Artigo 20 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Ampliação do RDC é um avanço necessário nas contratações

O Senado Federal deve deliberar em breve sobre o projeto que visa transformar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei 12.462/2012, em um regime também geral de…

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Presidente faz avaliação positiva dos resultados do TCE/SC em 2013

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Salomão Ribas Junior, apresentou o relatório de atividades de 2013, na sessão do Pleno de 9 de abril, e fez um balanço…

Presidente faz avaliação positiva dos resultados do TCE/SC em 2013

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MPF/GO ajuíza ação de improbidade por fraude na licitação do campeonato mundial de Futsal

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa envolvendo Hideraldo Jorge Santana Martins, Emerson Costa Almeida, Aécio Borba Vasconcelos, Verônica Garcia…

TCE sedia debate sobre a Lei de Licitações com o ministro Benjamin Zymler - Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE

Realizado pela Editora Fórum Cultural, o 2º Fórum Nacional de Licitações e Contratos foi aberto na manhã desta quinta-feira, 21, no auditório Governador Lourival Baptista, do Tribunal de Contas de…

Ayres Britto e Benjamin Zymler proferirão palestras no TCE - Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE

O ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), fará a conferência de abertura do 2º Fórum Nacional de Licitações e Contratos, às 10h da próxima quinta-feira, 21, no auditório…
OAB - Sergipe
há 7 anos

Integrante do CDDM da OAB/SE lança o livro 'Segurança Jurídica no Processo Administrativo Disciplinar'

Membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM) da OAB/SE, a advogada Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza, professora de Direito Administrativo na graduação e pós-graduação da…

TCE promove o Fórum Nacional de Licitações e Contratos - Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE

A editora Fórum, em parceria com o Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE), realizará nos próximos dias 21 e 22 de novembro o 2º Fórum Nacional de Licitações e Contratos. O evento acontecerá no…

Coordenadora da Ecojan lançará o livro Segurança Jurídica no Processo Administrativo Disciplinar - Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE

A servidora do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) e coordenadora da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza, lança mais um livro no…