Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Janeiro de 2020

(Resolução nº TC-06, de 28 de dezembro de 2001), apresentarem justificativas, adotarem as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promoverem a anulação da licitação, se for o…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Novembro de 2019

Além disso, a alienação de bens imóveis na modalidade leilão somente é admitida sobre bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha ocorrido através de procedimentos judiciais ou dação…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Novembro de 2019

A cautelar é medida excepcional, cabível quando o provimento de urgência seja o meio adequado e eficaz para garantir o resultado útil do processo. Sua finalidade principal é prevenir a fundada ameaça…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 10907-72.2016.5.03.0096

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/ps/abn/AB/mki EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ESCLARECIMENTOS. De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração providos para…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0013833-92.2011.8.12.0001 MS 0013833-92.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de dezembro de 2017 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0013833-92.2011.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins…

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 5 de Dezembro de 2016

anteriormente lotada na Secretaria de Estado de Cidadania e Desporto - SECD. Parágrafo Único: o valor do benefício previdenciário corresponde ao valor da cota-parte reservada. Art. 2º. O benefício…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0078543-14.1993.5.08.0002 0078543-14.1993.5.08.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO Nº TRT/2ª T. AP 04825/2002 1 AGRAVANTE (S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado (s): Drª. Marcella da Silva Peixoto e outros AGRAVADO (S): J.

Tribunal de Contas da União TCU : 03071120118

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC – 030.711/2011-8 Gabinete do Ministro Benjamin Zymler GRUPO: II – CLASSE III – Plenário TC – 030.711/2011-8 NATUREZA: Consulta ÓRGÃO: Ministério da Previdência Social…

Página 36 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Outubro de 2015

Abertura: 29/10/2015, às 15 horas. O edital poderá ser adquirido na Rua Joaquim Gomes Pereira, 825, Centro ou pelo sítio: www.lagoadaprata.mg.gov.br COMISSÃO DE LICITAÇÕES Publicado por: Rosilene…

Página 186 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 54/2015 A Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG. Objeto: Aquisição de brinquedos para composição de playground e das…