Artigo 20 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Suscitação de Dúvida Inversa

de novembro de 2007, mencionado no art. 2º , LEI 1.334 /2005, de 21 de novembro de 2005. De igual modo, a revogação..., nos termos do artigo 5º, da Lei Municipal n. 325 /99 e do artigo 17 , § 4º …