Art. 21, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido apenas em parte o desiderato do § 1º do artigo 21 da Lei Federal 8.666... de autorização no âmbito da SPTrans infringindo os artigos

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido apenas em parte o desiderato do § 1º do artigo 21 da Lei Federal 8.666 /93; 12... de autorização no âmbito da SPTrans infringindo os ar…

Página 27 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Setembro de 2019

a reabertura de mais 45 (quarenta e cinco) dias (art. 21, § 1º, I, b, da Lei 8.666/93) sem a indicação... temporal originariamente conferido, entendo não prosperar. Sobre o tema, dispõe a Lei dos …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00042107720158220003 RO 0004210-77.2015.822.0003

bastasse, também em evidente afronta ao texto legal (art. 21, inciso III, §1º da Lei 8.666/93), não foi indicado, no aviso... do certame, pois, em descompasso com o que prevê o artigo 40, §2º, …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 29 de Agosto de 2019

. 37 da Constituição Federal e ao disposto no art. 21, §1º, da Lei n. 8666/93. * Publicado novamente para correção... sustentável, diretriz incluída na redação do art. 3º da Lei 8.666/1993 pela Lei

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

da empresa) e pagamento de DAM no valor de R$ 60,00 (sessenta reais). Fundamentado no art. 21 , parágrafo 1º da lei... Presencial, regida pela Lei 10.520 de 17.07.02, subsidiada, onde couber, …

Página 207 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

Edital de Tomada de Preço,como assim dispõe o § 1, do art. 21, da Lei 8.666/93, art. 11º, inciso II, do Decreto ... DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 4/2019 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ …

Página 21 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Agosto de 2019

) 3537-1212, conforme Parágrafo 1º do art. 21 da lei 8.666/93, ou pelo email pmbj@uol.com.br Paço Municipal José G... de referência e anexo 1 do edital, da Licitação Modalidade Tomada de Preços . …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Regimental ADI : AGR 00127429720198080000

efetividade ao parágrafo 1º, do art. 21, da Lei 8.666/93. No tange ao periculum in mora, entendo que não restou... DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - SÉRGIO BIZZOTTO PESSÔA DE MENDONÇA 1 de agosto de 2019 …
TCE/MS
há 2 meses

Página 26 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Julho de 2019

salientar que a previsão expressa no art. 21, §1º, da Lei 8.666/93, afirma que “o aviso publicado conterá a indicação... cumprem todas as exigências legais da Lei Federal n. 8.666/93 e da Lei