Artigo 20 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 7 de Maio de 2021

GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DO ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ATA GERAL DE REGISTRO DE PREÇO N° 010/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 141-2020 CONTR ATADA : FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. ? CNPJ :…

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2180 – Página 7 Divulgação quarta-feira, 28 de abril de 2021 Publicação quinta-feira, 29 de abril de 2021 gerais e abstratos, cuja compreensão deve ser…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0403486-66.2013.8.19.0001

Página 1 de 17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0403486-66.2013.8.19.0001 APELANTE : MUNICIPIO…

Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

de preços para futura e eventual aquisição de materiais para a conservação e asseio dos prédios públicos”. 2. Insurge-se a Representante contra os seguintes aspectos do instrumento convocatório: a)…

Página 11 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 26 de Março de 2021

VALOR: R$ 1.375,00 (mil trezentos e setenta e cinco reais) referente a recursos vinculados - FMTT NOTA FISCAL: 5337 EXIGIBILIDADE: 18/03/2021 JUSTIFICATIVA: Os serviços de manutenção dos elevadores…

Página 10 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 26 de Março de 2021

OBJETO: Fornecimento de medicamento. Item Qtde. Unid. Descrição Valor Unit. R$ 1 144 Fr HumalogKwikpen Mix 50 35,04 VALOR: R$ 5.045,76 (cinco mil e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos).

Página 18 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2021

6410.2021/0001913-1 ERMITA DE SOUSA QUEIROZ 6410.2021/0002988-9 MARIA APARECIDA DIAS 6410.2021/0002330-9 VALDECI GOMES DE MELO Interdição de terreno/Retirratificação Deferido 6410.2021/0002804-1…

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Março de 2021

6410.2021/0001913-1 ERMITA DE SOUSA QUEIROZ 6410.2021/0002988-9 MARIA APARECIDA DIAS 6410.2021/0002330-9 VALDECI GOMES DE MELO Interdição de terreno/Retirratificação Deferido 6410.2021/0002804-1…

Página 5 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Março de 2021

haver a notificação de todos os parlamentares acerca de seu inteiro teor. Publique-se. Santa Bárbara, 12 de março de 2021. JORGE GERMANO BATISTA Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara MG…

Página 65 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 12 de Março de 2021

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