os arts. 5º, II e LIV, 19, II, 21, XXIV, 37, XXI, 70 da Lei nº 8.666/93, 477, § 8º, da CLT, 10, 489 e 1.022 do CPC...: "A interpretação sistemática do art. 29, IV, cominado com os arts. 27, IV, 55, …
Art. 19, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00138339220118120001 MS 0013833-92.2011.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de dezembro de 2017 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0013833-92.2011.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins…
Página 20 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 5 de Dezembro de 2016
anteriormente lotada na Secretaria de Estado de Cidadania e Desporto - SECD. Parágrafo Único: o valor do benefício previdenciário corresponde ao valor da cota-parte reservada. Art. 2º. O benefício…
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00785431419935080002 0078543-14.1993.5.08.0002
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO Nº TRT/2ª T. AP 04825/2002 1 AGRAVANTE (S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado (s): Drª. Marcella da Silva Peixoto e outros AGRAVADO (S): J.
Tribunal de Contas da União TCU : 03071120118
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC – 030.711/2011-8 Gabinete do Ministro Benjamin Zymler GRUPO: II – CLASSE III – Plenário TC – 030.711/2011-8 NATUREZA: Consulta ÓRGÃO: Ministério da Previdência Social…
Página 36 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Outubro de 2015
Abertura: 29/10/2015, às 15 horas. O edital poderá ser adquirido na Rua Joaquim Gomes Pereira, 825, Centro ou pelo sítio: www.lagoadaprata.mg.gov.br COMISSÃO DE LICITAÇÕES Publicado por: Rosilene…
Página 186 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 54/2015 A Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG. Objeto: Aquisição de brinquedos para composição de playground e das…
Tribunal de Contas da União TCU : 03071120118
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC – 030.711/2011-8 Gabinete do Ministro Benjamin Zymler GRUPO: II – CLASSE III – Plenário TC – 030.711/2011-8 NATUREZA: Consulta ÓRGÃO: Ministério da Previdência Social…
Página 37 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 21 de Outubro de 2014
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2014 SRP 138/2014 A Prefeitura Municipal de Sinop-MT, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO…
Página 44 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2014
Cartilha Sobre Obrigações Previdenciárias – Última atualização Jul/2014 g) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000). h) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000). i) revogada;…