Artigo 20 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Decreto nº 2.195, de 8 de abril de 1997.

Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.

Decreto nº 21 de 23 de fevereiro de 2007

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.