Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal e, ainda, quando se tratar de obras, compras e serviços financiados parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais;
(Revogado)
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - no Diário Oficial do Estado onde será realizada a obra ou serviço, quando se tratar de licitação de órgãos da Administração Estadual ou Municipal;
(Revogado)
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - em pelo menos um jornal diário de grande circulação no Estado ou, se houver, no Município onde será realizada a obra ou serviço, podendo ainda a Administração, para ambos os casos, conforme o vulto da concorrência, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
(Revogado)
III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
III - em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019 ) (Vigência encerrada)
III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - 30 (trinta) dias para a concorrência;
(Revogado)
I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso;
(Revogado)
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - 15 (quinze) dias para a tomada de preços ou leilão;
(Revogado)
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - 45 (quarenta e cinco) dias para a licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral;
(Revogado)
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - 5 (cinco) dias úteis para o convite.
(Revogado)
§ 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da primeira publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.
(Revogado)
§ 3o Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Andamento do Processo n. 7004080-49.2021.8.22.0005 - Mandado de Segurança Cível - 10/05/2021 do TJRO

Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone:(69) 34112910. Processo: 7004080-49.2021.8.22.0005 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Data da Distribuição: 05/05/2021…

Página 143 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Maio de 2021

“extrato do contrato nº 134/2020-seMed/PMM, Processo Nº 9.089/2020/PMM Tomada de Preços Nº 031/2020/cEl/SEVoP. objeto: contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de reforma e…

Página 191 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Origem: Contrato Administrativo nº 20210056 (SRP)-SEMAS CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social de Alenquer/Pa. CONTRATADA: W. DE JESUS RODRIGUES -ME. OBJETO:…

Página 216 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato nº 026/2021. Proc. Adm. nº 023/2021: Pregão Presencial 011/2021. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios destinados para…

Página 898 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

“apta a prestação dos serviços públicos de coleta convencional e transporte dos resíduos sólidos urbanos no âmbito do Município”. Ao que se denota, não se trata da modalidade chamamento público…

Página 1106 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

LICITAÇÕES E CONTRATOS Fls.......................... Rubrica omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 22.5 No interesse da…

Página 69 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 10 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI - RO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Torna-se público o PE: 015/2021, exclusivo para ME, EPP e MEI, tipo menor preço por lote, Processo Administrativo nº…

Página 20 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Maio de 2021

e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço www.licitanet.com.br ou no endereço supra, de 2ª a 6ª…

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. QUADRO DE PESSOAL. CARGOS EM COMISSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO NA ATIVA. PAGAMENTO IRREGULAR DE GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Página 324 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

pessoa jurídica de direito público ou privado em papel timbrado da entidade expedidora, com identificação do nome e endereço da entidade, estando as informações sujeitas à conferência pela Comissão…