Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - 30 (trinta) dias para a concorrência;
(Revogado)
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso;
(Revogado)
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - 15 (quinze) dias para a tomada de preços ou leilão;
(Revogado)
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - 45 (quarenta e cinco) dias para a licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral;
(Revogado)
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.
(Revogado)

Página 205 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

Municipal de Cruzeiro/SP, dando cumprimento ao Art. 21 , § 2º , inciso I , alínea b , da Lei 8666 /93, comunica a prorrogação... EXTRATO DO 1ª TERMO DE PRORROGAÇÃO Nos termos do parágrafo único do a…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

a retificação do edital sem o atendimento das regras do artigo 21, §§ 2º e 4º da Lei 8.666/93. 1.3.Nestes termos, requer... XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, apresentem …

Andamento do Processo n. 8000559-15.2020.8.05.0223 - 11/09/2020 do TJBA

de licitação, o caput art. 33 da Lei 8.666 /93 não deixa margem de dúvida do caráter discricionário do ato da administração... DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO, …

Página 739 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2020

o caso do presente feito digital. Com efeito, em tema de licitação, o caput art. 33 da Lei 8.666 /93 não deixa margem..., NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 8.666 /93. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA …

Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2020

em consideração os prazos previstos no parágrafo 2º do artigo 21 da Lei 8.666 /1993. Parágrafo 2º As Empresas interessadas.... http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-8989-de-29-de--outub…

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Setembro de 2020

em consideração os prazos previstos no parágrafo 2º do artigo 21 da Lei 8.666 /1993. Parágrafo 2º As Empresas... correlatas. http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-8989-de-29-de--outubro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10476150017251001 MG

. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES. VIOLAÇÃO DO ART. 21 , § 2º , DA LEI 8.666 /93. 1. Procedimento... e inexigibilidade previstos na Lei 8.666 /93. - O TCU tem …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20546087

auditoria, restou cumprido o inciso III do § 2o do art. 21 c/c art. 110 , ambos da Lei de Licitações . Com relação... de qualificação técnica em licitação, prevista no art. 30 , § 1o da Lei no 8.666

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20544571

para a abertura das propostas de preços do certame (art. 21 , § 2o , III , da Lei no 8.666 /93). Considerando... técnica em licitação, prevista no art. 30 , § 1o da Lei no 8.666 /93, tem como …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102178-88.2017.5.01.0483

vista a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC 16... combinado com os artigos 3o, 21, 22 e 23 da Lei 8.666/93 sob pena de …