Artigo 20 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Recurso - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Agravo de Instrumento - contra Município de Amparo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n. , inscrito no CPF…

Recurso - TJSP - Ação Saneamento - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Amparo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n. , inscrito no CPF…

Andamento do Processo n. 0000308-23.2019.5.10.0016 - ROT - 11/05/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000308-23.2019.5.10.0016 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE PERSONNALITE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA(OAB: 45327/DF)…

Andamento do Processo n. 0000308-23.2019.5.10.0016 - ROT - 11/05/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000308-23.2019.5.10.0016 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE PERSONNALITE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA(OAB: 45327/DF)…

Página 422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Maio de 2022

O quadro delineado evidencia a ocorrência de terceirização de serviços, operando a primeira ré como prestadora, e a segunda, como tomadora. A consequência é a responsabilidade subsidiária dessa…

Página 458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Maio de 2022

próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Note-se que a Lei nº 12.188/2010 prevê…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - de Petroleo Brasileiro Petrobras contra Produman Engenharia

Fls.: 2 BRUNA TATIANE S. P. SARMENTO - OAB/RO 5.462 GABRIELA DE LIMA TORRES - OAB/RO 5.714 ÉRICA CRISTINA C. DE ASSUNÇÃO - OAB/RO 6.207 CARLOS CANTANHEDE JUNIOR - OAB/RO 8.100 ANA CAROLINE CASTELO…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Produman Engenharia e Petroleo Brasileiro Petrobras

Fls.: 2 BRUNA TATIANE S. P. SARMENTO - OAB/RO 5.462 GABRIELA DE LIMA TORRES - OAB/RO 5.714 ÉRICA CRISTINA C. DE ASSUNÇÃO - OAB/RO 6.207 CARLOS CANTANHEDE JUNIOR - OAB/RO 8.100 ANA CAROLINE CASTELO…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra Alpha Vigilancia e Seguranca e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

Fls.: 2 l- W Enpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária !NFRAER@ PROCURADORIA JUÚDICA AEROPORTO5 E)O}TO. SR DR" JUIZDAs" VARA DO TRABALHODE UBERLAITDIAMG. AUTOS N. o00t 456-7 4.2014.5.03.0…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1985503 SP 2021/0296278-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1985503 - SP (2021/0296278-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A ADVOGADOS : ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO -…