Art. 21, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019)

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

Estado, o que desatende à disposição contida no inciso III, do artigo 21, da Lei n.º 8.666/1993; -ITEM 16 - OUTRAS EXIGÊNCIAS... compatíveis com o mercado, nos termos do inciso IV, artigo 43, da Lei

Página 279 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

em jornais de grande circulação no município, para atendimento ao disposto no art. 21, III da Lei 8.666/93 no que diz... do entorno Valor: R$ 11.400,00 Vigência: 12/09/2019 á 12/10/2019. AVISO DE LI…

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

dos fatos, o art. 21 , inciso III da Lei Federal 8.666 /93, foi revogado pela Medida Provisória 896 de 06 de setembro... Pública praticar, conforme dispõe o artigo 65 , incisos I a , e II , b …
Ricardo Neves, Advogado
há 5 dias

Medida Provisória nº 896, de 06/09/2019 -Alteração à forma de publicação dos avisos de divulgação das licitações

que tratam de licitações em nível nacional, quais sejam, Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/2002 (Pregão), Lei... feita ao parágrafo 1º do art. 34 da Lei 8.666/93 trata, também, da …

Página 58 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Setembro de 2019

– Tribunal de Contas do Estado do Ceará e, também, a recente alteração do inciso III , do Art. 21 da Lei 8.666 /93. Santana... 10.520 /2002, Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas …

Página 123 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 17 de Setembro de 2019

Municipal de Vereadores de Nova Alvorada do Sul-MS. OBSERVAÇÃO: Nos termos do Art.22, §2º, da Lei 8.666/93, somente poderão... pelo disposto na Lei Federal 8.666/93, suas alterações e demais …

Página 160 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Setembro de 2019

complementar, a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei . 4.680... do art. 21 da Lei 8.666/93: LEI 8.666/93 Antes da MP 896/2019 Art. 21. …

Página 112 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

. 8.666/93; 3. Jornal diário de grande circulação no estado – Inciso III do art. 21 da Lei Federal 8.666/93; 4.... Jornal no município – Inciso III do art. 21 da Lei Federal 8.666/93; 5. …

Página 113 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

do 6. Outros meios de divulgação – Inciso III do art. 21 da Lei Federal 8.666/93; 7. Internet – Art. 1º da Lei Federal... regularmente contrato – Incisos I e IV do art. 4° da Lei n° 10.520/02, e …

Página 55 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

do disposto no Art. 21º, I, II e III da Lei 8.666/1993. Torna público, aos interessados que TOMADA DE PREÇOS 004/2019... DE LICITAÇÃO – CPL do Município de Pauini, nos termos e para os fins do …