Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 54 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2020

de Licitação com fundamento no artigo 21, inciso I da Lei Federal 8666/93 – Funcional Programática: 12.364.1043.1151 – Elemento... de Logística Ltda Com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei Federal 8…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000634-83.2018.8.26.0022 SP 1000634-83.2018.8.26.0022

, com fulcro no artigo 4º, caput, inciso I, da Lei 10520/02 c.c o artigo 21, caput, inciso I da Lei 8666/93. A tardia alegação.... Inicialmente, afasto a tese defensiva de desatendimento ao disposto …

Página 23 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Agosto de 2020

da tomada de preços; 1.4 Não foi observada a exigência legal do art. 21 , incisos I , II e III , da Lei 8.666 /93... da licitação; 2 - No que se refere às Cartas Convite 01/2006 e 02/2006 ( …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0802709-23.2012.8.20.0001 - 20/08/2020 do TJRN

DOS ARTS. 21, I E 109, A, § 1º DA LEI N. 8.666 /1993. NULIDADE DE PARTE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO.... 21 , I , c/c art. 109 , I , a , § 1º , da Lei de Licitações , os avisos contendo os …

Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2020

, Inciso III , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações e Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, de 25.06.2007. Data prevista...$52.748,20. Vigência 31/12/2020. Fund.legal: art. 65 , II , alínea d da Lei n…

Página 141 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2020

conforme artigo 109 inciso I , alínea b da Lei 8.666 /93, conforme o art. 44 § 1º da Lei complementar 123 /2006..., a qual certificou o descumprimento do artigo 21 , I , da Lei Federal 8.666

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Agosto de 2020

I, II e III; §2º, Inciso III da Lei Federal 8.666/93 e alterações e Lei Municipal 1.745/2003, de 23.10.2003. Data...-19, conforme especificações contidas no Anexo I. Fundamento legal: Fundamento …

Página 77 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Agosto de 2020

: Artigo 25 “caput”, combinado com o artigo 21, Inciso I - Lei Federal 8.666/93 e demais alterações posteriores. MOTIVAÇÃO... de Compras INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO - TERMO 003/2020 - PMBC …

Página 6 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 13 de Agosto de 2020

do anexo I do Decreto 9.982 , de 20/8/2019 e em cumprimento ao inciso I do artigo 21 , da Lei 8.666 /1993. OBJETO... no Inciso II , do Artigo 57 da Lei 8.666 /1993, tendo eficácia a partir …

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

, Inciso III , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações e Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, de 25.06.2007. Data prevista...-FNDE, de acordo com os documentos de engenharia anexos ao edital. …