Art. 19, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 17 de Julho de 2019

, da Lei Federal 8.666/93, combinado com os arts. 19, parágrafo único, da Lei Estadual 3.963/ 84, e art. 35, II, b..., da Lei Federal 8.666/93, combinado com os arts. 19, parágrafo único, …

Página 212 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2019

, do artigo 38, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações, homologa e adjudica a decisão da Comissão Permanente... as características do produto e valores inalterados e encontra amparo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1189900 PB - PARAÍBA

PELO PODER CEDENTE. RESCISAO UNILATERAL DO PACTO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 78, XII, C/C ART. 19, I, DA LEI 8.666/93..., desde que tal ato esteja voltado ao atendimento do interesse público (art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1385775 PB 2013/0172546-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.775 - PB (2013/0172546-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : PERSIFILM IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA ADVOGADOS : WALTER DE AGRA JUNIOR E OUTRO(S) - PB008682 …

Andamento do Processo n. 1.385.775 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(2873) RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.775 - PB (2013/0172546-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : PERSIFILM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : WALTER DE AGRA JUNIOR E OUTRO(S) - PB008682…

Página 2810 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : PERSIFILM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : WALTER DE AGRA JUNIOR E OUTRO(S) - PB008682 FABÍOLA MARQUES MONTEIRO - PB013099 RECORRIDO : ESTADO DA…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Fevereiro de 2018

Teresina(PI) - Terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 • N 33 13 Art. 2º O credenciamento ora autorizado poderá ser suspenso na forma prevista em regulamento, ou cancelado, de ofício, se considerado…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 30 de Janeiro de 2018

Teresina(PI) - Terça-feira, 30 de janeiro de 2018 • N 21 32 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí EXTRATO DAS PORTARIAS EXPEDIDAS PELAAGÊNCIADE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00138339220118120001 MS 0013833-92.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de dezembro de 2017 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0013833-92.2011.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins…

Andamento do Processo n. 2015/0214159-9 - Recurso Especial - 28/11/2017 do STJ

(3446) EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 770.179 - RN (2015/0214159-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : PAULO NÍVIO BARBALHO - ESPÓLIO REPR. POR : ODILON ERNESTO BARBALHO -…