Art. 21, § 2, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 13616181 PR 1361618-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e anular a sentença. EMENTA: APELAÇÃO …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 12028721

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 83ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 22/11/2012 PROCESSO TC Nº 1202872-1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 13616181 PR 1361618-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.361.618-1, DA COMARCA DE GOIOERÊ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO…

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 25 de Junho de 2013

novembro de 2008,, a abertura foi no dia 10 de novembro de 2008 o que dá o prazo de cinco dias úteis para a abertura das propostas”. Alínea “b” - O responsável anexou a certidão de débito para com a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : ACR 267783 SC 2008.026778-3

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Tulio Pinheiro Data: 2009-05-20 Apelação Criminal n. , de Pomerode Relator: Desembargador Substituto Tulio Pinheiro APELAÇÃO CRIMINAL. FRA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 267783 SC 2008.026778-3

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Tulio Pinheiro Data: 2009-05-20 Apelação Criminal n. , de Pomerode Relator: Desembargador Substituto Tulio Pinheiro APELAÇÃO CRIMINAL. FRA…

Página 237 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2002

justamento e da dispensa da multa, bem como à respectiva audiência, em decorrência da rescisão contratual amigável em vez de unilateral, dispensando a comunicação ao Congresso Nacional. Ante o…

Página 245 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2005

Empresa J & D Comercial Ltda. (CNPJ 02.327.733/000160), na pessoa do seu representante legal Jessé Bezerra de Araújo José Maria de Araújo Costa (CPF 001.807.773-00) - Presidente da CPL da…

Página 276 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2002

10. Manifesto-me parcialmente de acordo com a proposta da SECEX/AP, pois, tendo em vista os exatos termos dos dispositivos legais pertinentes e, conforme já me posicionei em diversos processos de…

Página 245 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2005

Empresa J & D Comercial Ltda. (CNPJ 02.327.733/000160), na pessoa do seu representante legal Jessé Bezerra de Araújo José Maria de Araújo Costa (CPF 001.807.773-00) - Presidente da CPL da…