Art. 20, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00052520189

disposto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, de 25% permitido para acréscimos em contratos administrativos (vide item 8.2.4..., do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

. 116, § 4º, c/c o art. 20, §§1º, 2º e 3º, da Lei 8.666/1993; Acórdãos 1.087/2015-TCU-2ª Câmara, 1.831/2015-TCU-1ª Câmara... o disposto na Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão, do contrato original, …

Página 397 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2019

, de 21 de junho de 1993 e no art. 2º , caput e parágrafo único , da Lei 9.784 /99. Narrou a petição inicial... e XXI , da Constituição Federal , nos arts. 3º , § 1º , I , 20 , parágrafo único , …

Página 399 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2019

8.666 , de 21 de junho de 1993 e no art. 2º , caput e parágrafo único , da Lei 9.784 /99. Narrou a petição inicial... de licitação, conforme permissivo contido no art. 13 , II , da Lei 8.666 /93,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50111836420194040000 5011183-64.2019.4.04.0000

único , e 30 , § 5º , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 e no art. 2º , caput e caput e parágrafo único, da Lei ... , § 5º , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 e no art. 2º , caput e p…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011183-64.2019.4.04.0000 5011183-64.2019.4.04.0000

, nos arts. 3º, § 1º, I, 20, parágrafo único, e 30, § 5º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 2º, caput..., I, 20, parágrafo único, e 30, § 5º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10686130178805001 MG

PÚBLICA - FRAUDE E DISPENSA DA LICITAÇAO - ARTIGOS 89 e 90 DA LEI 8.666/93 - ABSOLVIÇAO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO... do aviso contendo o resumo do edital na imprensa oficial, conforme …

Página 27 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 30 de Maio de 2018

Publicado por: Francisco Francêsnildo Almeida da Silva Código Identificador:C9F4E56F COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 00022/2018 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UIRAUNA AVISO DE…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02100120154

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 021.001/2015-4 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 021.001/2015-4 Natureza: Representação Representante: Secex/RJ (art. 237, VI, do RI/TCU) Unidade: Tribunal Regional…

Página 23 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Agosto de 2017

JULGAMENTO RELATADOS PELO CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHA PROCESSO Nº 2492/1982 - Revisão da pensão civil instituída por RAYMUNDO PEREIRA DE SOUZA - SEPLAG/DF. DECISÃO Nº 3596/2017 - O…