Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

Página 91 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Setembro de 2020

, resolução tcE/to 181/2015, de 1º de Abril de 2015, subsidiariamente pela Lei federal 8.666 , de 21.06.1993, demais normas... ter acesso, ler e obter cópia do respectivo Edital de tomAdA dE …

Página 273 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2020

Edital de Pregão Presencial,como assim dispõe o § 1 , do art. 21 , da Lei 8.666 /93 e art. 4º , inciso I e IV da Lei ... de 2013, Lei Complementar 147, de 07 de Agosto de 2014 e …

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Agosto de 2020

acesso, ler e obter cópia dos respectivos Editais como assim dispõe o §1º, do art. 21, da Lei 8.666/93 e inciso IV..., da Lei 10.520/02, art. 11, inciso II, do Decreto 3.555/00, até o …

Página 136 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 18 de Agosto de 2020

: Nos termos do Art. 22 , § 2º , da Lei 8.666 /93, somente poderá apresentar proposta às empresas especializadas no ramo... pelo disposto na Lei Federal 8.666 /93, suas alterações e demais …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0083781-51.2019.8.19.0000

em que foi deferida medida liminar para que seja readequado o prazo de publicidade ao art. 21, § 1º, da Lei 8.666/93... o art. 6º, da Lei Estadual 6.043, de 19 de setembro de 2011. Destaca …

Página 812 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2020

e com fundamento no artigo 21, Parágrafo Único, Inciso II, e III da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, DECRETA: Art..., da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parágraf…

Página 53 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 7 de Maio de 2020

, como assim dispõe o § 1 , do art. 21 , da Lei 8.666 /93, art. 11 , inciso II , do Decreto 3.555 /00. Gratuitamente no site.... 21 da Lei 8.666 /93, comunica a quem interessar que fará …

Página 23 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2020

: [email protected], Informações pelo fone/Fax - (43) 3537-1212, conforme Parágrafo 1º do art. 21 da lei 8.666 /93. Paço..., conforme Parágrafo 1º do art. 21 da lei 8.666 /93. Paço Municipal José …

Página 220 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2020

acesso, ler e obter cópia do respectivo Edital de Tomada de Preço,como assim dispõe o § 1, do art. 21, da Lei 8.666/93... de Licitação EXTRATO DE CONTRATO Termo de Contrato 391/2020, firmado …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 5 de Maio de 2020

e obter cópia do respectivo Edital de Tomada de Preço, como assim dispõe o § 1 , do art. 21 , da Lei 8.666 /93, art... AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO 007/2020 - PROC. 103/2020. Abertura …