Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 115 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2019

chidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 140 do RITCM. De início, analiso a matéria apresentada pela empresa Contratada, em sede preliminar, de violação ao contraditório e à…

Página 115 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

chidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 140 do RITCM. De início, analiso a matéria apresentada pela empresa Contratada, em sede preliminar, de violação ao contraditório e à…

Página 472 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2018

Pela análise dos autos verifico que o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo…

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Agosto de 2018

Editais e Avisos Se c r e t a r i a d e eS t a d o d e Go v e r n o d e Mi n a S Ge r a i S ExTRATO DE TERMO ADITIvO Extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº6842/2013.

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Agosto de 2018

d) o disposto no art . 38, inciso III, art . 45, inciso I, art . 46, inciso II e, art . 47, inciso III, alíneas “a” e “b”, todos do Decreto Estadual n .º 45 .902/12 . RESOLvE: 1 .impor à empresa…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0068432-71.2017.8.21.7000 RS

eleita pela comissão de licitação, conforme lhe faculta o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: Art. 41.../99, aos arts. 3º, caput, 21, II e III, § 2º, I, b, I, a, 30, II, e 40, I, …

Página 44 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Julho de 2017

Critério Nota Peso Inovação: Desenvolvimento e implementação de uma mudança significativa na forma como a organização realiza suas funções ou nos serviços que ela entrega para a própria administração…

Página 48 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Julho de 2017

Critério Nota Peso Inovação: Desenvolvimento e implementação de uma mudança significativa na forma como a organização realiza suas funções ou nos serviços que ela entrega para a própria administração…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1655795 CE 2017/0038098-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.795 - CE (2017/0038098-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LEANDRO OROFINO ENCK ADVOGADOS : MARCOS PHILLIP ARAÚJO DE MACEDO - RN010911 ANDREIA …

Página 4154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2017

IX da Constituição Federal, alegando negativa de prestação jurisdicional; (b) art. 21, caput, §2o., I, alínea a, § 4o., art. 52, § 3o. , III e art. 111 da Lei 8.666/93, defendendo ter direito a…