Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00837815120198190000

em que foi deferida medida liminar para que seja readequado o prazo de publicidade ao art. 21, § 1º, da Lei 8.666/93... o art. 6º, da Lei Estadual 6.043, de 19 de setembro de 2011. Destaca …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0079712-23.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0079712-23.2018.1.00.0000

’, o aditamento não superou o teto (de 25%) estabelecido no artigo 65 , 21 1º , da Lei de Licitações " (fl. 27). 5. Requer... (de 25%) estabelecido no artigo 65 , 21 1º , da Lei de Licitações " (fl. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5004347-47.2012.8.27.0000 TO - TOCANTINS 5004347-47.2012.8.27.0000

da Lei 8.666/1993; (ii) quanto às demais questões, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso... CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 1o, INCISOS I, II E V, DO DECRETO-LE…

Página 812 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2020

e com fundamento no artigo 21, Parágrafo Único, Inciso II, e III da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, DECRETA: Art..., da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parágraf…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0010935-80.2010.5.04.0271 RS - RIO GRANDE DO SUL 0010935-80.2010.5.04.0271

- suas obrigações trabalhistas, de sorte que não há falar em violação ao art. 37 , § 6º , da CF . Aliás, a Lei 8.666 /93 impõe ao ente... . Aliás, a Lei 8.666 /93 impõe ao ente público o dever de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 94327 SC 2018/0017438-1

, dos crimes de fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666⁄93) e de responsabilidade (art. 1º, I do DL 201⁄67..., como a metragem dos imóveis objeto da alienação conjunta e o valor mínimo para sua …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00012985720125070011

da 2ª. reclamada na qual refuta a responsabilidade subsidiária alegada aduzindo que o § 1º. , do art. 21 da Lei 8.666 /93... /93 e art. 186 , do Código Civil Brasileiro. Logo, inexistirá afronta a L…

Página 53 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 7 de Maio de 2020

, como assim dispõe o § 1 , do art. 21 , da Lei 8.666 /93, art. 11 , inciso II , do Decreto 3.555 /00. Gratuitamente no site.... 21 da Lei 8.666 /93, comunica a quem interessar que fará …

Página 23 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2020

: [email protected], Informações pelo fone/Fax - (43) 3537-1212, conforme Parágrafo 1º do art. 21 da lei 8.666 /93. Paço..., conforme Parágrafo 1º do art. 21 da lei 8.666 /93. Paço Municipal José …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 5 de Maio de 2020

e obter cópia do respectivo Edital de Tomada de Preço, como assim dispõe o § 1 , do art. 21 , da Lei 8.666 /93, art... AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO 007/2020 - PROC. 103/2020. Abertura …