Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - 30 (trinta) dias para a concorrência;
(Revogado)
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso;
(Revogado)
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - 15 (quinze) dias para a tomada de preços ou leilão;
(Revogado)
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - 45 (quarenta e cinco) dias para a licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral;
(Revogado)
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101950-19.2017.5.01.0482

, caput, da CF/88 combinado com os artigos 3o, 21, 22 e 23 da Lei 8.666/93 sob pena de multa, responsabilidade solidária... 9.478/97. Afastou, portanto, a aplicação da Lei 8.666/93. Afirmou, também, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101950-19.2017.5.01.0482

de licitação e contratação da Lei 8.666 /93. Lembre-se, nesse sentido, que a livre concorrência pressupõe a igualdade... fundamental"(fls. 12), razão pela qual a adoção do sistema de licitação e …

Página 588 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2020

. 21, §2º Inciso III da Lei 8.666/93. Por fim menciona que não fora observada a condição da impetrante enquadrada na Lei... mercado interno. 5. A Emenda Constitucional 87/2015, ao dar nova …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9097478-79.2005.8.26.0000 SP 9097478-79.2005.8.26.0000

ao disposto no art. 21, parágrafo 2°, inciso II, alínea "a" da Lei n°. 8666/93 (fls. 04). Ora, o que foi descrito -desobediência... 21, § 2 , II, "a", da Lei n°. 8666/93, dado o tempo decorrido …

Página 59 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

: a) inobservância ao prazo mínimo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 21, § 2º, inc. II, alínea b, da Lei 8.666/1993, dado..., do art. 21, da Lei 8.666/1993. Outro fator que pode ter …

TJMG • 0031749-38.2012.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

houve violação ao disposto no §2º do artigo 21 da Lei 8.666/93; e, • que o equipamento licitado possui configuração... o dia 07/12/2011; • que o artigo 21, §2º, inciso III, da Lei 8.666/93, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança : MS 20110956055 Içara 2011.095605-5

- EXEGESE DO ART. 21, § 2º, II, E § 4º, DA LEI N. 8.666/1993 - MANUTENÇAO DA SENTENÇA QUE ANULOU O CERTAME - REMESSA NECESSÁRIA... das propostas, conforme previsão do art. 21, § 2º, II, e § 4º, da L…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança : MS 20110956055 Içara 2011.095605-5

INICIALMENTE ESTABELECIDO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS - ILEGALIDADE CONFIGURADA NA ESPÉCIE - EXEGESE DO ART. 21, § 2º..., II, E § 4º, DA LEI N. 8.666/1993 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ANULOU O …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20080355291 Tubarão 2008.035529-1

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100721246 Rio do Campo 2010.072124-6

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