Artigo 20 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03168420190

ACÓRDÃO Nº 14530/2019 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001732-96.2016.5.10.0019 DF

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em- fls. SISTEMA; recurso apresentado em 19/06/2019 - fls. 406). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011183-64.2019.4.04.0000 5011183-64.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança em que o impetrante busca "suspender o Item 3.6, do Edital nº 01/2018, por ser …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17319781 PR 1731978-1 (Acórdão)

), enquadrando-se em caso de dispensa de licitação, na forma do art. 24 , da Lei 8.666 /93, não existindo ilegalidade... PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA DA LEI 8.666 /93. APELO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) : REEX 0013728-50.2008.4.01.3400

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por DM Construtora de Obras Ltda., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da CF/88, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 694577 DF 2015/0086707-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 694.577 - DF (2015/0086707-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADORA : HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - DF011254 …
TCE/MS
há 3 anos

TCE/MS TCE-MS - CONVÊNIO : 40462013 MS 1.379.671

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO. PARCERIA VISANDOATENDER AS DESPESAS OPERACIONAIS DE CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA,MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO EM GERALE AÇÕES DO PLANO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1669136 RS 2017/0098406-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.136 - RS (2017/0098406-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FABIO CAMPOS FATALLA ADVOGADO : FABIO MAGALHAES LESSA E OUTRO(S) - SP259112 RECORRIDO : …
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - CONVÊNIO : 44502015 MS 1.571.379

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO. CONCRETIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE AS PARTES, OBJETIVANDO CONTRIBUIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, INCLUSIVE INTERNAÇÕES, PARA PESSOAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1622338 PB 2016/0224783-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.338 - PB (2016/0224783-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RAYSSA LANNA FRANCO DA SILVA - PB015361 RECORRIDO : …