Art. 21, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - 30 (trinta) dias para a concorrência;
(Revogado)
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso;
(Revogado)
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - 15 (quinze) dias para a tomada de preços ou leilão;
(Revogado)
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - 45 (quarenta e cinco) dias para a licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral;
(Revogado)
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.
(Revogado)

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

, caput, 70 , parágrafo único ; Lei 8.666 /1993, arts. 3º , 21 , § 2º , inciso III , 38 , caput; 40 , incisos I e VI... , 61 , parágrafo único , 93 ; Lei 9.784 /1999, art. 22 , caput; …

Página 390 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

violação ao §2º, II, alínea “a”, do art. 21, da Lei 8.666/93, que dispõe: “§ 2o. O prazo mi?nimo ate? o recebimento... para proporcionar o adiantamento dos pedidos propedêuticos, conforme se …

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Maio de 2020

, inc. II, alínea “a” da Lei Federal 8.666/1993, verbis: Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais...-se que o art. 41, § 1º, da Lei Federal 8.666/1993 reza que a procedência de …

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

, alínea “a” da Lei Federal 8.666/1993, verbis: Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências...-se que o art. 41, § 1º, da Lei Federal 8.666/1993 reza que a procedência …

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

/2020, obedecendo o que determina o Art. 21 , § 2º , III da Lei 8.666 /93, das 08h às 13h na Comissão Permanente... todas as medidas legais nos termos de que preceitua o art. 23 , inciso I , alínea …

Página 6 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Maio de 2020

// 0055// 22002200 àà 1155// 0066// 22002200, obedecendo o que determina o Art. 21 , § 2º , III da Lei 8.666 /93, das 08h... a 31/12/2020; Valor global R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); Amparo …

Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Maio de 2020

do certame, nos termos do Artigo 21 , § 2º , Inciso IV e Artigo 110 , ambos da Lei 8666 /93. DESPACHO AUTORIZATÓRIO I... Federal 8.666 /93, na Lei Municipal 13.278/02 e no art. 18, parágrafo 2º, …

Página 53 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

do certame, nos termos do Artigo 21 , § 2º , Inciso IV e Artigo 110 , ambos da Lei 8666 /93. DESPACHO AUTORIZATÓRIO I... Federal 8.666 /93, na Lei Municipal 13.278/02 e no art. 18, parágrafo 2º, …

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 28 de Maio de 2020

da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada pela lei 8.883 de 08 de Junho de 1994, de acordo..., entre os dias 29/05/2020 à 15/06/2020, obedecendo o que determina o Art. 21, §2º, III da Lei

Página 6 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Maio de 2020

// 0055// 22002200 àà 0044//0066//22002200, obedecendo o que determina o Art. 21, §2º, III da Lei 8.666/93, das 08h às 13h... - inciso II do Artigo 57, da Lei 8.666/93. DDAA RRAATT IIFFII …