Artigo 5 da Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850

Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850

Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais. bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a titulo oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colonias de nacionaes e de extrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonisação extrangeira na forma que se declara.
Art. 5º Serão legitimadas as posses mansas e pacificas, adquiridas por occupação primaria, ou havidas do primeiro occupante, que se acharem cultivadas, ou com principio de cultura, e morada, habitual do respectivo posseiro, ou de quem o represente, guardadas as regras seguintes:
§ 1º Cada posse em terras de cultura, ou em campos de criação, comprehenderá, além do terreno aproveitado ou do necessario para pastagem dos animaes que tiver o posseiro, outrotanto mais de terreno devoluto que houver contiguo, comtanto que em nenhum caso a extensão total da posse exceda a de uma sesmaria para cultura ou criação, igual ás ultimas concedidas na mesma comarca ou na mais vizinha.
§ 2º As posses em circumstancias de serem legitimadas, que se acharem em sesmarias ou outras concessões do Governo, não incursas em commisso ou revalidadas por esta Lei, só darão direito á indemnização pelas bemfeitorias.
Exceptua-se desta regra o caso do verificar-se a favor da posse qualquer das seguintes hypotheses: 1ª, o ter sido declarada boa por sentença passada em julgado entre os sesmeiros ou concessionarios e os posseiros; 2ª, ter sido estabelecida antes da medição da sesmaria ou concessão, e não perturbada por cinco annos; 3ª, ter sido estabelecida depois da dita medição, e não perturbada por 10 annos.
§ 3º Dada a excepção do paragrapho antecedente, os posseiros gozarão do favor que lhes assegura o § 1º, competindo ao respectivo sesmeiro ou concessionario ficar com o terreno que sobrar da divisão feita entre os ditos posseiros, ou considerar-se tambem posseiro para entrar em rateio igual com elles.
§ 4º Os campos de uso commum dos moradores de uma ou mais freguezias, municipios ou comarcas serão conservados em toda a extensão de suas divisas, e continuarão a prestar o mesmo uso, conforme a pratica actual, emquanto por Lei não se dispuzer o contrario.

Andamento do Processo n. 1586799 - Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

de 5 (dias), complementar as razões recursais, conforme previsão do §3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015..., independentemente da lei que a institua, qual seja, Lei n 5 9.718/1998, …

Página 7874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

não registradas (artigos 3º, 4º e 5º da Lei n.º 601/1850, artigos 4º e 5º da CF/1967 e artigos20, inc. II, c/c 26, inc... em debate. Isso porque, o art. 2.028 do CC/2002 estabelece que: “serão os …

Página 7877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

de bens imóveis desde 1916; c) serem devolutas as terras não registradas (artigos 3º, 4º e 5º da Lei 601/1850, artigos 4º e 5º... a particulares seja pela Lei 601/1850, seja pelo Estatuto da Terra, …
Felipe Domingues, Estudante de Direito
há 3 meses

Posse e propriedade: uma análise histórica sobre os institutos e suas diferenças.

do café). A lei 601/1850 em seu artigo 5º, regulamentou o direito à posse quanto as terras devolutas do então império..., a Constituição Federal de 1988 define em seu artigo 5º “caput” e incisos …

Página 422 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

a colonização por pessoas livres’. Os artigos 12 a 16 da Lei 601 /1850 tratam exatamente da alienação das terras devolutas. O art... (...)’ ( Messias Junqueira , ‘ Ob . cit .’, p. 78 ). Feitas …

Página 718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

dos particulares, tendo sido suficientemente demonstrada a natureza devoluta das terras, conforme a definição do art. 5º da Lei n.... 601/1850. Considerou-se, outrossim, provada a falsidade do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5017540-70.2013.4.04.0000 RS 2016/0090160-8

, IX, da CF/88; 5º DA LEI 601/1.850; 6º, § 1º, da LINDB; ALÍNEAS 'e' E 'f' DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 9.760/46... DISPOSIÇAO DE LEI. ARTIGOS 458 (II), 515 (§ 2º), TODOS DO CPC; 5º (XXXVI, LIV e …

Página 3287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

DE LEI. ARTIGOS 458 (II), 515 (§ 2º), TODOS DO CPC; 5º (XXXVI, LIV e LV), 93, IX, da CF/88; 5º DA LEI 601/1.850; 6º..., § 1º, da LINDB; ALÍNEAS 'e' E 'f' DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 9.760/46. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1003471-07.2014.8.26.0587 SP 2019/0281077-6

, conforme a definição do art. 5º da Lei n. 601 /1850. Considerou-se, outrossim, provada a falsidade do "registro da posse... suficientemente demonstrada a natureza devoluta das terras, conforme a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1306511 SP 2011/0294587-7

. 6.383/1976; artigos 4.º e 9.º, da Lei de Introdução ao Código Civil; artigos 5.º e 11 da Lei n. 601/1850; artigos 24, § 1.º... de Introdução ao Código Civil; artigos 5. º e 11 da Lei n. 601/1850; a…

Termo ou Assunto relacionado