Art. 21, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 55 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

do disposto no Art. 21º, I, II e III da Lei 8.666/1993. Torna público, aos interessados que TOMADA DE PREÇOS 004/2019... DE LICITAÇÃO – CPL do Município de Pauini, nos termos e para os fins do …

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 5 de Setembro de 2019

DE EDITAL TOMADA DE PREÇOS 008/2019 A Prefeitura de Luziânia, Estado de Goiás, com base no art. 21 , II e III da Lei Federal... se regerá nos termos da Lei Federal no 8.666 /1993 e demais …

Página 179 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

DE PREÇOS 8/2019 A Prefeitura de Luziânia, Estado de Goiás, com base no art. 21 , II e III da Lei Federal 8.666 /93, torna... CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADA: PLUS HOSPITALAR …

Página 62 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Setembro de 2019

os fins do disposto no Art. 21º, I, II e III da Lei 8.666/1993 Torna público para conhecimento dos interessados Julgamento... E HOMOLOGAÇÃO Para que produza os efeitos legais em sua plenitude e nos …

Página 63 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Setembro de 2019

. 21º, I, II e III da Lei 8.666/1993 Torna público para conhecimento dos interessados Julgamento e classificação... A Prefeitura de Xapuri, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL nos …

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

do e-mail: cslic@seap.ma.gov.br. Em cumprimento ao disposto no artigo 21 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93. São... legal no artigo 57, inciso II e § 4º, da Lei . 8.666 /93; Signatários: …

Página 22 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Agosto de 2019

do Estado do Maranhão-DOEMA, desatendendo o Art. 21, II, da Lei Federal n° 8.666/1993, com fundamento no Art. 49, “caput..., nos termos do Art. 109, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal 8.666/199…

Página 165 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Agosto de 2019

poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, na forma prevista no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei... Contratante providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, …

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 26 de Agosto de 2019

federal 10.520/02, e art. 21, incisos II e III, da Lei federal 8.666/93 b) expedição de ofício à Associação... da Associação Mineira dos Municípios, dos atos normativos e administrativos …

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

os fins do disposto no Art. 21º inciso II da Lei 8.666/1993 e Art. 4° - I da lei n°10.520/2002, torna público para... por intermédio de seu Pregoeiro, nos termos e para os fins do disposto no Art. 2…