Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - 30 (trinta) dias para a concorrência;
(Revogado)
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso;
(Revogado)
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - 15 (quinze) dias para a tomada de preços ou leilão;
(Revogado)
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - 45 (quarenta e cinco) dias para a licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral;
(Revogado)
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017212820185010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101721-28.2018.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: NADIR DE MELO BORGES RECORRIDO: RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA , PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M.

Petição - Ação Abuso de Poder

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU – RJ Processo eletrônico no , brasileiro, natural deste Estado, , funcionário público, portador da Carteira…

Página 8 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Abril de 2021

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO, a deliberação da Secretaria Geral e o processo referente ao Processo Administrativo nº 009/2021-CMBA, referente ao Pregão Presencial -SRP 009/2021. RREESSOOLLVVEE::…

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Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2181 – Página 20 Divulgação quinta-feira, 29 de abril de 2021 Publicação sexta-feira, 30 de abril de 2021 Ademais, a SECEX evidenciou sobrepreço, ao…

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2181 – Página 21 Divulgação quinta-feira, 29 de abril de 2021 Publicação sexta-feira, 30 de abril de 2021 Por fim, no tocante à responsabilização pela…

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2181 – Página 23 Divulgação quinta-feira, 29 de abril de 2021 Publicação sexta-feira, 30 de abril de 2021 Preços 1/2020, essa ação restringe a…

Página 200 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

PROCESSO 145/2016 - TOMADA DE PREÇOS 012/2016. Parte: o Município de Serra Talhada e a empresa Natal Engenharia Ltda. Objeto da Licitação: Serviços de Reforma do Centro Esportivo Luiza Kehrle. Objeto…

Petição - Ação Enriquecimento ilícito contra Sistal - Alimentação de Coletividade e Verdurama Comércio Atacadi Sta de Alimentos

I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA .3CCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ Ref.: Inquérito Civil n.° 415/07 O…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5025724-77.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5025724-77.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5025724-77.2020.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000061-21.2019.8.24.0014/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART AGRAVANTE: SILVIO ALEXANDRE ZANCANARO AGRAVADO: MINISTÉRIO…

Página 81 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Abril de 2021

MARIA SOCORRO XAVIER PEREIRA Gestora do Fundo de Previdência dos Servidores Municipal de Saloá/SaloáPrev Publicado por: Fernando Ênio de Albuquerque Costa Código Identificador:0EAB4D55 ESTADO DE…