Art. 20 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Página 134 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 20 de Setembro de 2019

do Estado atende a preceitos e prazos Legais na forma estabelecida através dos Artigos 3º e 20º da Lei Federal 8666/1993....F e de acordo com o constante no Artigo 15 da lei 7491/2016 MEDI HOUSE …

Página 136 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 20 de Setembro de 2019

um dos princípios fundamentais da Lei de Licitações, artigos 3º e 20º, item III, da Lei Federal 8.666/1993. LOCAÇÃO... com o constante no Artigo 15 da lei 7491/2016 RV MANUTENÇÃO DE ELEVADORES …

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

: Art. 14 da Lei 11.947 de 16/06/2009.. Justificativa: Art. 6º e 205; Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei... da SLTI. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, art. 20, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00052520189

, consoante disposto no art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, de 25% permitido para acréscimos em contratos administrativos... e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113 , § 1º , …

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Setembro de 2019

, alínea “d” da Lei 8.666/93, sendo necessário o preenchimento dos requisitos abaixo descritos: 1) Cópia dos contratos...Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/09/2019 prevê …

Página 74 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 13 de Setembro de 2019

a preceitos e prazos legais na forma estabelecida através dos Artigos 3º e 20º da Lei Federal 8666/1993, sem o que a Administração... de 1,50 MT x 25 MM 28,72 20 4 Unid Guia em Fita de …

Página 77 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 13 de Setembro de 2019

, sem o que a Administração estaria ferindo um dos princípios fundamentais da Lei de Licitações, artigos 3º e 20º, item III..., da Lei Federal 8.666/1993. WALLACE RODRIGUES PEREIRA CPF: …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02035420100

estabelecido no art. 20 desse mesmo Decreto e no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993; 9.4.2. estipulação de tempo exíguo, no... os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do …

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

. 116, § 4º, c/c o art. 20, §§1º, 2º e 3º, da Lei 8.666/1993; Acórdãos 1.087/2015-TCU-2ª Câmara, 1.831/2015-TCU-1ª Câmara... o disposto na Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão, do contrato original, …

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

necessidade de nova data conforme preceitua o artigo 20, § 4º da lei 8.666/93 Que diz: "Qualquer modificação no edital exige.... Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Ratificação …