Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 8.666 de 28 de Outubro de 1998

Lei nº 8.666 de 01 de Janeiro de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Agosto de 2020

E OUTROS, NA FORMA DO ART. 19 , INCISO III , DA LEI 8.666 /93, DE ACORDO COM A NECESSIDADE ATUAL E FUTURA DA PREFEITURA DE ANÁPOLIS....comprasgovernamentais.gov.br, tudo na forma das Leis

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 24 de Março de 2020

, assim como desobediência ao art.19º, incisos III, §3º e §4º, da Lei 8.666/93. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos..., quanto ao mérito, tendo em vista que não restou comprovada violação ao …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Janeiro de 2020

Nova Trento PROCESSO Nº: @PPA 18/00998764 UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Trento - IPREVENT RESPONSÁVEL: Moises Cipriani INTERESSADOS:…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Novembro de 2019

Além disso, a alienação de bens imóveis na modalidade leilão somente é admitida sobre bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha ocorrido através de procedimentos judiciais ou dação…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Novembro de 2019

A cautelar é medida excepcional, cabível quando o provimento de urgência seja o meio adequado e eficaz para garantir o resultado útil do processo. Sua finalidade principal é prevenir a fundada ameaça…

Licitações Públicas

RESUMO O presente texto abordará o conceito, tipificação, princípios, classificação e principais temas a respeito das licitações públicas. Como são feitas e quais as regras devem ser cumpridas e…

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2ª FASE OAB – QUESTÕES DISCURSIVAS XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.3) Definitivo Questão 1 Para diminuir o índice de acidentes em uma rodovia movimentada, o poder…

Página 233 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Novembro de 2018

§3º – Fica estabelecido percentual de 5% (cinco por cento) de tolerância em relação à metragem quadrada para subdivisão de lotes, desde que a área depois de desmembrada permaneça com no mínimo com…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03510520151

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 035.105/2015-1 GRUPO I – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 035.105/2015-1 Natureza: Representação Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe…

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 02571520178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.715/2017-8 GRUPO II – CLASSE III – Plenário TC 025.715/2017-8 Natureza: Consulta. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). Interessado:…