Art. 19, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 01 de Janeiro de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Licitações Públicas

existem princípios específicos que devem ser observados na licitação. Elencados no art. 3 da Lei 8.666/93 são... de bens imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento …

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

sua resposta no Art. 19, inciso III, da Lei 8.666/93. B) A venda do imóvel para qualquer outro ente federado deve ser... previsto no Art. 23, inciso I, alínea b , da Lei 8.666/93), a …

Página 233 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Novembro de 2018

como dispensável a licitação, com fundamento no artigo 24 , inciso II , da Lei Federal . 8.666 /93, e Parecer Jurídico... de procedimento judicial ou dação em pagamento, nos termos do art. 17, inc…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03510520151

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 035.105/2015-1 GRUPO I – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 035.105/2015-1 Natureza: Representação Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe…

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 02571520178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.715/2017-8 GRUPO II – CLASSE III – Plenário TC 025.715/2017-8 Natureza: Consulta. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). Interessado:…

Página 18 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Maio de 2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMDM N° 02/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Batayporã-MS Lei nº. 1.162/2017 de 24 de novembro de 2017…

Página 80 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Novembro de 2017

A Amata CNPJ 07.102.088/0001-00- Torno publico que foi autorizado pelo INCRA sr. Fabio Borges Soares, à fazer o geo referênciamento no PA Colonia São Jose do Xingu em são Felix do Xingu, PA ,conforme…

Página 79 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Outubro de 2017

serão aplicados os percentuais de desconto oferecido no preço médio de cada combustível pelas licitantes vencedoras. VALOR DO CONTRATO APÓS 1º TAC: Inalterado VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1º TAC:…

Página 111 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Setembro de 2017

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N PPRP 002/2017 - REPETIÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS Torna pública a Realização de Procedimento Licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, para fins de…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 944808

REPRESENTAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS INSERVÍVEIS. BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL. INALIENÁVEIS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO …