Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
(Resolução nº TC-06, de 28 de dezembro de 2001), apresentarem justificativas, adotarem as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promoverem a anulação da licitação, se for o…
Além disso, a alienação de bens imóveis na modalidade leilão somente é admitida sobre bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha ocorrido através de procedimentos judiciais ou dação…
A cautelar é medida excepcional, cabível quando o provimento de urgência seja o meio adequado e eficaz para garantir o resultado útil do processo. Sua finalidade principal é prevenir a fundada ameaça…
A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/ps/abn/AB/mki EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ESCLARECIMENTOS. De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração providos para…
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de dezembro de 2017 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0013833-92.2011.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins…
anteriormente lotada na Secretaria de Estado de Cidadania e Desporto - SECD. Parágrafo Único: o valor do benefício previdenciário corresponde ao valor da cota-parte reservada. Art. 2º. O benefício…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO Nº TRT/2ª T. AP 04825/2002 1 AGRAVANTE (S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado (s): Drª. Marcella da Silva Peixoto e outros AGRAVADO (S): J.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC – 030.711/2011-8 Gabinete do Ministro Benjamin Zymler GRUPO: II – CLASSE III – Plenário TC – 030.711/2011-8 NATUREZA: Consulta ÓRGÃO: Ministério da Previdência Social…
Abertura: 29/10/2015, às 15 horas. O edital poderá ser adquirido na Rua Joaquim Gomes Pereira, 825, Centro ou pelo sítio: www.lagoadaprata.mg.gov.br COMISSÃO DE LICITAÇÕES Publicado por: Rosilene…
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 54/2015 A Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG. Objeto: Aquisição de brinquedos para composição de playground e das…