Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - 30 (trinta) dias para a concorrência;
(Revogado)
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso;
(Revogado)
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - 15 (quinze) dias para a tomada de preços ou leilão;
(Revogado)
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - 45 (quarenta e cinco) dias para a licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral;
(Revogado)
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101950-19.2017.5.01.0482

, caput, da CF/88 combinado com os artigos 3o, 21, 22 e 23 da Lei 8.666/93 sob pena de multa, responsabilidade solidária... 9.478/97. Afastou, portanto, a aplicação da Lei 8.666/93. Afirmou, também, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102178-88.2017.5.01.0483

a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC 16 e na Lei ... com os artigos 3o, 21, 22 e 23 da Lei 8.666/93 sob pena de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0084039-61.2019.8.19.0000

, observando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do 21 , § 2º , I , b da Lei 8.666 /93 - Inexistência de prova pré-constituída... de Organizações Sociais para gestão de hospitais públicos não se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011268-16.2020.4.04.0000 5011268-16.2020.4.04.0000

que obriga à licitação, e especialmente os próprios art. 37, XXI, da Constituição Federal c/c art. 2º da Lei 8.666/93. Não...). Assim, não se cogita da aplicação do art. 21, § 2º, I, "b", da Lei 8.6…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0045725-96.2011.8.16.0004 PR 0045725-96.2011.8.16.0004 (Acórdão)

que o artigo 21 , § 2º , da Lei 8.666 /93 prevê prazos maiores para o recebimento das propostas nas modalidades..., a Lei 12.232 /2010, ao dispor sobre normas gerais para licitação e …

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 00602520196

DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E INTEGRAÇÃO (COM FORNECIMENTO DOS AVIÔNICOS) EM AERONAVES T-27. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO REALIZADA NO EXTERIOR. CONCESSÃO DE MEDIDA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0002679-94.2010.8.16.0100 PR 0002679-94.2010.8.16.0100 (Acórdão)

da interpretação conferida aos arts. 184 e 373, inciso I, do CPC, art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 e art. 10, caput.... Nos termos do art. 43, §2º, da Lei 8.666/1993[2], todos os …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01814020173

RELATÓRIO DE AUDITORIA, NO ÂMBITO DA FOC NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES IDENTIFICADAS NO ESTADO DA FEDERAÇÃO AUDITADO. AUDIÊNCIA DETERMINADA PELA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0011414-24.2009.4.05.8400

- 8666 ANO-1993 ART- 15 INC-5 PAR-1 ART- 21 PAR-2 PAR-3 ART- 23 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 PAR-4 REsp 626034... LEI- 8429 ANO-1992 ART- 9 (CAPUT) INC-1 ART- 10 (CAPUT) INC-1 INC-8 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1353319 SC 2018/0216834-0

mínimo de publicação do edital de licitação - violação ao art. 21, §2º, II e art. 21, § 3º, da Lei 8.666/93; 5... comprovadamente praticadas no presente caso: 1) Ausência de projeto-básico - …