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22 de abril de 2019
Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 102. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/04/2019

n.º 8.666/93, bem como a Lei Federal 10.520/02, e as suas modificações posteriores, e ainda o que couber dos seguintes... na modalidade de “PREGÃO PRESENCIAL”, do tipo menor Preço por item, que reger-se-á pela mencionada Lei Federal n.º 8666/93, e Lei... de Goiás, cumprindo o que prevê o Artigo 21 Incisos II e III, e ...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

e aplicando-se lhe, subsidiariamente, a Lei 8.666/93; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação; DOTAÇÃO... de Licitação 001/2019 - CR 1786/2019, CONVÊNIO 780581/2012 - FNDE, Amparo Legal: art. 24, inc XI, da Lei 8.666/1993..., reabertura de prazo em cumprimento ao art. 21 § 4º da lei 8.666/963. Publique-se. P...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

Licitação foi adiada, considerando a Rerratificação do Edital, conforme Artº 21, § 4° da Lei 8.666/93. A data de abertura... DE PREÇOS 8/2019 Aviso de prorrogação de abertura da licitação, referente à Tomada de Preços 008/2019-TP (continuação... ou diretamente junto à Comissão Permanente de Licitações, locali...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

O Município de São Sebastião do Caí, RS, em conformidade com a Lei 8.666/93 e alterações, torna público que se encontra.... Em virtude desta alteração, a data para abertura passa a ser no dia 28/05/2019, às 9 horas, conforme art. 21, da Lei 8.666... e serviços) de softwares para Sistema Integrado de Gestão Pública....

Pg. 227. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, de 07/08/2014 e subsidiariamente a Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 e suas atualizações posteriores, do tipo Menor..., hei por bem, com base no inciso VI, do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, Homologar e Adjudicar o lote do objeto... AO DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO 4º DA LEI FEDERAL 8.666/93, FICAM REABERTOS...

Pg. 228. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

: www.avare.sp.gov.br. Assim, nos moldes do artigo 21, inciso 4º da Lei 8.666/93 c/c Lei 10.520 de 17 de julho de 2002... o disposto no artigo 43, VI da Lei . 8.666/93 c/c Lei 10.520/02 HOMOLOGA as empresas AVAREMED DISTRIBUIDORA.... 8.666/93 c/c Lei 10.520/02 HOMOLOGA as empresas I. J. LANZA MÓVEIS EIRELI EPP e SUPR...

Pg. 61. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019

da Lei 8.666/93. 03. EMPRESAS QUE ADQUIRIRAM O EDITAL: NOME ENDEREÇO 01 TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO SANTA FÉ LTDA Rua..., no prazo estabelecido no caput deste artigo. Art. 3°. As despesas empenhadas e não liquidadas e que não tenham iniciado..., da Lei Federal n°. 4.320/64. Art. 6°. Este decreto entrará em vigor n...

Pg. 48. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/04/2019

tem como fundamento a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Complementar 101/00. Art. 2° - A presente cessão.... Assim, nos termos do art. 21, § 4º da Lei Federal 8.666/93, considerando que a alteração realizada no Item I do Edital, afeta... conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II a...

Pg. 44. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/04/2019

, na forma da Lei 10.520/02 e parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 8.666/93, torna público o vencedor da licitação, PROCESSO... da Lei 10.520/02 e parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 8.666/93, torna público o vencedor da licitação, PROCESSO... DE PREÇOS 0025/2019 O pregoeiro, na forma da Lei 10.520/02 e parágrafo 3º do artigo...

Pg. 71. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/04/2019

do Estado, nos termos da Lei n. 19.429, de 11/01/2011 e do inciso II do art. 21 da Lei Federal n. 8.666, de 21/06/1993, para... apresentação de nova documentação (envelope 2), conforme o §3° do art. 48 da Lei 8666/93. Ficam convocadas as empresas... de Jeceaba. 17/04/2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA - Extrato d...

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