Art. 21 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal e, ainda, quando se tratar de obras, compras e serviços financiados parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais;
(Revogado)
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - no Diário Oficial do Estado onde será realizada a obra ou serviço, quando se tratar de licitação de órgãos da Administração Estadual ou Municipal;
(Revogado)
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - em pelo menos um jornal diário de grande circulação no Estado ou, se houver, no Município onde será realizada a obra ou serviço, podendo ainda a Administração, para ambos os casos, conforme o vulto da concorrência, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
(Revogado)
III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
III - em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019)
§ 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - 30 (trinta) dias para a concorrência;
(Revogado)
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso;
(Revogado)
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - 15 (quinze) dias para a tomada de preços ou leilão;
(Revogado)
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - 45 (quarenta e cinco) dias para a licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral;
(Revogado)
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.
(Revogado)
§ 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da primeira publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.
(Revogado)
§ 3o Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 19 de Setembro de 2019

8.666/93, a fim de amparar o permissivo do art. 25 do mesmo diploma; Considerando, finalmente, o disposto no artigo 3º... devidamente justificado pela autoridade competente, nos termos do art. 57 …

Página 59 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2019

Art. 21 § 4° da lei 8.666/93. Sede da Prefeitura, Rua Menino Deus, 86 – Centro e-mail licitacao@felixlandia....mg.gov.br, fone (38) 3753 1311, ramal 209. Fundamento legal Art. 21 § 4° da lei 8.66…

Página 140 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Setembro de 2019

fundamentada no artigo 21, §4o , da Lei 8.666/93 “...Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu..., Lei Complementar n° 123/2006, aplicando-se subsidiariamente a Lei

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

dos interessados a retificação do Edital Tomada de Preços 003/2019. Dessa forma, com fulcro no §4º do art. 21 da Lei 8.666/93 fica... das necessidades da Secretaria Municipal da Saúde, com suporte …

Página 178 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

º do art. 21 da Lei Federal 8.666/1993. Uberlândia, 16 de setembro de 2019. GLADSTONE RODRIGUES DA CUNHA FILHO... MUNICIPAL DE SILVEIRANIA AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 33/2019 Torna …

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

no art. 43, inciso VI, da Lei 8.666/1993 em nome da empresa CONSTRUTORA MIRANDA LTDA com o valor total de R... - SEINFRA, para homologação e adjudicação, conforme disposto no art. 43, inciso VI, …

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

dos fatos, o art. 21 , inciso III da Lei Federal 8.666 /93, foi revogado pela Medida Provisória 896 de 06 de setembro... Prefeitura Municipal de Bebedouro que cumpra rigorosamente o …

Página 210 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

do artigo 21 da Lei Federal 8.666 /93, os prazos da licitação passarão a ser os seguintes: Início do prazo para envio... do art. 55 , inciso XIII , da Lei federal n.º 8.666 /93;OBRIGAÇÕES DA …

Página 280 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

ao Artigo 21 § 4º da Lei 8.666 /93 Acha-se aberto na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe o Pregão Presencial... Em face dos elementos constantes no presente protocolado …
há 22 horas

Página 377 do DOERS (DOERS) de 19 de Setembro de 2019

dos envelopes, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 21 da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações posteriores... Federal . 10.520 de 17/07/2002, da Lei Complementar 123/2006, com as …