Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019 ) (Vigência encerrada)
III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 88 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Outubro de 2021

Único de Saúde - SUS, e definindo a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde hospitalares e ambulatoriais, em caráter eletivo, visando à garantia de atenção…

Andamento do Processo n. 0000372-39.2013.4.05.8205 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/10/2021 do TRF-5

PROCESSO Nº: 0000372-39.2013.4.05.8205 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Caio Graco Coutinho Sousa RÉU: MARCOS TADEU SILVA e outros…

Página 20 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Outubro de 2021

Na fase de julgamentos, a CONSTRUTORA WALLACE LTDA foi considerada a vencedora, com a proposta de R$ 71.854,40 (setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), enquanto…

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CURURUPU/MA. PROCESSO N°. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: RÉUS: ASSUNTO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VARA ÚNICA O Ministério Público do Estado do…

Página 271 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

PREGÃO ELETRÔNICO SUPRI Nº 324/2021 - AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição e entrega parcelada de medicamentos, conforme exigências, quantidades e demais…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0003607-12.2013.8.19.0050

1996 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação nº 0003607-12.2013.8.19.0050 FLS.1 2ª Vara da Comarca da Santo Antonio de Pádua Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Andamento do Processo Administrativo n. 024.946/2017-6 - Acórdão n. 2415/2021 / Tomada de Contas Especial - 15/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2415/2021 - TCU - Plenário Considerando que, a partir da conversão do processo de representação (TC 009.285/2013-0 - apensado) por força do Acórdão 1.820/2017-Plenário com a retificação…

Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

Considerando que a Selog registrou que não cabe ao TCU controlar a legalidade da aplicação de penalidades administrativas aos contratados (Acórdão 3.202/2014-TCUPlenário - Relator Ministro Benjamin…

Página 339 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2021 COMUNICADO DE ABERTURA Processo nº 6440/2021 Id 901248 Objeto: Aquisição de Produtos Hortifrutigranjeiros Para…

Andamento do Processo n. 0800320-39.2015.4.05.8205 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 08/10/2021 do TRF-5

PROCESSO Nº: 0800320-39.2015.4.05.8205 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE RÉU: MAXWELL BARBOSA FERNANDES e outros…