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20 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 44 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Art. 44, inc. I Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:

I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Andamento do Processo n. 160.721 - Habeas Corpus - 20/08/2018 do STF

de realização de sustentação oral no dia do julgamento e de contagem em dobro de todos os seus prazos (art. 44 , inciso I , da LC... prática do delito previsto no art. 33 , caput [tráfico], c/c o art. 40 , I , da Lei 11.343 /06 (transporte internacional... culpabilidade, delineado no inciso LVII do art. 5º da Lei Maio...

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2018

do julgamento e de contagem em dobro de todos os seus prazos (art. 44, inciso I, da LC 80/94)” (pág. 8 do documento eletrônico 1... com o princípio pas de nullité sans grief , presente no art. 563 do Código de Processo Penal (v.g. RHC 120.571/RS, Primeira Turma..., caput [tráfico], c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/0...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1329739 SP 2018/0179535-2

.c. o art. 44 , I , da Lei Complementar n.º 80 /94. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência..., nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do recurso, c.c. o art. 44 , I... , da Lei Complementar n.º 80 /94. Conforme jurisprudência dominante nesta Cort...

Andamento do Processo n. 2018/0179535-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

da interposição do recurso, c.c. o art. 44, I, da Lei Complementar n.º 80/94. Conforme jurisprudência dominante nesta... ESPECIAL 1.329.739 - SP (2018/0179535-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : WAGNER DE OLIVEIRA AGRAVANTE.... Mediante análise dos autos, verifica-se que a Defensoria Pública foi in...

Andamento do Processo n. 00013841820178140040 - 17/08/2018 do TJPA

ou grave ameaça à pessoa, a teor do art. 122, inciso I, do ECA. Precedentes no STJ; IV. À unanimidade, recursos... da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não... sem a vedação do seu cômputo em dobro, por se tratar de prerrogativa da Defensoria Pública...

Andamento do Processo n. 0006499-38.2016.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Afonso/ba Reu (s): Cícero Anderson Pereira da Silva - 17/08/2018 do TJBA

. 600 do CPP c/c art. 44 , I , da LC 80 /1994. Após, ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões, no prazo... desta comarca expeçam-se precatórias (art. 222 , do CPP ), com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. Intimações...-se precatórias (art. 222 , do CPP ), com prazo de 60 (sessenta) dias pa...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000783-65.2016.5.08.0007 - 17/08/2018 do TRT-8

do recurso ordinário na pauta de julgamento, na forma do artigo 44, I, da Lei Complementar 80/94, uma vez que a pauta... da referida inclusão, na forma do que preconiza o art. 44, I, da lei complementar 80/94. Ante o exposto, conheço..., NA FORMA DO QUE PRECONIZA O ART. 44, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. TUDO ...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

em dobro, por se tratar de prerrogativa da Defensoria Pública, insculpida no art. 44, I, da Lei Complementar n. 80/94... mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 122, inciso I, do ECA. 3. Agravo regimental improvido.... 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de mod...

Pg. 832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

.c. o art. 44 , I , da Lei Complementar n.º 80 /94. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado...-se que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 12/12/2012, sendo o recurso especial somente...) dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973, v...

Pg. 1166. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

para que, no prazo de 16 (dezesseis) dias apresente as razões, nos termos do art. 600 do CPP c/c art. 44 , I , da LC ... 80 /1994. Após, ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. Por fim, remetam...: Vistos. Não foram alegadas preliminares ou hipóteses de absolvição sumári...

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