e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido apenas em parte o desiderato do § 1º do artigo 21 da Lei Federal 8.666... de autorização no âmbito da SPTrans infringindo os artigos …
Art. 21, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido apenas em parte o desiderato do § 1º do artigo 21 da Lei Federal 8.666 /93; 12... de autorização no âmbito da SPTrans infringindo os ar……
Página 27 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Setembro de 2019
a reabertura de mais 45 (quarenta e cinco) dias (art. 21, § 1º, I, b, da Lei 8.666/93) sem a indicação... temporal originariamente conferido, entendo não prosperar. Sobre o tema, dispõe a Lei dos …
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00042107720158220003 RO 0004210-77.2015.822.0003
bastasse, também em evidente afronta ao texto legal (art. 21, inciso III, §1º da Lei 8.666/93), não foi indicado, no aviso... do certame, pois, em descompasso com o que prevê o artigo 40, §2º, …
Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 29 de Agosto de 2019
. 37 da Constituição Federal e ao disposto no art. 21, §1º, da Lei n. 8666/93. * Publicado novamente para correção... sustentável, diretriz incluída na redação do art. 3º da Lei 8.666/1993 pela Lei …
Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019
da empresa) e pagamento de DAM no valor de R$ 60,00 (sessenta reais). Fundamentado no art. 21 , parágrafo 1º da lei... Presencial, regida pela Lei nº 10.520 de 17.07.02, subsidiada, onde couber, …
Página 207 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019
Edital de Tomada de Preço,como assim dispõe o § 1, do art. 21, da Lei nº 8.666/93, art. 11º, inciso II, do Decreto nº... DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 4/2019 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ …
Página 21 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Agosto de 2019
) 3537-1212, conforme Parágrafo 1º do art. 21 da lei 8.666/93, ou pelo email pmbj@uol.com.br Paço Municipal José G... de referência e anexo 1 do edital, da Licitação Modalidade Tomada de Preços nº. …
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Regimental ADI : AGR 00127429720198080000
efetividade ao parágrafo 1º, do art. 21, da Lei 8.666/93. No tange ao periculum in mora, entendo que não restou... DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - SÉRGIO BIZZOTTO PESSÔA DE MENDONÇA 1 de agosto de 2019 …
Página 26 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Julho de 2019
salientar que a previsão expressa no art. 21, §1º, da Lei 8.666/93, afirma que “o aviso publicado conterá a indicação... cumprem todas as exigências legais da Lei Federal n. 8.666/93 e da Lei …
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