Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

Página 8 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Abril de 2021

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO, a deliberação da Secretaria Geral e o processo referente ao Processo Administrativo nº 009/2021-CMBA, referente ao Pregão Presencial -SRP 009/2021. RREESSOOLLVVEE::…

Página 77 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 7 de Abril de 2021

23.965.457/0001-36, valor R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais), referente à Contratação emergencial de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE EPI (MÁSCARA), PARA ATENDER À UNIDADE MISTA DE…

Página 33 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Abril de 2021

Certifique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR, em 05 de Abril de 2021. EDIMAR DE FREITAS AGUIAR Prefeito Municipal Publicado por: Ednalberto Goulart Código Identificador:…

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Março de 2021

pública relativamente à União para fins de aplicação das medidas previstas no art. 65 da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; coNsideraNdo que o tribunal de contas dos Municípios do estado…

Página 33 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Março de 2021

Publicado por: Ednalberto Goulart Código Identificador:0EFC8960 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 01/2021. 1.0.DO OBJETO…

Página 23 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 25 de Fevereiro de 2021

Objeto: Execução de obras: construção da nova EMEIF Checralla Salim Khayat, com vinte salas de aula, no Bairro Novo, na cidade de Barcarena, PA, conforme projeto básico, planilha orçamentária e…

Página 120 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Fevereiro de 2021

de Justiça de Santarém, situada na Avenida Mendonça Furtado, 3991 – Liberdade CEP: 68.040-050, Santarém/PA, Fone: (93) 3512 0400. Portaria nº 002/2021-MP/9ªPJ/STM. Investigados: Município de Santarém…
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - REPRESENTAÇÃO : RP 222372017 MS 1847705

Pública deve facilitar o acesso de informações a todos os interessados (art. 21 , § 1º , Lei n. 8.666 /93). O edital... ser exigido no ato de celebração do contrato.2. O art. 32 , § 5 o, da Lei n. 8…
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - REPRESENTAÇÃO : RP 222372017 MS 1847705

Pública deve facilitar o acesso de informações a todos os interessados (art. 21 , § 1º , Lei n. 8.666 /93). O edital... ser exigido no ato de celebração do contrato. 2. O art. 32 , § 5 o, da Lei n. …
TCE/MS
há 2 meses

Página 11 do TCE/MS (TCE-MS) de 24 de Fevereiro de 2021

(art. 21 , § 1º , Lei n. 8.666 /93). O edital de licitação deve ficar disponível para a consulta online... qualificação técnica, ocorre o descumprimento do art. 30 , II , da Lei n. 8.666 /93, que …