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10 de dezembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Art. 2 da Lei 6385/76

Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

I - as ações, debêntures e bônus de subscrição; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos no inciso II; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

III - os certificados de depósito de valores mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

IV - as cédulas de debêntures; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

V - as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

VI - as notas comerciais; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

§ 1o Excluem-se do regime desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) (Vide art. 1º da Lei nº 10.198, de 14.2.2001)

I - os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

II - os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

§ 2o Os emissores dos valores mobiliários referidos neste artigo, bem como seus administradores e controladores, sujeitam-se à disciplina prevista nesta Lei, para as companhias abertas. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

§ 3o Compete à Comissão de Valores Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

I - exigir que os emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

II - exigir que as demonstrações financeiras dos emissores, ou que as informações sobre o empreendimento ou projeto, sejam auditadas por auditor independente nela registrado; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

III - dispensar, na distribuição pública dos valores mobiliários referidos neste artigo, a participação de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 desta Lei; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

IV - estabelecer padrões de cláusulas e condições que devam ser adotadas nos títulos ou contratos de investimento, destinados à negociação em bolsa ou balcão, organizado ou não, e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões. (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

§ 4o É condição de validade dos contratos derivativos, de que tratam os incisos VII e VIII do caput, celebrados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória no 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, de liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

Art. 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional:

I - definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários;

II - regular a utilização do crédito nesse mercado;

III - fixar, a orientação geral a ser observada pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de suas atribuições;

IV - definir as atividades da Comissão de Valores Mobiliários que devem ser exercidas em coordenação com o Banco Central do Brasil.

V - aprovar o quadro e o regulamento de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários, bem como fixar a retribuição do presidente, diretores, ocupantes de funções de confiança e demais servidores. (Inciso Incluído Pela Lei nº 6.422, de 8.6.1977)

VI - estabelecer, para fins da política monetária e cambial, condições específicas para negociação de contratos derivativos, independentemente da natureza do investidor, podendo, inclusive: (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

a) determinar depósitos sobre os valores nocionais dos contratos; e (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

b) fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos contratos derivativos. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalização do mercado financeiro e de capitais continuará a ser exercida, nos termos da legislação em vigor, pelo Banco Central do Brasil.

§ 1o Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalização do mercado financeiro e de capitais continuará a ser exercida, nos termos da legislação em vigor, pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

§ 2o As condições específicas de que trata o inciso VI do caput deste artigo não poderão ser exigidas para as operações em aberto na data de publicação do ato que as estabelecer. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

Art. 4º O Conselho Monetário Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários exercerão as atribuições previstas na lei para o fim de:

I - estimular a formação de poupanças e a sua aplicação em valores mobiliários;

II - promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações, e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais;

III - assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão;

IV - proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra:

a) emissões irregulares de valores mobiliários;

b) atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários.

c) o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários. (Alínea incluída pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado;

VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;

VII - assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários;

VIII - assegurar a observância no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22000629520188260000 SP 2200062-95.2018.8.26.0000

6.385/76, artigo 7º, inciso II, da Lei 7.495/86, c.c. artigo 2º, inciso IX, da Lei 6.385/76, artigo 2º, inciso IX... nas penas do artigo 27-E da Lei 6.385/76, artigo 7º, inciso II, da Lei 7.495/86, c.c. artigo 2º, inciso IX, da Lei ... 6.385/76, artigo 2º, inciso IX, da Lei 1.521/51, artigos 5º e 6º, ...

Andamento do Processo n. 1002022-97.2016.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2018 do TJSP

da BMBOVESPA e à CETIP para que informe se há valores mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º da lei 6.385/76... MARCELO FORLI FORTUNA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZETE MOURA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1148/2018...

Pg. 979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

da BMBOVESPA e à CETIP para que informe se há valores mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º da lei 6.385.../76. -ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP) Processo 1002109-96.2016.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial... de Imóvel - Albertus Wagemaker - Feki Transportes Ltda e outros - Nos termos...

Andamento do Processo n. 1004715-45.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 03/12/2018 do TJSP

mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º, da Lei 6.385/764 localizados em nome de INNOVA RENT A CAR... de Veiculos Ltda - Vistos. Fls. 213/214: Item a: Preliminarmente, nos termos do Provimento CSM 2.462/17 e Comunicado SPI ... LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 65.855.249/0001-24, e, caso positivo,...

Pg. 4003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

de eventuais valores mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º, da Lei 6.385/764 localizados em nome de INNOVA... a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: MARIA ISABEL DA ROCHA..., processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20452619520168260000 SP 2045261-95.2016.8.26.0000

) alegada ilegitimidade ativa (art. 16 da Lei 7.347/85, com a redação da Lei 9.494/97, c/c o art. 2º - A, também... da Lei 9.494/97; Recurso Extraordinário 573.232/SC; art. 5º, XXI da Constituição Federal) e ilegitimidade passiva ad..., a coisa julgada reflete efeitos erga omnes, conclusão que exsurge do ar...

Andamento do Processo n. 0005112-14.2013.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - 29/11/2018 do TJSP

ao IX, do art. 2º da Lei 6.385/76 e, em caso positivo, que penhorem, bloqueiem e transfiram para conta vinculada... BONAVOLONTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDI MARCIO REGALAU JODAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0887/2018...

Pg. 3091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

da Lei 6.385/76 e, em caso positivo, que penhorem, bloqueiem e transfiram para conta vinculada a este Juízo. Oficie... na forma da Lei 11.960/09 (art. 5º). Ante a sucumbência, condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios que fixo..., Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, Lei 6.899/81 e legis...

Pg. 10162. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2018

do art. 655 do CPC, as debêntures, títulos de crédito que constituem valores mobiliários (art. 2º da Lei 6.385/1976... dignidade da pessoa humana ou ao paradigma da boafé objetiva. De fato, o art. 655 do CPC utiliza a expressão...) cuja comercialização é admitida em bolsa de valores, inserem-se no inciso X do art. 655...

Andamento do Processo n. 1014617-76.2016.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 22/11/2018 do TJSP

a existência de todos os valores mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º, da Lei 6.385/76; Saliento... deste Juízo. Executados: SUPERMERCADOS CHERICONE LTDA ME, CNPJ 14.643.039/0001-31 VANESSA CHERICONE, CPF 218.646.198-64... da fonte é pública. Providencie a parte a entrega do ofício e comprovaç...

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