Art. 21, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - 30 (trinta) dias para a concorrência;
(Revogado)
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso;
(Revogado)
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - 15 (quinze) dias para a tomada de preços ou leilão;
(Revogado)
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - 45 (quarenta e cinco) dias para a licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral;
(Revogado)
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102360420155010205

-convites tendo como parâmetro o disposto no art. 21 , § 2o , incisos II , alínea b, e III , da Lei 8.666 /93, deve..., as disposições contidas no art. 37 , caput, da CF/88 combinado com os artigo…

Página 2 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Setembro de 2019

Público-Privadas - CGP, por meio da Superintendência Iluminação Pública, com fulcro no Art. 21, §2º, I, “b”, da Lei... 8.666/93, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00128953520084036000 MS

o desempate de conformidade com o § 2º e § 3º do Artigo 45 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. As Sanções estão... convite tem procedimento simplificado e não foram violados os artigos 21, § 2º,…

Página 6 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Agosto de 2019

), com fulcro no artigo 24 , inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2º A despesa objeto deste Despacho, orçada..., obedecendo o que determina o Art. 21 , § 2º , III da Lei 8.666 /93, …

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

, obedecendo o que determina o Art. 21 , § 2º , III da Lei 8.666 /93, das 08h às 13h na Comissão Permanente de Licitações... e suas alterações, Decreto Municipal 052/17, subsidiariamente a Lei

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 29 de Agosto de 2019

disposição para retirada, entre os dias 30/08/2019 à 17/09/2019, obedecendo o que determina o Art. 21, §2º, III da Lei 8.666/93... conhecimento de todos que realizará as licitações abaixo …

Página 135 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Agosto de 2019

seu Sexto Termo aditivo, de acordo com o Art. 65, Inciso I, Alínea “a” e “b’’ parágrafo primeiro da Lei Federal 8.666/93... o Prazo conforme Art. 21, §2º, Inciso II, alínea “b” da Lei Federal N° …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00825620195

, § 2º, inciso II-a da Lei 8.666/1993, apenas três empresas entregaram os envelopes da licitação. As empresas... de que as características do empreendimento em questão o recomendassem, contrariando …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 01014006120165010481

. Alegação (ões): - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /93, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818... do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93, no julgamento da ADC …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 8 de Agosto de 2019

respeitado o prazo de publicação estatuído no inciso II da alínea "b" do § 2º do art. 21 da Lei 8.666/93. Recife, 07 de agosto...-se no dia 31/07/2019. Fundamentação legal: art. 25, inciso III, L…