Art. 21, § 2, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 2 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Setembro de 2019

Público-Privadas - CGP, por meio da Superintendência Iluminação Pública, com fulcro no Art. 21, §2º, I, “b”, da Lei... Pública. Prazo :3 0( T R I N T A )A N O S . Data e Horário para a entrega dos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20180056576000100 RN

. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à..., § 2º, I, DA LEI N.º 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE …

Página 106 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Maio de 2019

entre a data de publicação do edital e a data de abertura dos envelopes de habilitação, previsto no art. 21, § 2º, I, b, da Lei...1), inciso I, do Novo Código de Processo Civil de 2015 (NCPC), …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180023924 RN

E EMPOSSADOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. ART. 21, § 2º, I, DA LEI N.º 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... a suposta infringência ao art. 21, § 2º, I, da Lei n.º 8.666/93 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170185166 RN

. EXONERAÇAO. SERVIDORES NOMEADOS E EMPOSSADOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. ART. 21, § 2º, I, DA LEI N.º 8.666/93... do STJ. III - A questão referente a suposta infringência ao art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170017674 RN

NOMEADOS E EMPOSSADOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. ART. 21, § 2º, I, DA LEI N.º 8.666/93. AUSÊNCIA... - A questão referente a suposta infringência ao art. 21, § 2º, I, da Lei n.º 8.…

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2019

disciplina a Lei 8.666/1993, em seu artigo 21, § 2º, inciso I, letra "b", e §§ 3º e 4º, por não cumprir o prazo de 45... de novembro de 2018, marcando a realização da sessão de recebimento das …

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 7 de Janeiro de 2019

se enquadra nas hipóteses previstas no art. 21, §2º, inc. I, da Lei 8666/93, não se verificando a irregularidade apontada... elementos cogentes da Lei Federal n. 8.666/93 e da Lei (Federal)

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Dezembro de 2018

27/2013 do TCE/MT c/c o inciso I do §2º do art. 21 da Lei 8.666/93). Responsáveis: Sr. Raimundo Nonato de Abreu.../2017 - item 4.6 – a.2 (artigo 33, inc. V, alínea “a” da Lei 13.019/2014); …

Página 472 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2018

, § 2º , inciso I , a , da Lei 8666 /93. No caso em apreço, cumpre observar que o SEBRAE-SP é uma sociedade civil, sem fins... - concorrência 06/2008 - até que seja observado o prazo mínimo de …