Artigo 20 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Página 27 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 9 de Outubro de 2020

e prazos legais na forma estabelecidas através dos Artigos 3º e 20º - item III da Lei federal 8666/93... e prestação de contas aos órgãos fiscalizadores, independente de cronologia determinada e de …

Página 29 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 9 de Outubro de 2020

atende a preceitos e prazos legais na forma estabelecidas através dos artigos 3º e 20º - item III da Lei Federal 8.666/93..., sem o que, a Administração estaria ferindo um dos princípios …

Página 5 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Outubro de 2020

DO ART. 61, § ÚNICO DA LEI FEDERAL 8.666, DE 1993, A CELEBRAÇÃO DO (S) SEGUINTE (S) INSTRUMENTO (S). 01) 1º Termo... do Aditivo: 15.09.2020 – Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II da Lei

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

.mg.gov.br - Obs: Não há necessidade de nova data conforme preceitua o artigo 20 , § 4º da lei 8.666 /93 que diz: "Qualquer modificação...Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2020 …

Página 18 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 2 de Outubro de 2020

Federal 8.666 /93, sem o que, a Administração estaria ferindo um dos princípios fundamentais da Lei de Licitações . ZETTA... Artigo 5º da Lei 1.792/72. TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI CNPJ: …

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

Legal: Artigos 55, Inc. III, e 65, § 8º, da Lei 8.666/1993, no artigo 12 do Decreto 9.507/2018 e nos artigos. 53... do Campus Batalha. Fundamento Legal: Art. 57, inc II Lei 8666/93, art. 20, …

Página 25 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Setembro de 2020

da Lei Federal 8.666 /93, artigos 20 , 21 e 22 do Decreto Lei . 4.657/42, alterado pela Lei Federal . 13.655 /18... de vigência de pactuação do último aditivo , nos termos do Decreto …

Página 43 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2020

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa.... Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei n…

Página 13 da Legal - 2a Edição do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 25 de Setembro de 2020

dos Artigos 3º e 20º - item III da Lei federal 8666/93, sem o que a Administração estaria ferindo um dos princípios... Artigo 15 de Lei 7491/2016 – LDO do Município. IVELOZ NETWORK EIELI CNPJ: …

Página 15 da Legal - 2a Edição do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 25 de Setembro de 2020

através dos artigos 3º e 20º - item III da Lei Federal 8.666/93, sem o que, a Administração estaria ferindo... 2.800,00 19 03 Pc Placa de comando autoclave 1.650,00 20 01 Pc Valv. sol. 2/23 vias …