Art. 21, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 898606

da licitação, conforme previsto no art. 21, caput e §1º, da Lei n. 8666/93, os editais devem ser disponibilizados... COMPROMETIMENTO DA LISURA DO CERTAME. EMISSÃO DE RECOMENDAÇÃO. PROCEDÊNCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1712363 SC 2017/0307084-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.363 - SC (2017/0307084-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : EDUARDO GORAYEB RECORRIDO : JAMIL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 216082 PR 2012/0168713-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 216.082 - PR (2012/0168713-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ADVOGADO : CRISTINA KAKAWA E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 9180241-98.2009.8.26.0000 SP 9180241-98.2009.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACATU. Licitação para contratação de empresa especializada no transporte de alunos do ensino fundamental e médio em peruas e ônibus. Nos termos do § 1º do art. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 34393 GO 2001.01.00.034393-3

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRÉ-QUALIFICAÇÃO. SERVIÇO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS. DISSOCIAÇÃO DA FASE DE HABILITAÇÃO DAS DEMAIS FASES RELATIVAS À CONCORRÊNCIA. ART. 114 DA LEI 8.666 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 7415 DF 1999.34.00.007415-0

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. INDICAÇÃO DO LOCAL PARA ENTREGA/INSTALAÇÃO DO BEM É REQUISITO INDISPENSÁVEL. DESCRIÇÃO DO OBJETO. REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI Nº 8.666 /93. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 19980020020965 DF

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - SUPOSTO VÍCIO DE PUBLICIDADE EM AVISO DE LICITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO. I - ATENDE AOS DITAMES DA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 19980020020965 DF

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - SUPOSTO VÍCIO DE PUBLICIDADE EM AVISO DE LICITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO. I - ATENDE AOS DITAMES DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança : MS 171850 SC 2007.017185-0

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MODALIDADE TÉCNICA E PREÇO. PUBLICAÇÃO DOS AVISOS DOS EDITAIS. DESRESPEITO AO ARTIGO 21 , § 1º , INCISO I , ALÍNEA B, DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 11306 AC

D ECIS Ã O:Vistos.Cuida-se de reclamação constitucional eletrônica, com pedido de liminar, ajuizada pelo E STADO DO A CRE em face da Mmª J U Í ZA DO T RABALHO DE 1 ª V ARA DO R IO B RANCO , cuja …