Parágrafo 10 Artigo 213 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 10. Entendem-se como confrontantes os proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - o condomínio geral, de que trata o Capítulo VI do Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), será representado por qualquer um dos condôminos; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 a 1.358 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), será representado pelo síndico, e o condomínio por frações autônomas, de que trata o art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, pela comissão de representantes; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
III - não se incluem como confrontantes: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
a) os detentores de direitos reais de garantia hipotecária ou pignoratícia; ou (Incluída pela Lei nº 14.382, de 2022)
b) os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária esteja vinculada, temporariamente, à operação de crédito financeiro. (Incluída pela Lei nº 14.382, de 2022)

Página 175 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Maio de 2024

usucapiendo, lembrando que “entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes” (Lei 6.015/73, art. 213, § 10), a fim de possibilitar…
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Intimação - Usucapião - 0008803-61.2023.8.16.0028 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008803-61.2023.8.16.0028 POLO ATIVO HEITOR ELIAS MAURICIO, POLO PASSIVO ALBERTINA CRISTIANE MAURICIO PAULO MAURICIO JUNIOR ADVOGADO(A/S) ADRIANA PARANÁ DE OLIVEIRA STARK | 101582/PR…

Publicação do processo nº 0820905-43.2024.8.12.0001 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0152/2024 Processo 0820905-43.2024.8.12.0001 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) Autora: Marcia…

Página 11053 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

DESPACHO PROCESSO: XXXXX-91.2023.8.05.0274 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Acessão] PARTE AUTORA: ELEANDRO DE OLIVEIRA PRADO e outros (2) PARTE RÉ: JORNANDES NOVAIS MATOS PRADO Vistos. 1.-…
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Página 11054 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Acessão] PARTE AUTORA: ELEANDRO DE OLIVEIRA PRADO e outros (2) PARTE RÉ: JORNANDES NOVAIS MATOS PRADO Vistos. 1.- Citem-se, pessoalmente, para que, caso queiram,…
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Página 3158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Providencie o autor a minuta do acordo, após retornem-me para homologação, se o caso. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-24.2024.8.26.0577 -…
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Página 3165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

pagamento em título executivo judicial (art. 701, § 2º)’. Não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a lei, ‘constituir-se-á de pleno direito’. Convertido o mandado inicial em…
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Página 3221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

do site https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx, devendo ser indicado o nº da conta judicial (2000132167083), o CPF/CNPJ do beneficiário (titular da…
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Página 3228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

- P.L.O.C.S. - Vistos. Rejeito os embargos de declaração da ré. A sentença estabeleceu exatamente o motivo pelo qual se imputou a ela o pagamento da comissão de corretagem. Se a irresignação…
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Publicação do processo nº 0404210-35.2009.8.26.0577 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0320/2024 Processo 0404210-35.2009.8.26.0577 (577.09.404210-9) - Usucapião - Usucapião Ordinária - VALDEMAR…