Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 92538519980

Representação formulada nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, noticiando irregularidades em procedimento licitatório realizado pelo Banco do Brasil S/A. para a contratação de serviços …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 01593320007

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: (c/um volume anexo) Assunto: Relatório de Auditoria Colegiado: Segunda Câmara Classe: Classe III Sumário: Relatório de Auditoria realizada no IBAMA/AP no…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 01593320007

Relatório de Auditoria realizada no IBAMA/AP no período de 05.10 a 07.11.2000. Constatação de falhas e irregularidades. Audiência da responsável. Acolhimento parcial das justificativas …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL : TCE 00415420013

Grupo I - Classe - VII - Plenário TC 004.154/2001-3 Natureza: Representação Entidade: Município de Itapetim - PE Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) Ementa :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 13616181 PR 1361618-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.361.618-1, DA COMARCA DE GOIOERÊ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 13616181 PR 1361618-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e anular a sentença. EMENTA: APELAÇÃO …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 12028721

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 83ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 22/11/2012 PROCESSO TC Nº 1202872-1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA,…

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 25 de Junho de 2013

novembro de 2008,, a abertura foi no dia 10 de novembro de 2008 o que dá o prazo de cinco dias úteis para a abertura das propostas”. Alínea “b” - O responsável anexou a certidão de débito para com a…

Página 276 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2002

10. Manifesto-me parcialmente de acordo com a proposta da SECEX/AP, pois, tendo em vista os exatos termos dos dispositivos legais pertinentes e, conforme já me posicionei em diversos processos de…

Página 237 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2002

justamento e da dispensa da multa, bem como à respectiva audiência, em decorrência da rescisão contratual amigável em vez de unilateral, dispensando a comunicação ao Congresso Nacional. Ante o…