Artigo 20 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Considerações gerais quanto ao Projeto da nova lei de licitações: PL 6.814/17

O presente estudo refere-se sobre o conteúdo do Projeto de Lei PL 6.814/2017, o qual propõe revogação das atuais legislações sobre licitação, Leis 8.666/93, 10.520/02 e dispositivos da Lei…
Marcelo Chae, Advogado
há 4 anos

Licitação e suas Modalidades

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