Artigo 20 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0016242-64.2005.8.26.0000 SP 0016242-64.2005.8.26.0000

em outras localidades. Seria irrelevante, para tais fins, o domicílio do licitante (Lei Federal n° 8.666/93, artigo 20, parágrafo...' do art. 25 da Lei Federal n° 8.666..." (fls. 19). Ratificou a …

Página 18 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 23 de Outubro de 2020

dos Artigos 3º e 20º da Lei Federal 8666 /1993, sem o que a Administração estaria ferindo um dos princípios fundamentais... atende a preceitos e prazos legais na forma estabelecidas através dos Arti…

Página 20 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 23 de Outubro de 2020

na forma estabelecidas através dos artigos 3º e 20º - item III da Lei Federal 8.666 /93, sem o que, a Administração estaria...: Em cumprimento ao Decreto 17.965/93, que institui o benefício …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130637931 Capital 2013.063793-1

ao ora contratado; da irregular convocação dos interessados para a licitação; e da afronta ao artigo 20, da Lei 8666/93... NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DA LEI 8666/93 QUE REGULAMENTA AS LI…

Página 27 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 9 de Outubro de 2020

e prazos legais na forma estabelecidas através dos Artigos 3º e 20º - item III da Lei federal 8666/93... e prestação de contas aos órgãos fiscalizadores, independente de cronologia determinada e de …

Página 29 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 9 de Outubro de 2020

atende a preceitos e prazos legais na forma estabelecidas através dos artigos 3º e 20º - item III da Lei Federal 8.666/93..., sem o que, a Administração estaria ferindo um dos princípios …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA : MS 0488980-87.2011.8.09.0051 GOIANIA

, no ato da licitação, aos requisitos já elencados ao longo dos autos, nos termos da Lei 8666/93” (fls. 1.020/1.023... de prazo suplementar para apresentação de documentos complementares, nos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA : MS 0488980-87.2011.8.09.0051 GOIANIA

, ferindo o disposto no art. 20, III, da Lei de Licitações; b) apresentar registro no CREA sem as devidas atualizações..., da Lei 8.666/93;” (fl. 19) grifei. Contudo, o ilustre magistrado a quo …

Página 18 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 2 de Outubro de 2020

Federal 8.666 /93, sem o que, a Administração estaria ferindo um dos princípios fundamentais da Lei de Licitações . ZETTA... Artigo 5º da Lei 1.792/72. TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI CNPJ: …

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

.mg.gov.br - Obs: Não há necessidade de nova data conforme preceitua o artigo 20 , § 4º da lei 8.666 /93 que diz: "Qualquer modificação...Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2020 …