Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

Página 1406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Obrigação de Prestar Alimentos - R.H.S. - R.B.S. - Acerca da impugnação e documentos, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. - ADV: RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP), ROSEANE…

Página 694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1009038-11.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henco Empreendimentos e Construções Ltda. - Vistos. 1 - Fls. 83: Indefiro, por ora, o pedido de penhora…

Página 703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

234312/SP), EDSON MANCERA ENDO (OAB 299605/SP) Processo 1026972-16.2019.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hc Eletro Assistencia Tecnica Ltda Me - Tfl…

Petição - Ação Devolução

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 23 a V ARA C ÍVEL DO F ORO DA C OMARCA DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO P ROCESSO No F ASTCASH C ORRESPONDENTE B ANCÁRIO EIRELI, inscrita no CNPJ…

Página 828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Vistos. Fls. 148/160: da análise dos autos, observa-se que o valor de fls. 38 e 43 foram depositados pela parte autora, a título de caução, portanto, não pertence à parte peticionante. Se nada mais…

Andamento do Processo n. 0707497-02.2021.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2021 do TJDF

N. 0707497-02.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JEREMIAS OLIVEIRA DE SOUZA. Adv (s).: SP262007 - BRUNO SALLA. R: G44 BRASIL SCP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SALEEM AHMED ZAHEER.

Página 2581 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

atividade econômica (?atividade constitutiva do objeto social) não depende de qualquer intervenção do sócio-participante, nem é exercida em seu nome, nem lhe pode ser transferida, ainda que…

Página 2582 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

CVM nº RJ2006/336426: ?embora falte personalidade jurídica à sociedade em conta de participação, não há dúvida de que nelas os sócios participantes investem recursos para que o sócio ostensivo exerça…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0012337-89.2021.8.26.0000 SP 0012337-89.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000335375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0012337-89.2021.8.26.0000,…

Página 1505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO SERGIO MENEZES…

Termo ou Assunto relacionado