Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

Art. 21º inciso II da Lei 8.666 /1993 e Art. 4º - I da lei 10.520 /2002, torna público para conhecimento... homologação e adjudicação, conforme disposto no art. 43 , inciso VI , da Lei 8.666

Página 66 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Setembro de 2020

Inciso I do art. 21 da Lei Federal 8.666/98; II - Diário Ocial do Estado – Inciso II do art. 21 da Lei Federal . 8.666.../93; III - Jornal diário de grande circulação no estado – Inciso III …

Página 151 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

e seis centavos). Esta comissão esclarece que, conforme o art 21 - Inc. II e III da Lei 8666/93, e alterações... e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei

Página 201 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

executivo. Tudo ocorreu nos termos da Lei Federal 8.666 , de 21 de Junho de 1993. Maiores informações poderão ser obtidas..., com recursos próprios, na forma da Lei Federal 10.520 de 17 de …

Página 35 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Setembro de 2020

DE PREÇOS 09/2020 A Prefeitura de Luziânia, Estado de Goiás, com base no art. 21, II e III da Lei Federal 8.666/93, torna...). TIPIFICAÇÃO LEGAL : Lei Federal 8.666/93 e suas alterações …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Setembro de 2020

circulação, descumprindo o que determinam os incisos II e III do art. 21 da Lei n. 8.666/93, representando, ainda, violação..., sem previsão legal, contrariando o disposto no art. 3º, caput, e §1º, …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Setembro de 2020

os incisos II e III do art. 21 da Lei n. 8.666/93, representando, ainda, violação ao princípio da publicidade... do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei

Página 62 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 16 de Setembro de 2020

MUNICIPAL DE TARAUACÁ por intermédio de seu Pregoeiro, nos termos e para os fins do disposto no Art. 21º inciso II da Lei 8.666.../1993 e Art. 4° - I da lei n°10.520/2002, torna público para …

Página 39 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 16 de Setembro de 2020

de publicidade do processo; c) à Instrução Normativa 34/2014 do TCE/MA e ao artigo 21, incisos II e III da Lei 8.666/93. 4... expressos no caput do art. 266 do Regimento Interno e no inciso II

Página 41 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 16 de Setembro de 2020

Normativa 34/2014 do TCE/MA e do artigo 21, incisos II e III, da Lei 8.666/93: c.2) para preste esclarecimentos quanto à..., e a procedência, da Representação em tela, com base no artigo 43, i…