Art. 21, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 55 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

do disposto no Art. 21º, I, II e III da Lei 8.666/1993. Torna público, aos interessados que TOMADA DE PREÇOS 004/2019... DE LICITAÇÃO – CPL do Município de Pauini, nos termos e para os fins do …
Jorge Pessoa, Estudante de Direito
há 6 dias

Limites impostos à utilização da “Carona” no Sistema de Registro de Preços

, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo SRP previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 . Regulamenta o art. 37, inciso

Página 25 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Setembro de 2019

Estado, em desacordo com o art. 21, incisos I a III, da Lei n.º 8.666/93. Os depoimentos prestados ao juízo reforçam... que não participou da licitação no Município de Santana de Mangueira, …

Página 37 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Setembro de 2019

de grande circulação no Estado, em desacordo com o art. 21, incisos I a III, da Lei n.º 8.666/93. Os depoimentos prestados... dos Santos confirmou que não participou da licitação no Município de …

Página 49 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação no Estado, em desacordo com o art. 21, incisos I a III..., da Lei n.º 8.666/93. Os depoimentos prestados ao juízo reforçam a …

Página 62 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Setembro de 2019

os fins do disposto no Art. 21º, I, II e III da Lei 8.666/1993 Torna público para conhecimento dos interessados Julgamento... E HOMOLOGAÇÃO Para que produza os efeitos legais em sua plenitude e nos …

Página 63 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Setembro de 2019

. 21º, I, II e III da Lei 8.666/1993 Torna público para conhecimento dos interessados Julgamento e classificação... A Prefeitura de Xapuri, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL nos …

Página 165 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Agosto de 2019

poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, na forma prevista no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei... Contratante providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Agosto de 2019

Oficial da União contrariando o art. 21, I e III da Lei8.666/1993, tendo em vista que as despesas decorrentes envolvia... qual serviço seria prestado (art. 7º, I, II, § 2º, I) da Lei8.666/19…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Agosto de 2019

do art. 40 combinado com o inciso II, § 2º do art. 7º da Lei 8.666/1993; b4. Ausência de pesquisa de preço de mercado..., o que contraria o art. 15, § 1° da Lei 8.666/1993; b5. Ausência de …