Artigo 20 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Página 16 da Legal - 2a Edição do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 18 de Setembro de 2020

dos Artigos 3º e 20º - item III da Lei federal 8666 /93, sem o que a Administração estaria ferindo um dos princípios fundamentais... do Programa Bolsa Trabalho e para Conselheiros …

Página 19 da Legal - 2a Edição do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 18 de Setembro de 2020

dos artigos 3º e 20º - item III da Lei Federal 8.666 /93, sem o que, a Administração estaria ferindo um dos princípios... fundamentais da Lei de Licitações . LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A …

Página 42 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2020

pelo Executivo Municipal, observados os princípios norteadores da Administração Pública, e as diretrizes da Lei 8.666 /93... em que couber. Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua …

Página 17 da Legal - 2a Edição do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 11 de Setembro de 2020

federal 8666 /93, sem o que a Administração estaria ferindo um dos princípios fundamentais da Lei de Licitações . INDMED... do Estado atende a preceitos e prazos legais na forma estabelecidas …

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

Legal: art 57, inciso II, lei 8666/93, art.20, parágrafo3º, art.39 e 51 e anexoIXda IN SG/MPDG 05/2017 . Vigência: 01/09... Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Página 920 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Agosto de 2020

administrativas à Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos... seguintes sanções administrativas, nos termos do artigo 6º da Lei Federal 12.846, …

Página 168 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Agosto de 2020

com fundamento no art. 78, I, III e VIII c/c art. 79 todos da lei 8.666/93, RESCINDIDO o CONTRATO DE PRESTAÇÃO... decreto 16.089/2011 que dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEFOR, …

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

: licitacao@cimams.com.br Obs: Não há necessidade de nova data conforme preceitua o artigo 20 , § 4º da lei 8.666 /93... do disposto no art. 21 da Portaria MEC 1.095, de 25/10/18, publicada no …

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2020

no inciso III , do artigo 87 da Lei federal 8.666 , de 21-06-1993; II - 10 dias, quando a sanção proposta for... a de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV , do artigo 87 da Lei federal …

Página 77 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Agosto de 2020

, realizada no dia 03/08/2020 às 08:00 horas , pela ausência de publicidade conforme inciso III art 20 da lei 8.666/93 OBJETO... , pela ausência de publicidade conforme inciso III art 20 da lei 8.66…