Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal e, ainda, quando se tratar de obras, compras e serviços financiados parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais;
(Revogado)
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - no Diário Oficial do Estado onde será realizada a obra ou serviço, quando se tratar de licitação de órgãos da Administração Estadual ou Municipal;
(Revogado)
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - em pelo menos um jornal diário de grande circulação no Estado ou, se houver, no Município onde será realizada a obra ou serviço, podendo ainda a Administração, para ambos os casos, conforme o vulto da concorrência, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
(Revogado)
III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
III - em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019 ) (Vigência encerrada)
III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - 30 (trinta) dias para a concorrência;
(Revogado)
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso;
(Revogado)
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - 15 (quinze) dias para a tomada de preços ou leilão;
(Revogado)
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - 45 (quarenta e cinco) dias para a licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral;
(Revogado)
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.
(Revogado)
§ 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da primeira publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.
(Revogado)
§ 3o Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Página 63 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

9. Valor para aluguel e IPTU: R$ 3.000,00 ou outro valor para aluguel no limite das legislações vigentes mais IPTU e de acordo com disponibilidade orçamentária da SMADS. 10. Valor da verba de…

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 28/2019 Secretaria Municipal de Administração. Aviso de Reabertura de Licitação. Pregão Presencial SRP nº 28/2019.

Página 187 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2020 REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2020. O MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA-ESTADO DO PARANÁ torna pública a ABERTURA, sob a égide…

Andamento do Processo n. 1020537-12.2020.8.26.0224 - Mandado de Segurança Coletivo - 09/07/2020 do TJSP

, pleiteando a retificação do edital e sua consequente republicação, nos termos do art. 21, § 4º da Lei das Licitações (fl..., observado o prazo mínimo previsto no art. 21 , § 2º , I , b da Lei de Li…

Página 189 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Julho de 2020

Federal, art. 93 da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras e art. 21, III da Lei8.666/93, conforme especificações... DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP 52/2020 MENOR PREÇO POR ITEM A …

Página 65 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Julho de 2020

. Em decorrência da alteração supracitada, considerando o disposto no § 4° do art. 21 da Lei 8.666/93, publica-se o extrato.... Em decorrência da alteração supracitada, considerando o disposto no § …

Página 3665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, nos termos do art. 21, §4º da Lei das Licitações (fl. 161/180). Relata, todavia, que diante da iminência da sessão pública... econômicofinanceira está amparada no art. 31, §§ 2º e 5º, da Lei n. 8.6…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

, § 4º , da Lei Federal 8.666 /93. Publique-se e, quando oportuno, arquive-se. São Paulo, 24 de junho de 2020. EDGARD..., acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei

Página 41 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

, após as alterações do instrumento, atentar para o disposto no § 4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666 /93, com nova... o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21 , § …

Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

do artigo 21 , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93. Determinou, por fim, com o trânsito em julgado, sejam os processos... de São Paulo, relativas ao exercício de 2019, de acordo com artigo 23 da Lei