em que foi deferida medida liminar para que seja readequado o prazo de publicidade ao art. 21, § 1º, da Lei nº 8.666/93... o art. 6º, da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011. Destaca …
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
Página 812 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2020
e com fundamento no artigo 21, Parágrafo Único, Inciso II, e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, DECRETA: Art..., da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parágraf……
Página 53 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 7 de Maio de 2020
, como assim dispõe o § 1 , do art. 21 , da Lei nº 8.666 /93, art. 11 , inciso II , do Decreto nº 3.555 /00. Gratuitamente no site.... 21 da Lei 8.666 /93, comunica a quem interessar que fará …
Página 23 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2020
: [email protected], Informações pelo fone/Fax - (43) 3537-1212, conforme Parágrafo 1º do art. 21 da lei 8.666 /93. Paço..., conforme Parágrafo 1º do art. 21 da lei 8.666 /93. Paço Municipal José …
Página 220 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2020
acesso, ler e obter cópia do respectivo Edital de Tomada de Preço,como assim dispõe o § 1, do art. 21, da Lei nº 8.666/93... de Licitação EXTRATO DE CONTRATO Termo de Contrato nº 391/2020, firmado …
Página 43 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 5 de Maio de 2020
e obter cópia do respectivo Edital de Tomada de Preço, como assim dispõe o § 1 , do art. 21 , da Lei nº 8.666 /93, art... AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 007/2020 - PROC. 103/2020. Abertura …
Página 12 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Abril de 2020
@uol.com.br, Informações pelo fone/Fax - (43) 3537-1212, conforme Parágrafo 1º do art. 21 da lei 8.666 /93. Paço Municipal... Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 …
Página 16 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Abril de 2020
§ 1º § 2º. da Lei 8.666/93 para a legitimação dos procedimentos adotados na contratação pública. Boca do Acre (AM), 14... Motivo: Erro na Publicação. Reforçando a essencialidade da transparência …
Página 27 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Abril de 2020
@uol.com.br, Informações pelo fone/Fax - (43) 3537-1212, conforme Parágrafo 1º do art. 21 da lei 8.666/93. Paço... da Caroba, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO, com base na Lei Federal n° 8.666/93 e …
Página 7 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Abril de 2020
na Publicação. Reforçando a essencialidade da transparência dos atos administrativos em observância do Art. 21 § 1º § 2º.... da Lei 8.666/93 para a legitimação dos procedimentos adotados na …