, parágrafo único , da Lei 8.666 /93, e 3º da Lei 8.429 /92, sob o argumento de que não estão presentes os pressupostos.... Inaplicabilidade da Lei nº 8.429192 aos agentes políticos afastada. …
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.
Página 872 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2020
competências legislativas fixadas na Constituição Federal. Na verdade, o Decreto municipal 728/2016 alarga em demasiado a previsão normativa constante da Lei Municipal n. 9.498/2014 ao impor…
Página 15 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Outubro de 2019
realização dos exames clínicos; iii) avaliação da qualidade dos serviços prestados; d) em reiteração ao item 2.l da Decisão nº 5617/2016, revise o modelo de relatório de acompanhamento da execução…
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01814020173
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 018.140/2017-3 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 018.140/2017-3 [Apenso: TC 034.734/2017-1] Natureza: Relatório de Auditoria (FOC) Órgão/Entidade: Entidades do Governo…
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00052520189
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.525/2018-9 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 000.525/2018-9 [Apensos: TC 000.680/2018-4, TC 009.952/2018-7, TC 002.291/2018-5, TC 011.136/2018-9]. Natureza:…
Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: Ata de Registro de Preços nº 027/2019-A. Processo nº…
Página 397 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2019
Juiz Federal MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5002482-65.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: LUIZ OTAVIO CHAGAS SOBRAL Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MAGALHAES LESSA - SP259112…
Página 399 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2019
Após, tornemos autos conclusos para sentença. Intimem-se. Santos, 21 de maio de 2019. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZFEDERAL MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5002479-13.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011183-64.2019.4.04.0000 5011183-64.2019.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5011183-64.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: FABIO CAMPOS FATALLA AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: Chefe da…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011183-64.2019.4.04.0000 5011183-64.2019.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança em que o impetrante busca "suspender o Item 3.6, do Edital nº 01/2018, por ser …