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27 de maio de 2019
Artigo 6 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 6 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.

§ 1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.

§ 2º O grau de eficiência na exploração da terra deverá ser igual ou superior a 100% (cem por cento), e será obtido de acordo com a seguinte sistemática:

I - para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;

II - para a exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;

III - a soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II deste artigo, dividida pela área efetivamente utilizada e multiplicada por 100 (cem), determina o grau de eficiência na exploração.

§ 3º Considera-se efetivamente utilizadas:

I - as áreas plantadas com produtos vegetais;

II - as áreas de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo;

III - as áreas de exploração extrativa vegetal ou florestal, observados os índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental;

IV - as áreas de exploração de florestas nativas, de acordo com plano de exploração e nas condições estabelecidas pelo órgão federal competente;

V - as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes

V - as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183 -56, de 2001)

§ 4º No caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se efetivamente utilizada a área total do consórcio ou intercalação.

§ 5º No caso de mais de um cultivo no ano, com um ou mais produtos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior área usada no ano considerado.

§ 6º Para os produtos que não tenham índices de rendimentos fixados, adotar-se-á a área utilizada com esses produtos, com resultado do cálculo previsto no inciso I do § 2º deste artigo.

§ 7º Não perderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnicamente conduzida, devidamente comprovados pelo órgão competente, deixar de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie.

§ 8º São garantidos os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de utilização e de eficiência na exploração, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Andamento do Processo n. 1.408.036 - Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

àquele estabelecido no art. 6º , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.629 /93, sendo esse laudo corroborado pelo IBAMA, em 2004... fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Nos termos do art. 2º , § 4º , da Lei n. 8.629.... 2º , § 4º , da Lei n. 8.629 /93, sendo certo, ainda, que a modificação do ju...

Pg. 5134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

do acórdão embargado. 3. Nos termos do art. 2º, §4º, da Lei n. 8.629/93 – que regulamenta a desapropriação por interesse social... grau de utilização da terra (GUT) de 14,9%, índice bem inferior àquele estabelecido no art. 6º, §§1º e 2º, da Lei n. 8.629...Pg. 5134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019 RECURS...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25261 DF - DISTRITO FEDERAL

que - para os fins do art. 6º , 2º, II e III, da Lei 8.629 /93 - utilizando o índice comparativo de 771,75 (617,4 / 0,8), o GEE... da propriedade de acordo com as perícias realizadas -, chega-se à conclusão que - para os fins do art. 6º , 2º, II e III, da Lei... 8.629 /93 - utilizando o índice comparativo de 771,75 (6...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 152620170

dos beneficiários do PNRA previstos no art. 20 da Lei 8.629 /1993, no art. 25 , caput e § 3º , da Lei 4.504 /1964 c/c art. 64... art. 19 da Lei 8.629 /1993 e no art. 25 da Lei 4.504 /1964 c/c art. 65 do Decreto 59.428 /1966 (d.1.3., d.2.3., d.3.3., d... de classificação que não garantem o cumprimento dos critérios de ...

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. 6.º , §§ 1.º e 2.º da Lei n. 8.629 /93; Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios... ao pagamento de custas processuais devido à isenção prevista no artigo 4.º , inciso I , da Lei n.º 9.289 /1996.... DA GAMA FERREIRA Juiza Substit. : DRA. TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Dir. Secret. : CLA...

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