Artigo 44 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;
(Revogado)
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral;
III - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;
V - (VETADO) ;
VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;
VII - comunicar­se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;
(Revogado)
VII - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;
(Revogado)
VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;
X - requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;
XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;
XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder;
XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;
XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;
XV - (VETADO) ;
XVI - (VETADO) ;
Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública da União, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará, imediatamente, o fato ao Defensor Público-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0821416-06.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0821416-06.2021.8.10.0000 POLO ATIVO GABRIEL SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A/S) IVALDO COSTA DA SILVA | 17838/MA 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0821416-06.2021.8.10.0000…

Petição - Ação Liberação de Conta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , em…

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA 1SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO. Número do benefício (NB) : , casada, supervisora, CPF/MF sob o n° ,…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA 1SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO Processo n°: , já qualificado(a) nos autos da ação em epígrafe que move em face do INSS,…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° PAJ n° 2020/020-03053 , já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0009785-24.2019.8.16.0058 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009785-24.2019.8.16.0058 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA BELCHOR ADVOGADO(A/S) JOSÉ WELLINGTON NASCIMENTO CRIPA | 53056/PR PODER…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EM SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo : PAJ 2012/020-09435 Hadja Oliveira Ribeiro , por intermédio…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

ExcelentÍssimo(A) senhor(A) doutor(A) juiz(A) FEDERAL do juizado especial federal PREVIDENCIÁRIO DA primeira SUBSEÇÃO de são PAULO. , brasileiro, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° ,…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n.° KOMOR, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, doravante representada pela…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, nomeada para exercer a função da CURADORIA…

Termo ou Assunto relacionado