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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Artigo 44 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Art. 44 Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:

I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;

I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral;

III - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;

V - (VETADO) ;

VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

VII - comunicar­se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;

VII - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;

VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

X - requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder;

XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;

XV - (VETADO) ;

XVI - (VETADO) ;

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública da União, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará, imediatamente, o fato ao Defensor Público-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

Andamento do Processo n. 160.721 - Habeas Corpus - 20/08/2018 do STF

de realização de sustentação oral no dia do julgamento e de contagem em dobro de todos os seus prazos (art. 44 , inciso I , da LC... 80 /94)” (pág. 8 do documento eletrônico 1). É o relatório necessário. Decido. Destaco, inicialmente, que, embora... obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 ...

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2018

do julgamento e de contagem em dobro de todos os seus prazos (art. 44, inciso I, da LC 80/94)” (pág. 8 do documento eletrônico 1... com o princípio pas de nullité sans grief , presente no art. 563 do Código de Processo Penal (v.g. RHC 120.571/RS, Primeira Turma.... em RECURSO ESPECIAL 1259692/SP (2018/0053227-9)...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1329739 SP 2018/0179535-2

.c. o art. 44 , I , da Lei Complementar n.º 80 /94. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência... , da Lei Complementar n.º 80 /94. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso..., nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da in...

Andamento do Processo n. 2018/0179535-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

da interposição do recurso, c.c. o art. 44, I, da Lei Complementar n.º 80/94. Conforme jurisprudência dominante nesta... ESPECIAL 1.329.739 - SP (2018/0179535-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : WAGNER DE OLIVEIRA AGRAVANTE.... Mediante análise dos autos, verifica-se que a Defensoria Pública foi in...

Andamento do Processo n. 00013841820178140040 - 17/08/2018 do TJPA

, da Lei Complementar n. 80/94 (veja-se, v.g., o AREsp 1172739, julgado em 06/12/2017, publicado em 12/12/2017). Pois bem, no... sem a vedação do seu cômputo em dobro, por se tratar de prerrogativa da Defensoria Pública, insculpida no art. 44, I... e com escudo no art. 105, III, a, da CRFB c/c o art. 1.029/CPC c/c os a...

Andamento do Processo n. 0006499-38.2016.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Afonso/ba Reu (s): Cícero Anderson Pereira da Silva - 17/08/2018 do TJBA

do CPP c/c art. 44, I, da LC 80/1994. Após, ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões, no prazo de 08... desta comarca expeçam-se precatórias (art. 222, do CPP), com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. Intimações...-se precatórias (art. 222, do CPP), com prazo de 60 (sessenta) dias para cum...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000783-65.2016.5.08.0007 - 17/08/2018 do TRT-8

do recurso ordinário na pauta de julgamento, na forma do artigo 44, I, da Lei Complementar 80/94, uma vez que a pauta... da referida inclusão, na forma do que preconiza o art. 44, I, da lei complementar 80/94. Ante o exposto, conheço..., NA FORMA DO QUE PRECONIZA O ART. 44, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. TUDO ...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

em dobro, por se tratar de prerrogativa da Defensoria Pública, insculpida no art. 44, I, da Lei Complementar n. 80/94... em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-22) Cogitam violação do art. 122, §2.º/ECA. Contrarrazões ministeriais às fls. 205/210... especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à le...

Pg. 832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

.c. o art. 44 , I , da Lei Complementar n.º 80 /94. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado...-se que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 12/12/2012, sendo o recurso especial somente...) dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973, v...

Pg. 1166. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

para que, no prazo de 16 (dezesseis) dias apresente as razões, nos termos do art. 600 do CPP c/c art. 44 , I , da LC ... 80 /1994. Após, ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. Por fim, remetam...: Vistos. Não foram alegadas preliminares ou hipóteses de absolvição sumári...

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