Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
HORAS MINUTOS, por motivo de correção no orçamento, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, inciso II, da Leinº8.666/93... HORAS e 30 MINUTOS, por motivo de correção no orçamento, nos termos do art. 21…
de correção no orçamento, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, inciso II, da Leinº8.666/93 . O Edital do referido certame... MINUTOS , por motivo de correção no orçamento, nos termos do art. 21, §§ …
pelo fone - (43) 3537-1213, conforme Parágrafo1º do art. 21 da lei8.666/93, ou pelo e-mail cmbj@uol.com.br ou contato... centavos), face ao disposto no Art. 26 da Leinº8.666/93 e atualizado …
”, não atendendo aos § 1º, §2º, § 4º e § 5º do art. 23 da Leinº8.666/1993. Bem como, deveria ter observado o consumo.../1993; Ausênciade pesquisa de preço de mercado, contrariando o inciso II do …
8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014..../2020 e consequentemente ANULAR o mesmo,por ilegalidade, com …
, o art. 49 da Leinº8.666/93, é claro ao afirmar que a autoridade que aprova a licitação é a mesma que tem competência..., então é como se não tivesse existido, infringindo o art. 21, inciso III, …
Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 2019 e subsidiariamente a Leinº8.666/1993... e consequentemente ANULAR o mesmo, por ilegalidade, com fundamento no art.…
como assim dispõe o § 1º , do art. 21 , da Leinº8.666 /93 e inciso IV, da Leinº 10.520 /02, art. 11 , inciso II... DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL. Legislação: Leinº8.666 /93 e atualizações. …
) 3537-1212, conforme Parágrafo1º do art. 21 da lei8.666/93. Paço Municipal José Galdino Pereira - Barra do Jacaré..., CONCEDER Art.1º - 30 dias de férias a partir de 26 de Outubro de 2020, ao …
(ART. 21, III, § 1º, DA LEI8.666/93), A PUBLICAÇÃO RESUMIDA DE AVISO DE LICITAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E EM JORNAL DE GRANDE... com o art. 21, III, da Leinº8.666/93, os avisos contendo os resumos …