Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 339 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2021 COMUNICADO DE ABERTURA Processo nº 6440/2021 Id 901248 Objeto: Aquisição de Produtos Hortifrutigranjeiros Para…

Página 1405 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Outubro de 2021

DECRETO Nº 10.286, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 Publicação Nº 3338090 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 460FF478895DD2F8D015F519E0590747327E129B DECRETO Nº 10.286, de 07 de outubro de 2021.

Página 1406 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Outubro de 2021

DECRETO Nº 10.287, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 Publicação Nº 3338360 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 61E0185F7AF306B07D354EE70D2F2CE939740621 DECRETO Nº 10.287, de 07 de outubro de 2021.

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2297 – Página 3 Divulgação terça-feira, 5 de outubro de 2021 Publicação quarta-feira, 6 de outubro de 2021 VII – 15 de novembro (segunda-feira) –…

Página 12 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 29 de Setembro de 2021

Art.1° - EXONERAR, a pedido, a partir de 28.09.2021, o Sr. WADSON SOLANO DOS SANTOS - matrícula nº 3507, de sua função de FISCAL DE TRIBUTOS. Art. 2º - Determinar a baixa dos registros funcionais do…

Página 57 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Setembro de 2021

artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores modificações. -Fica também reajustado o valor do contrato no percentual de 8,35 % (oito vírgula trinta e cinco), a título de recomposição de…

Página 58 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Setembro de 2021

TÉCNICA LTDA - Objeto: - Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva (sempre que se fizer necessário, com o atendimento no prazo máximo de 24 hs), aparelho mamógrafo GRAPH MAMMO S,…

Página 271 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2021

O Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal N° 532 de 20 de agosto de 2013 e Decreto n. 005/2017, RESOLVE:…

Página 9 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Setembro de 2021

3 cm -15 1531524 - 1 Rio Manso Prefeitura Municipal AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 013/2021 A prefeitura Municipal de rio Manso, MG, torna público que fará realizar processo Licitatório nº. 041/2021,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005322-44.2016.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível  Embargos de Declaração na AC nº 0005322-44.2016.8.19.0031 Embargante: MUNICÍPIO DE MARICÁ Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…