e Mi n a S Ge r a i S ExTRATO DE TERMO ADITIvO Extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº6842/2013.

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Agosto de 2018

d) o disposto no art . 38, inciso III, art . 45, inciso I, art . 46, inciso II e, art . 47, inciso III, alíneas “a” e “b”, todos do Decreto Estadual n .º 45 .902/12 . RESOLvE: 1 .impor à empresa…

Página 44 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Julho de 2017

Critério Nota Peso Inovação: Desenvolvimento e implementação de uma mudança significativa na forma como a organização realiza suas funções ou nos serviços que ela entrega para a própria administração…

Página 48 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Julho de 2017

Critério Nota Peso Inovação: Desenvolvimento e implementação de uma mudança significativa na forma como a organização realiza suas funções ou nos serviços que ela entrega para a própria administração…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1655795 CE 2017/0038098-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.795 - CE (2017/0038098-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LEANDRO OROFINO ENCK ADVOGADOS : MARCOS PHILLIP ARAÚJO DE MACEDO - RN010911 ANDREIA …

Página 4154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2017

IX da Constituição Federal, alegando negativa de prestação jurisdicional; (b) art. 21, caput, §2o., I, alínea a, § 4o., art. 52, § 3o. , III e art. 111 da Lei 8.666/93, defendendo ter direito a…

Página 39 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 4 de Março de 2016

Vitória (ES), Sexta-feira, 04 de Março de 2016. CNPJ: 17.624.843/0001-61 ITENS: 03 (R$ 0,065), 05 (R$ 39,00). ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2016 CONTRATADA: RONDELLI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22303142320148260000 SP 2230314-23.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000336293 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2230314-23.2014.8.26.0000, da…

Página 934 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2015

Neto - Advs: Ana Paula de Sousa Lima (OAB: 100095/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Alexandre Sansone Pacheco (OAB: 160078/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº…