Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019 ) (Vigência encerrada)
III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2020

ao artigo 21 , III , da Lei 8.666 /1993; inobservância à Súmula 24 do TCESP; pesquisa de preço defasada... no Estado, nos termos preconizados pelo artigo 21 , III , da Lei Federal 8.666 /93

Página 1638 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Setembro de 2020

de Licitação 045/2020, Razões de justificativa de dispensa: Art. 21, Inciso II e III, da Lei Federal 8.666/93... de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições previstas …

Página 66 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Setembro de 2020

/93; III - Jornal diário de grande circulação no estado – Inciso III do art. 21 da Lei Federal 8.666/93; IV - Jornal... no município – Inciso III do art. 21 da Lei Federal 8.666/93; V -Jornal …

Página 151 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

e seis centavos). Esta comissão esclarece que, conforme o art 21 - Inc. II e III da Lei 8666/93, e alterações... e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei

Página 201 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

executivo. Tudo ocorreu nos termos da Lei Federal 8.666 , de 21 de Junho de 1993. Maiores informações poderão ser obtidas..., com recursos próprios, na forma da Lei Federal 10.520 de 17 de …

Página 231 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

. Este Termo Aditivo está fundamentado no art. 65 , Inciso I , alínea b, parágrafo 1º da Lei Federal 8.666 /93... fundamentado no art. 65 , Inciso I , alínea b, parágrafo 1º da Lei Federal 8.66…

Página 35 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Setembro de 2020

DE PREÇOS 09/2020 A Prefeitura de Luziânia, Estado de Goiás, com base no art. 21, II e III da Lei Federal 8.666/93, torna...). TIPIFICAÇÃO LEGAL : Lei Federal 8.666/93 e suas alterações …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 17 de Setembro de 2020

, contendo indicação do local de obtenção do edital, contrariando o disposto no art. 21, III, da Lei 8.666/1993; b.2.4... pelo órgão dos bens e serviços a serem licitados, contrariando o disposto …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Setembro de 2020

circulação, descumprindo o que determinam os incisos II e III do art. 21 da Lei n. 8.666/93, representando, ainda, violação..., sem previsão legal, contrariando o disposto no art. 3º, caput, e §1º, …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Setembro de 2020

os incisos II e III do art. 21 da Lei n. 8.666/93, representando, ainda, violação ao princípio da publicidade... o disposto no art. 3º, caput, e §1º, I e art. 30, III, da Lei n. 8.666/93; e 1.3. …