Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Março de 2020

JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Vilhena RESPONSÁVEIS: José Luiz Rover, Ex Prefeito de Vilhena,(CPF 591.002.149-49), espólio de Heitor Tinti Batista (CPF 006.369.759-91) Sirlei Schuck,…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Janeiro de 2020

Nova Trento PROCESSO Nº: @PPA 18/00998764 UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Trento - IPREVENT RESPONSÁVEL: Moises Cipriani INTERESSADOS:…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Janeiro de 2020

(Resolução nº TC-06, de 28 de dezembro de 2001), apresentarem justificativas, adotarem as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promoverem a anulação da licitação, se for o…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Novembro de 2019

32 34.496 312,50 43.168,55 33 13990 312,50 34.883,68 34 13991 312,50 26.162,76 35 10614 310,50 124.782,50 36 41.054 2.296,66 105.637,98 37 26913 96,03 53.064,70 38 41.039 1.781,74 147.646,54 39…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Novembro de 2019

Além disso, a alienação de bens imóveis na modalidade leilão somente é admitida sobre bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha ocorrido através de procedimentos judiciais ou dação…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Novembro de 2019

A cautelar é medida excepcional, cabível quando o provimento de urgência seja o meio adequado e eficaz para garantir o resultado útil do processo. Sua finalidade principal é prevenir a fundada ameaça…

Página 117 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 21 de Outubro de 2019

PORTARIA 1144/2019/SDPG INDICAÇÃO DE FISCAL DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 01/2019 - NUPEMEC INSTRUMENTO COOPERADA COOPERANTE OBJET O PROCED. Termo de Cooperação Técnica n° 01/2019 NUPEMEC…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 17 de Julho de 2019

Teresina(PI) Quarta-feira, 17 de julho de 2019 • Nº 133 20 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ESTADO DAADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DESPACHO DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERANDO a…

Página 212 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2019

- EPP OBJETO: Fornecimento de indicadores biológicos para teste de esterilização, item 01 VALOR: R$ 31.720,00 (trinta e um mil e setecentos e vinte reais) ASSINATURA: 18/06/2019 VIGÊNCIA: 12 (doze)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1189900 PB - PARAÍBA

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (eDOC 1, p. 202/203): “PRELIMINAR. …