Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

Andamento do Processo n. 100XXXX-55.2016.8.26.0666 - Cumprimento de Sentença - 23/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-55.2016.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região das Flores, das Águas e dos Ventos - Impacto Pisos e…

Recurso - TJSP - Ação Mútuo - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA ITU - SP PROCESSO N° , POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP, já…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 001XXXX-18.2022.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 14ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 001XXXX-18.2022.8.19.0000 Agravante: RODOLFO ALMEIDA HOFFMANN Agravado 1: G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA - SP AUTOS N° E ADMISSÃONOSSA TERRA -SICREDI NOSSA TERRA PR., já qualificado nos autos da EXECUÇÃO POR QUANTIA…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° . , já qualificado na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida contra E . E…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PROCESSO N° , POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO - SICREDI NOROESTE SP ,…

Andamento do Processo n. 100XXXX-49.2015.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - 20/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-49.2015.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União PR/SP -…

Página 2313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2022

SP) Processo 100XXXX-93.2020.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.S.F. - Vistos. Diante da certidão do oficial de justiça, de fls. 72, vê-se que o requerido mudou-se de endereço sem…

Recurso - TJSP - Ação Conta de Participação - Procedimento Comum Cível - contra NQZ Participações e Investimentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA EMPRESARIAIS E DE CONFLITOS RELACIONADOS Á ARBITRAGENS DE SÃO PAULO/SP. Processo N.°: , pessoa física de direito privado, que move ação em…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n. 102XXXX-61.2015.8.26.0100 Cumprimento de sentença DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS LTDA ,…

Termo ou Assunto relacionado