Inciso I do Artigo 44 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Intimação do processo N. 10009149720204013907 - 24/06/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000914-97.2020.4.01.3907 POLO PASSIVO LEANDRO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUANA MENEZES PESSOA | 28113/PA LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA | 11586/PA LARISSA GURGEL RIOS SANTOS |…

Recurso - TJES - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO Processo de n.° ALMEDA VIDAL ,…

Contestação - TJAL - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Servicos e Yasuda Marítima Seguros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/AL. Proc. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS , na qualidade de curadora de ausentes, vem, perante Vossa Excelência, através da D…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1989497 SP 2022/0066015-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1989497 - SP (2022/0066015-7) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 20 DA LEI N. 7.492/86. ALEGADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DA DEFENSORIA …

Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref.: Apelação n° 1a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São…

Andamento do Processo n. 2087263 - Agravo em Recurso Especial - 23/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2087263 - SP (2022/0073437-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : C R B B AGRAVANTE : R C DE L V B ADVOGADOS : DEFENSORIA…

Página 7379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

ofício, reduzida a pena-base para uma das rés." Opostos embargos de declaração (fls. 1.432-1.437), pela combativa Defesa, foram eles rejeitados , à unanimidade de votos, nos termos da ementa a seguir…

Página 7380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

da Lei nº 12.850/13 " (fl. 1.533). Para tanto, menciona que: a) "[...] não parece idôneo que a natureza da intimação da Defensoria Pública seja negociável: se a intimação pessoal é prevista em lei,…

Petição - TJPE - Ação Juros Progressivos - Alvará Judicial - Lei /80 (74

AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL Processo n. ° AÇÃO ALVARÁ JUDICIAL A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através do Defensor que ao…

Contestação - TJAL - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Servicos e Yasuda Marítima Seguros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/AL. Proc. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS , na qualidade de curadora de ausentes, vem, perante Vossa Excelência, através da D…

Termo ou Assunto relacionado