Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 13616181 PR 1361618-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e anular a sentença. EMENTA: APELAÇÃO …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 01593320007

Relatório de Auditoria realizada no IBAMA/AP no período de 05.10 a 07.11.2000. Constatação de falhas e irregularidades. Audiência da responsável. Acolhimento parcial das justificativas …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 92538519980

Representação formulada nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, noticiando irregularidades em procedimento licitatório realizado pelo Banco do Brasil S/A. para a contratação de serviços …