Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 205 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

Municipal de Cruzeiro/SP, dando cumprimento ao Art. 21 , § 2º , inciso I , alínea b , da Lei 8666 /93, comunica a prorrogação... E DISPENSA – Em 14/09/2020 em consonância com a JUSTIFICATIVA …

Página 178 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

do Aviso de Licitação não atendeu o Art. 21 , § 2º , I , b , da Lei 8.666 /93. Demais informações: 3648-1078, pmulicitacao...Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2020 EXTRATO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0084039-61.2019.8.19.0000

, observando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do 21 , § 2º , I , b da Lei 8.666 /93 - Inexistência de prova pré-constituída.... INDEFERIMENTO DO PRESENTE WRIT COM FULCRO NOS ARTIGOS 1º , 10 , …

Página 263 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2020

(quarenta e cinco) dias do 21 , § 2º , I , b da Lei 8.666 /93.- Inexistência de prova pré-constituída do direito líquido... WRIT COM FULCRO NOS ARTIGOS 1º , 10 , DA LEI 12.016 /09 E 5º, LXIX, DA …

Andamento do Processo n. 1020537-12.2020.8.26.0224 - Mandado de Segurança Coletivo - 09/07/2020 do TJSP

, observado o prazo mínimo previsto no art. 21 , § 2º , I , b da Lei de Licitações , sanando-se as irregularidades apontadas... , da Lei n. 8.666 /1993, de modo que não se pode, nesse momento …

Página 3665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

e republicação do Edital da Concorrência n. 16/2020-DLC, observado o prazo mínimo previsto no art. 21, §2º, I, “b” da Lei... econômicofinanceira está amparada no art. 31, §§ 2º e 5º, da Lei n. 8.666

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011268-16.2020.4.04.0000 5011268-16.2020.4.04.0000

, em credenciamentos semelhantes se tem buscado a aplicação do que dispõe o art. 21, § 2º, I, b da Lei 8.666 /93... da aplicação do art. 21 , § 2º , I , b , da Lei 8.666 /93. Aqui, o fundamento da …

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2020

, com base no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar 709/1993, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas... o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. …

Página 89 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2020

contratuais, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93. Advogados: José Camilo... e o acompanhamento da execução contratual, acionando o disposto no art…

Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2020

"técnica e preços" na Resolução n.° 1394/2017-FONPLATA, o que leva a prevalência da Lei n.° 8.666/93, art. 21, § 2.º, I... e Lazer - FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, §1º, VI da Lei n°. 8.666/93. Lagoa de …